PROTOCOLO
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Hrs:
Sob
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Ass.:
Proieto De Lei
N'/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Càmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Càmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Autores: Ver. Isaias Bezewa (Cidadania)
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesdr,
consultctdo o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
se.ja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita
Municiltal Antônia Eliene Liberato Dios, consubstancictdo na
s e guint e P ropos icão Pl endr iq:
Tcmática: Criação de Sr.rbsecretaria de Defesa de Direitos Ilumanos para auxiliar as pessoas no
tratamento de depenclência química no Município de Cáceres/MT.
Excelentíssimo Presiclente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, da presente Indicação, para que, analise a viabilidade
de criação de uma Subsecretaria de Defes4 de Difeitos Hqm,a4qs (§DHU), ligada a Secretaria
de Assistência Social, voltada para prestagão de serviços de acolhimento, tratamento, reabilitação
e reinserção social de pessoas com dependência psicoativa (álcool e drogas), que se encontram em
situagão de rua ou vulnerabilidade social no Município de Cáceres/MT.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Cáceres/MT, 14 de setembro de202l.
SAIAS BEZERRA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone:(65)3223-L707 site:https://www,caceres.mt.leg.brl
Vereador
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Em relatório publicado pela IINODC - Escritório clas Nações Unidas sobre
Drogas e Crime, no ano de 2019, clenominado: "Relatório N{undial sobre l)rogas 20192 35
milhõcs de pessoas em todo o mundo sofrem de transtornos por uso de drogas, enquanto
apenas uma em cada sete pessoas recebe tratamento", afirma que em uma pesquisa com dados
ltovos e mais precisos revela que as consequências adversas para a saúrde decorrentes do uso de
drogas são mais severas e generalizadas do qlle se pensava anteriormente. Globalmente, em torno
de 35 rnilhões de pessoas sofrem de transtornos decorrentes do uso cle clrogas e necessitam de
tratamento.
Vemos em nossa cidade, gradativamente crescer o nirmero de dependentes
quítnicos, setn, contudo, haver uma ação efetiva por parte do Município em ajudar essas pessoas e
famí1ias.
Não há, salvo melhor juízo, nenhum Centro ou Proieto bancaclo com recltrsos
nrtrnicipais , para alnparar as pessoas que estão em estaclo de vulnerabilidade nas rllas decorrente
do uso cle drogas"
Essa omissão tem o fator principal de impossibilidade de retorno da convivência
do dependente com sua família, que são as qlre mais sofi'erl em ver um ente querido naquela
sittração de extrema tristeza.
Portanto nobres colegas, esta é uma oportunidacle para que o Município de
Cáceres, crie este serviço, visando formar parcerias coffr as pessoas, entidades e cornunidades
terapêuticas eventualmente existentes nesta cidade, que lutam isoladamente para ajudar os
dependentes, proporcionando a efetivação das políticas púrblicas voltadas para população em
situação de rua.
Com isso, o programa poclerá reinserir os indivíduos na sociedade com a
eÍ.etivação de políticas públicas como educação, qualificação profissional e empregabilidade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www,caceres,mt,leg.brl
Portanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Cáceres/MT, 14 de setembro de202l.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
%,-)
ISAIAS BEZERRA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt,leg.brl
United Nations Office on
Drugs and Crime
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Viena, 26 de junho de 2O19 - Uma pesquisa com dados novos e mais precisos revela que as consequências
adversas para a saúde decorrentes do uso de drogas são mais severas e generalizadas do que se pensava
anteriormente, Globalmente, em torno de 35 milhões de pessoas sofrem de transtornos decorrentes do uso de
drogas e necessitam de tratamento, de acordo com o mais recente Relatório Mundial sobre Drogas, divulgado
nesta quarta-feira (26) pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
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Fonte: World Drug Report 2019
As estimativas - referentes a 2017 - representam um aumento no número de indivíduos que sofrem de
transtornos por uso de drogas. O crescimento foi atribuído a um melhor conhecimento sobre a dimensão do
uso de drogas, a partir de novas pesquisas realizadas na Índia e na Nigéria, ambos entre os dez paÍses mais
populosos do mundo.
O relatório também estima o número de usuários de opioides em 53 milhões - 560/o acima das estimativas
para 2016, O documento aponta ainda que os opioides foram responsáveis por dois terços das 585 mil mortes
de pessoas que faleceram como resultado do uso de drogas em2077.
Globalmente, 11 milhões de pessoas injetaram drogas em20t7, dos quais 1,4 milhões vivem com HIV e 5,6
milhões, com hepatite C.
"As conclusões do Relatório Mundial sobre Drogas deste ano complicam ainda mais a situação global dos
desafios das drogas, ressaltando a necessidade de uma cooperação internacional mais ampla para promover
respostas equilibradas e integradas de saúde e justiça criminal à oferta e demanda", disse Yury Fedotov,
diretor-executivo do UNODC.
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O dado impressiona particularmente no ambiente prisional. O relatório deste ano traz uma análise
aprofundada do uso de drogas e suas conseqüências adversas para a saúde em ambientes prisionais. A
pesquisa sugere que a prevalência de infecções, como HIV, hepatite C e tuberculose ativa, e os riscos
relacionados a elas são desproporcionalmente maiores entre as populações prisionais do que na população em
geral - em particular, entre aqueles que injetam drogas na prisão.
Cinquenta e seis países relataram que forneceram terapia de substituição de opioides em pelo menos uma
prisão em20t7, enquanto 46 países relataram não ter essa opção de tratamento em ambientes prisionais, Os
programas de distribuição de seringas e agulhas estão disponíveis em proporção bem menor nos sistemas
prisionais: 11 países relataram sua disponibilidade em pelo menos uma prisão, mas 83 países confirmaram
não possuir tais programas.
O relatório mostra que as intervenções efetivas de tratamento, baseadas em evidências científicas e alinhadas
com as obrigações internacionais de direitos humanos, não estão tão disponíveis ou acessíveis como precisam
estar, A publicação aponta que os governos nacionais e a comunidade internacional precisam intensificar as
intervenções para resolver essa lacuna.
\*
Fonte: World Drug Report 2019
t Em 2077, cerca de 53,4 milhões de pessoas em todo o mundo usaram opióides no ano anterior, 56ok a
mais do que a estimativa para 2016.
Para o relatório completo e conteúdo de mídia, Acesse: lrttps:1/wurw.unodc.cr5.;,/wdr2üL9/
Mensageir do secretário-geral da üNU, Ânlónir: §uterre:;,sohre o fiia Mundial de Drogas 2ü1.S
Mensagr*nr do ciiretor executivo clo UNüDC, Yury [jecloto4 nr: lançamentr: do Relatorio Mundial sr:brc DroSt;:s
2ü1!)
O Relatório Mundial sobre Drogas de 2O19 oferece uma visão global sobre a oferta e a demanda de
opiáceos, cocaína, cannabis, estimulantes do tipo anfetamina e Novas Substâncias Psicoativas (NSP), bem
como sobre seu impacto na saúde. O documento destaca, por meio de pesquisa aprimorada e dados mais