Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 1.22512021-GP/PMC Cáceres - MT, 13 de setembro de 2021.
A SLra Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel Jose Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Itlenti-ficação Inlernu: Memorundo n" 25.B2(t/202I, de I8/08/202l
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei no o
065, de 03 de setembro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adícional Especial em .favor da Secretaría Municipal de Esporte e
Lazer e da outras providên.cias, acompanhado de respectiva Mensagem, ell
apenso.
Pela irnportância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
colx o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regirrento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, justifrcada na
mensagem, inclusa.
Ao ensejo, reaf,rrmamos os votos de estirna e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA EL IBERATO DIAS
aceres
ENE
Av. Brasil. n" I I9 - Ce ntro C)pcracional dc Cáceres COC - CEI' 7ll.2l0-906
Czicclcs - MT - Brasil - ['ABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - \!t\11,-o-i-lr.t!lli:.).llll.g!)r,ll-I:: !1:!l!1i1.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n" 1.22512021-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'065.
de 03 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Seúores Vereadores:
Temos a honra de encamiúar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei no 065, de 03 de setembro de 2021, que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretarict Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
O referido Crédito Adicional Especial compreende o valor de R$
81 .000,00 (oitenta e um mil reais), a ser cobefto mediante a anulaçáo parcial de
dotação orçamentária, bem como o superáyil financeiro apurado em balanço
patrirnonial do exercício de2020.
O Projeto de Lei (PL) n" 06512021 tem por finalidade dar suporle
orçamentário a recursos compostos por emenda parlamentar, apresentada pelo
Deputado Estadual Delegado Claudinei, assegurando o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de
Mato Grosso, confonne Ofício n'02512021/GDEPDC/ALMT (copia anexa), e por
recurso do Município, apurado em Balanço Patrimonial, no valor de RS 41.000,00
(cluarenta e um mil reais).
O referido montante destina-se à Aquisição e Implantação de
Academia Publica, ao ar livre, no Bairro Massa Barro, zona urbana do município
de Cáceres - MT, de acordo com a Proposta SICONV n' 090312021 e dados do
Proj eto, fotocopias apensas.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter de
urgência urgentíssima, o fato de que o mencionado valor somente poderá
utilizado, para o fim a que se destina, após a aprovação do PL n" 06512021.
Av. Ilrasil, n" ll9 - Centro Operacional de Cáceres COC-CDP 78.210-906
Crrcclcs - Ml' - Brasil - I']A13X: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - -1._t!)).crn!:$t).1_rt-!.g!,1,\r,l1lj.r itr_l.iti.r.il.
gú inçlç,ç-n-ç:çrç.:Ílgm-alLç orr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICTPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.22512021-GPIPMC - fls.03
Pela importância do Projeto de Lei em análise, solicitamos a Vossa
Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTONIA E ENE BERATO DIAS
de aceres
Ar,. Brasil" n" I l9 - Centro Opelacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
(lziccrcs M I' - Urasil - l']ABX: (065)3223-3223-1500 13223-4044 - \r'\À_\\.('aL'*os,rtt1.uor.br -l:-rnaiJ:
giiír-i !t!: !!1.L;1rq.!:tq5lri1,1,11;1i i.c1,11 n
,*s,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL »r cÁcBnns
PRoCURADoRIA GERAL »o nnuNrcÍpto
PROTETO DE LET N" 065, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021-
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Esporte eLazer dá outras providências."
A PREFEITA MUNICTPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: N«I USO C]AS
prcrrogati",as que the são estabeleciclas pclo ar:t.74, iuciso IV, c{a Lei Orgânica Municipal, faz sabcr
qnc a Câmarrr Municipal de Cáceres-MT, aprovará c cu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1' Fica aberto, no ()rçamc-rrto vigc-r-rtc-, Crédito Adicional Espccial no valor c1e R$ t11.000,0(l
(oitenta c. um mii rcais).
Art. 2" O Crédjto preconizardo no art. l" desta l-ei clestinar-se-á especificarnente a possibilittrr cobt:ir:
dcspcsas cler Secretaria Municipal de. Esporte e Lazer, pela inclusão de categoria ecot'rômica, grupo
de ntrturcza cle desp'resa, modalidadc. dc aplicação, elementc'rs de despesas, fontc dc recursos e terã(')
ils intes características financeiras c. funciona máticas:
f)rgão: 13 - SEC, MUNICIPAL DE ESI'ORTE E LAZER
Uniclade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Funcão: 27-DesportoeLazer
Subfuncão: 812 - Desporto Comunitári«.r
Program;r: 1.002- OUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO
Proj/ Ativiclacie: 1..289 - TMPLANTAÇÃO DE ACADEMTA PUBLTCA AO AR LrVRE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Penlanente
(133) Outras Transferências de
Convênios ou Contratos de Repasse do
Estado (não Relacionaclos à
eclucação / saúde / assistência social)
40.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mirteli.rl
Pcnrancntc
(300) Itecursos Orclinários 10.000,00
4.4.90.51 Obras e InstalaçÕes (300) Recursos Orciinários 31.000,00
Art. 3' C)s recursos necessários .\ abertura clo créc1ito cle clue trtrt;r o art. 2q decorretn dtrs arrulaq:ões
p.'irciais clc dotaçâo orçarxentária, consoantc o quc dispcle o inciso III, § 1" c1o artigo 43 dtr Lci n"
4.320, clc 17 clc rnarço clc. t964 beni como o superávit finauceiro apuraclo ern balanço patrimor-ria1
clo cxcrcício antcrior:
Orsão: 13. SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidtrde: 01 _ SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 *Desporto c Lazer
Subfunção: 812 - Transporte Rocloviário
Irrograma: 1002 - QUALIT)ADI I)ta VII)A r)A I'OPULAÇAO
Proi/Atividade: 1.159 - REALIZACAO DOS IOGOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos I Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (133) Recursos Ordinários 40.000,00
PROIE'TO DE I-EI N'(I(15 DE (I3 DE SETEMBRO DE 2021
Avenicl;r [Jrasil n" 1 l9 - CEP-78.21G!)06 Fone:(065) 3223-1!)39
Ilirirro J.udiln Celcstc - Ciicercs - MÀlo Grosso.
