texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em-/-/-
Hrs
Sob No
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVÀDO
Projeto De Decreto
Legislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Cânrara
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Cânrara
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreye solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Cáceres,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
lndica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, Presidente Ver.
Domingos Oliveira, a Elaboração de um protocolo que possibilite a realização de
audiências públicas nos espaços dos bairros e comunidades do município de
Cáceres.
Justificativa:
A audiência pública como instituto da participação popular é um importante
mecanismo à disposição da Administração Pública, bem como fortalecimento da
democracia, para que esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma
célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam
colocados em pauta questôes de relevante interesse social, em especial, quando da
definiçáo de polÍticas públicas e elaboração de normas.
São um importante instrumento de diálogo na busca de soluçÕes para as
demandas sociais. A prática representa um avanço democrático, pois valoriza a
participação de todos para a resolução dos problemas que afligem o dia a dia do cidadão.
Asseguradas pela Constituiçáo de 1988 e reguladas por leis Íederais, constítuiçÕes
estaduais e leis orgânicas municipais, em geral, essas reuniÕes sáo convocadas por
órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público, com o objetivo
de ouvir a comunidade.
A realização de audiências públicas no espaço da comunidade fortalece a
democracia e possibilita a inclusão de populaçÕes periféricas nas discussões e definiçÕes
das pautas que lhes são caras e inegociáveis.
SessÕes, 27 de setembro de 2021.
Rua Coronel José Dulce esquina com General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone: site: https://www.caceres,mt,leg.br/ (65) 3223-L707
open original →