PROTOCOLO
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Ass
Proleto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Leeislativo Presidente da
Proieto De Resolução Càmara
l Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver" Isaios Bezerra Partido: CIDADANIA
O l/ereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, naforma regimental,
seja expedido o/ício ao llustríssimo Diretor tlo IPHAN -
Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional, em caráter
de URGENCIA, URGENTÍSSIMA, com a seguinte proposição
plenário.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso
contato para solicitar que Vossa Excelência, após aprovação Plenária, encamiúe oficio ao
Ilustríssimo Diretor do IPHAN - Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional, em caráter
de URGENCIA, URGENTÍSSIMA. solicitando uma data paru comparecimento de um
Representante Técnico do IPHAN na Câmwa Municipal de Cáceres para discutirmos a
possibilidade de Rgvisão das Porfafi?s de Tomba{ner,rtq Cgqjgntg Afgpitptônico. Urbanístico
e Paisaeístico da Cidade de,C4ceres : Mato G,rosso, pelas justificativas abaixo aduzidas.
Segue em anexo, ofício subscrito por este vereaclor para acompanhar o pedido.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Isaías Bezerra
Ver. - CIDADANIA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEp: 7B.ZLO,OS6
Fone:(65)3223-L707 site:https://www.caceres,mt.leg,brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereaclores,
Este vereador tem recebido várias reclamações de munícipes sobre prédios
tombados no rnunicípio de Cáceres, senclo que alguns estão desmoronando.
Segundo consta o Centro I{istórico de Cáceres-MT foi tombado por sua
importância cultural, com denominação de: Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da
Cidade de Cáceres - Mato Grosso, Processo no 7542:f -2007, Livro clo Tombo Arqueológico,
Etnográfico e Paisagístico, Inscrito em 0212013 no Livro do Tombo I{istórico, Resolução de
Tonrbamento ; Portari a no 027 I 02, cle 12 17 12002:
"Descrição: O conjunto urbanístico e paisagístico da cidade de Cáceres, no
Estado de Mato Grosso, foi tombado pelo Iphan, em 2010. Além do centro
histórico, existem fazendas e usinas e, ainda, a sua pré-história constituída por
dezenas de nações indígenas e milhares de habitantes, confrrmados pelas
pesquisas arqueológicas mais recentes. Destacam-se as imponentes construções
como as da Fazenda Descalvados com capela, casa grande, alojamento de
operários e galpões industriais, que ainda são utilizadas pelo ecoturismo.
Em fevereiro de 1754,foi assentado o Marco do Jauru (nafoz do rio Jauru, rio
Paraguai) para definir os limites dos impérios coloniais, espanhol e português, na
América do Sul, fruto do Tratado de Madrid. Cáceres nasceu da pequena Vila
Maria do Paraguai, fundada em 1778, no Pantanal lvíatogrossense. Cáceres é
considerada um marco na estratégia de protegão e conhecimento, durante as
negociações para definigão da fronteira do Brasil.
O município é um testemunho vivo do intercâmbio entre os processos naturais e
sociais, em que o rio Paraguai se destaca na configuração do sítio urbano e como
principal elemento que marca e interage com a paisagem urbana. A cidade se
destacou no incremento da comunicação entre Vila Bela da Santíssima Trindade
e Cuiabá, e com a Capitania de São Paulo, pelo rio Parugual
Fonte: Iphan."
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP:78.270,056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Diante dessa realidacle precisamos, juntamente com a Prefeitura Murnicipal de
Cáceres e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan) atuar em parceria para
estudar a revisão da portaria que trata sobre os bens tombados no Conjunto Arquitetônico,
Urbanístico e Paisagístico da Cidacle de Cáceres - Mato Grosso, que estão listados junto a este
órgão, senão vejamos:
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e,ueA?rr,*ia6,iúx'ir:orr)r);i1:+ ür i dt* ôZirrú.rôó:$'u
A intenção é que, com a revisão do polígono que foi tombaclo pelo IPHAN,
possa andar mais próximas de leis rnunicipais e, assim, ter um carttter cle preservação clo
patrimônio de Cáceres/MT ainda maior.
Em 2018 foi tentado uma mudança na legislação municipal que trata de bens
imóveis tombados em rlosso município, porém, sern sucesso (PL n.01512018), sendo qne um dos
entraves é justamente as portarias de tombamento realizado pelo IPHAN.
Assim, faz-se necessário seja agendado com um Servidor Técnico
Especializado do IPHAN, para que possamos discutir em Audiência Pública a ser realizada no
Plenário da Câmaru Municipal de Cáceres, uma forma de fazermos a revisão das Portarias de
Tombamento Conjunto Arquitetônicq. Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Cáceres -
Mato Grosso.