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I..S I,\DO I)T, N,IA I'O GROSSO
PREFEITIJR^{ NIUNIC]IPAL DE CÁCERES
PROCURADoRIA GERAL IX) MUNICÍPIO
AÍt.4'O Créclito Aciicio-ual Especial passa a integrar a Lci n" 2.916, dc 23 cic dezernbro cle 2020-
LOA/2021, Lei n" 2.915, cle 23 clc dezembro de 2020-LDO /2021e Lei n" 2.618, c'lc 19 cle clczerrrl:rg
de 2017 -PP A / 2018-2021 e suas alteraçóes.
AÍt. 5'Esta Lei entlará ern vigor nar clattr de sutr publictrção.
A Cáceres/MT,03 cle setembro de 2021.
ANTONIA @E+IENq LIBERATO DIAS
Pref eifa-úIunicip al de Cáceres
PRoltifo DE I-u N" 0(,5 DIt {t3 I)E SETEMBII() DE 2021
Avtrrie{a Brasil rÍ' .1.19
- CEP-7ti.2.1 0-906 Fone:(0(r5) 3223-193!t
Bairro J.rrclirn CiclL:ste - Cáceres, M.tto Grosso.
AI§{Y ,\rv:lltllhllil Lt i.t:,; li sV,*
t )l rtlr.J[]l I l:i] r,ltl,l,l)(',,\ l.\4 I
;\rt I r11;1111. §çlrlr*r'
$l *tH{t.:t.(.} p}: üt,t vH I ItÂ
$ccrr:l;lnil d* I;,il*dtr lnliiislstnrturu c l.ogilticu c
( r(';Slticn{: l-iheraro
Pttlbirura §,iun.i * r plll rj* {)úr:*t*s
indle;rçârr d* unl* $in§$d{r pí}rtü§}eiltr}r n* r,ll§*r ç[c lt$ 4(}-üt}t}.{}q1 {qutrrtrntir r*r§ ruaísi, }i'{iril( i{lr I'
p§rii r{Jflliv.§r il $qtlisiçüü t}* x**riçmia ** m }i'çrç F{rr{r §} birirn*l Massiihanrr. rlt} {ltççr<r"\'l.[ ,
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Çutrrt illcslrorrsrit,eÍ i vrrlor Iltcncficiúrio,§rçrcÍuri§
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()lrjrto rlcl*lltrtrkr
I"*lu - i I i*natisr
I It*ali-r.irr a trlui»içii* tl*,
i x*rttj**tirr ir{, irr lirrc,
{,. iiççr{s l n tiit(:$lI\llrlrii
::'.-'"' - i iíinâli$licn
_ :t.,tfcilt![0 ; ,
:"T,iiil ; *ir- r;,Ji"ir*r' :Ti§
*-^ -1"i;'-r'-iü;*^ *lT;;';r,,;;,i*
i i llunicip*! i +rr.Uçft.fr* | Murríeipal tlc I t,,.sriritu tl*
tqu;rr{jrtl;t
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§{i.tssuh*rro,
(]irren:s-i\.:1"['^
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li'c rtsir, Íjsa auturir.urÍo o rcntxtr*j*ntr:ntu irçunttntiiri{} tlc rrr{urrr"t dr rlrsprrrr e
gcsÍar$r (rír§o n{:ress§riu, p$rfl * c*nsecuçii* tl* llltjr:to, tunl'*rtrr* vrllayn"í'r-giíio çit*tl*
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. §Ii],tiÇ*ll]ü CLÁ.L$I]t§I
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*qulrtç&* r turtÁxvx*Â* §E Ats§ÉHIÀ pusuc*- ** AR urrs§, sm Bel§R* tst*§se §"qrK§, **F*&
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" **ç\t€tc&live ** Vr*p**iç&*t
* {§*irr<i tdàss;} mãrr* §* sth**r1tr'* t§**fir*d&, fiâ ?ú$â Urbartg d& f-,l,i.Iriiei*}i§ *g t*.*.et*§"147 * tr}{rítl}í r,uÍl*
iü$id*ráv*t dÊ,}§idâ** fsFuÍâçi**;ll. F*nnâ{t* srn Srân{r* í}ârle r}&r f*xtili;rt 4à{*r1t*§} *?r-l*,má*t* í\*i:üíúitil
* u$I ls(*l Bere âtividÉ*** fi*t*a*, pr,i&*pâlr§ÊnlÊ pàrê ৠpꧧüà$ d* tÊr(s,lrâ idsd*" A (e§§àrirçã* da
fô**trut*r'* I e squi*içà* d*s apxreth** dà *càdÊütià ** àr iiur , prâp*rÇi*fl!ôr* âo9 :rcradsr*r d*quelr
rrffi l*{âl adx<g*nd* pãrà pr*..iiÇà da rnurr*laçàn Ê ssndi*iírn;i»ente {ísÍe*.
JrÍ * srhnÇ's {}xçJird§g*rÀ§r(}§ [}§ ç*f**rmEtdY§ {pr*an{}*íÍ1*nt* *çi* *7yÉ.t*ê*\.q.>
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*T NBRE$ çI?C§ Df ITiTRÀN§YqU?L}}IÀ UâBANÀ