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Isaías Bezerra
Ver. - CIDADANIA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
i*.rr.iàdr'4rI:;n i.ü$r,
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂM.q.nÁ. MUNICIPAL DE cÁcrnus
Ofício n.'10012021 - Gab. Vereador Isaias Bezerca- Cidadania
Cáceres, MT,22 de setembro de202l.
A Sua Excelência
DIRETOR DO IPHAN - Instituto Patrimônio Ifistórico Artístico Nacional
R. Cmte. Costa, 1554 - Centro Sul, Cuiabá - MT, 78025-302
Assunto: Solicitação de uma dataparu comparecimento cle um Representante Técnico
do IPHAN na Câmara Municipal de Cáceres para discutirmos a possibilidade de
Revisão das Portarias de Tombamento Conj,unto Afqqitetônico. Urbanístico e
Paisagístico cla Cidade de Cáceres - Mato Grosso.
Excelentíssimo I)iretor,
A par de primeiramente cumprimenta-lo, venho respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, informar que recebemos várias reclamações dos
munícipes sobre os bens tombados no município cle Cáceres, que estão completamente
abandonados, inclusive alguns estão clesmoronando no centro da cidade.
Segunclo consta o Centro I-listórico cle Cáceres-MT foi tombado por
sua importância cultural, com denominação de: Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e
Paisagístico da Cidade de Cáceres - Mato Grosso, Processo n' 1542-T-2007, Livro do
Tombo Arqueológico, Etnogré.frco e Paisagístico, Inscrito em 0212013 no Livro do
Tombo Histórico, Resolução de Tombamento: Portaria no 027102, de 121712002:
"I)escrição: O conjunto urbanístico e paisagístico da cidade de
Cáceres, no Estado de Mato Grosso, foi tombado pelo Iphan, em 2010.
Além do centro histórico, existem fazendas e usinas e, ainda, a sua
pré-história constituída por dezenas de nações indígenas e milhares de
habitantes, confirmados pelas pesquisas arqueológicas mais recentes.
Destacam-se as imponentes construções como as da Fazenda
cÂuana. MUNTcTPAL DE, cÁcnnps
Descalvados com capela, casa grande, alojamento de operários e
galpões industriais, que ainda são úilizadas pelo ecoturismo.
Em fevereiro de 1754, foi assentado o Marco clo Jauru (nafoz do rio
Jauru, rio Paraguai) para definir os limites clos impérios coloniais,
espanhol e português, na América do Sul, fruto do Tratado de Madrid.
Cáceres nasceu da pequena Vila Maria do Paraguai, fundada em 1778,
no Pantanal Matogrossense. Cáceres é considerada um marco na
estratégia de proteção e conhecimento, durante as negociações para
definição da fi'onteira clo Brasil.
O município é um testemunho vivo clo intercâmbio entre os processos
naturais e sociais, em que o rio Paraguai se destaca na conÍiguração do
sítio urbano e como principal elemento que marca e interage com a
paisagem urbana. A cidade se destacou no incremento da
comunicação entre Vila Bela da Santíssima Trindade e Cuiabá, e com
a Caprtania de São Paulo, pelo rio Paraguai.
Fonte: Iphan."
Diante dessa realidacle precisamos, juntamente com a Prefeitura
Municipal de Cáceres e o Instituto clo Patrimônio Flistórico e Artístico Nacional (Iphan)
atuar em parceria para estudar a revisão da portaria que trata sobre os bens tombados no
Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Cáceres - Mato
Grosso, que estão listaclosiunto a este órgão, senão vejamos:
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Íarilkaler,iltà4.d.Bô.hr&r (r',lJ!rij. g§Àíir. !r. Ít(ríród*
A intenção é que, com a revisão do polígono que foi
IPHAN, possa andar mais próximas de leis municipais e, assim, ter
preservação do patrimônio de Cáceres/MT ainda maior.
tombado pelo
um caráter de
cÂnn.q,RA MUNICIPAL DE cÁcnnns
Ante o exposto requer seja agendado com um Servidor Técnico
Especializado do IPHAN, para que possamos discutir em Audiência Pública a ser
rcalizada no Plenrírio da Câmara Municipal de Cáceres, uma forma de fazermos a
revisão das Portarias de Tombamento Co4junto Arquitetônico. Urbanístico e
Paisagístico da Cidade de Cáceres - Mato Grosso.
Ante o exposto, ficamos no aguardo de uma resposta positiva deste r.
Orgão Federal, que poderá ser encamiúada à Câmara Municipal de Cáceres no
seguinte enderego: R. Cel. José Dúlce - Centro, Cáceres - MT, CEP 78210-056,
Telefone: (65) 3223-1707, telefone celular para contato com WhatsApp: 65 98445-
8267.
Nestes teÍmos, pede e espera deferimento.
@Isaias Bezerra
Vereador