PROTOCOLO
Em-1-)
I Irs:
*
NO
Ass.:--.-
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Càmaru Proieto De Resolução
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente cla
Càmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Cáceres
Autores: Ven Isaias Bezerua (Cicladania)
«o Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o aigusto e soberano Plenário, naforma regimen^tal,
seja encaminhádo expediente a Exma,. senhora Prefeita
Municipal Antônia blirn, Liberato Dias, com cópia à
Secretiria de Saúde Eliz Fernanda de Melo Silva e ao
Excelentíssimo Presidente da comissão d.e saúde, Higiene e
Promoçã.o Social, Vereador LuiZ Landim, consubstanciado na
seguintePr,oryosiçãoPleqrúriaemcardterdeurgência'
atgentíssima:
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encamiúado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretária de Saúde Eliz F'ernanda de
MeIo Silv a, da presente Indicação, para que, com fundamento no artigo 1o' inciso III' da
Constituigão Federalr, em caráter de urgência, urgentíssima, seip analisado a viabilidade da
e, também Para que seja
Excelentíssimo Presidente da Comissão de Saúde'
Luiz Landim, para em conjunto com a Comissão de
1 Art. 1o A Repúrblica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel clos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se ern Estado Democrático de Direito e tem cotno fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humatra;
eneralosório,centro,cáceres/MT-CEP:78'210'056
Fone:(65)'3223-7707 site:https://www'caceres'mt'leg'br/
encamiúado a presente Indicagão ao
Higiene e Promoção Social, Vereador
criacão de um proieto de lei. com Yigência a partir de janeiro de 2022' prevendo um pi§o
salarial DIGNO para Enfermeiros. Técnico§ e Auxiliares, de Enfermagem e Parteiras da rede
Estado de Mato Grosso
Economia, finanças . ,,",.!i,TffX,';[L13il-ffitffii;1.ia(s) púbrica(s) para o dia 2lll0l202l' às 08:00h, no Plenário desta casa de Leis, para iniciarmos a discussâo sobre a
presente demanda, juntamente com os servidores da área dasaúde de nosso município, bem
como outras Autoridades interessadas, com fundamento nos artigos 39, incisos r, II, X, c/c
40' inciso IV' c/c 88, inciso II, todos do Regimento Interno da câmara Municipal de cáceres.
Cáceres/MT, 07 de outubro de2021.
VeT. ISAIAS BEZERRA
Justificativa:
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralo'ório,c"ntffi
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres,mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Cáceres
A presente indicação visa a sugerir a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias e a Secretaria Municipal de Saúde Eliz Fernanda de Melo Silva, para que
crie um projeto de lei, em caráter de urgência, urgentíssima, com vigência apartir de janeiro de
2022,
descritas.
está
Em notícia Publicada
acima, que pretende fixar Piso salarial
anexo).
no Portal do Senado Federal em 30/08/2021, o processo
para enfermagem chegou a ter I milhão de apoios (doc'
Isso porque havendo uma grande evasão de servidores da rede municipal de
em razáo saúde, principalmente
dos baixos salários pagos atualmente pelo Município de cáceres.
Essa informação inclusive é de conhecimento da Secretária Municipal de Saúde
Eliz Fernanda cle Melo Silva, que tem se esforçado para manter a regularidade nos quadros dos
servidores da saúde, mas por conta dos baixos salários pagos atualmente, a saída desses servidores é
um problema que tem ocorrência continua em nosso município.
O problem a e táo grave, que no Senado h-ederal trarnita um projeto de lei com o
mesmo objetivo, qual seja, Projeto de Lei n' 2564 de 2020, que Altera a Lei no 7 .498, de 25 dejunho
de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de E'nfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e daParteira,
Assim, faz-se necessário a adoção de medidas urgentes por parte do Município de
Cáceres, para que possamos melhorar o piso salarial 6es Enfermeirqs". Técnicos e Auxiliares de
co-irrõ., de Economia. Financas e Planeiamento e de saúde. HiBiene e Promocão social'Para
ffiaRuaGeneralosório,centro,Cáceres/MT-CEP:78.210,056
Fone:(65) 3223-1707 site:https://www'caceres'mt'leg'br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Municipal de Cáceres. possamos dar início a discussão desta matéria'
Assim, peço o apoio clos nobres pares para a aprovação clesta Indicação.
Cáceres/MT,07 de outubro de202I.
uaGeneralosório,centro,Cáceres/MT-CEP:78.210'056
Fone:(65)'g223-1707 site:https://www'caceres'mt'leg'br/
Vereador
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Piso salarial para
enfermagem chega a I
milhão de apoios
Bárbara Gonçalves | 3010812021, 09h06
Enfermeiros atendem paciente de covid-l9 em hospital
de campanha em Manaus
INGRID ANNE/FOIOS PúbI|CAS
O projeto de lei que prevê um piso salarial para
enfermeiros e técnicos e auxiliares de enfermagem da rede
pública e privada, além de parteiras' chegou à marca de l
milhão de apoios no Portal e-cidadania, do senado. Até as
gh desta segunda-feira (30), 1.000.941 pessoas haviam se
salvando vidas e arriscando a própria vida no dia a dia na
linha de frente do combate ao covid -
disse à Agência
Senado.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES),
acredita que o Congresso reúne condições para avançar em
um acordo que viabilize a aprovação da matéria ainda este
ano. Ele chegou a apresentar em Plenário, antes do recesso
parlamentar, requerimento para votação da matéria em
regime de urgência.
-
Vamos entrar num consenso, da melhor forma possível,
mas não vamos jogar esse PL 2.564 para as comissões.
Vamos dar uma resposta altiva do Senado da República,
reconhecendo o valor desses enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros' que
estão pagando com a própria vida para nos socorrerem -
pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante
sessão Plenária no dia l3 de julho.
Segundo Contarato, o Brasil registra cerca de 2,4 milhões
de profissionais atuando nessa área, com salário em torno
de R$ I,4 mil por 40 horas de trabalho por semana' Ele
ainda advertiu que, durante a pandemia, 838 enfermeiros
perderam a vida em razão da covid-19 e 57 mil foram
contaminados pelo vírus.
O texto -
que chegou a ser incluído na pauta no primeiro
semestre, mas teve a votação adiada devido à falta de
acordo para a votação - institui o piso salarial nacional
para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras. Pelo projeto, o piso para enfermeiros seria de R$
7.3.l5. As demais categorias teriam piso proporcional a
esse valor: 70% (R$ 5.120) para os técnicos de enfermagem
e 50% (R$ 3.657) para os auxiliares de enfermagem e as
parteiras. Os valores são baseados numa jornada de 30
horas semanais e são válidos para União, estados,
municípios, Distrito Federal e instituições de saúde
privadas.
lmpacto financeiro
Um dos maiores entraves para a votação da matéria é
identificar de onde virão os recursos para que estados e
municípios possam bancar o aumento salarial' Sem a
contrapartida do governo federal, os gestores poderiam ter
dificuldade para cobrir o Piso.
Randolfe Rodrigues (Rede-Ap) também integra o grupo de
senadores que saiu em defesa da proposta. Em I 2 de julho,
ele esteve reunido em Macapá com representantes do
movimento de enfermagem pela aprovação do piso salarial.
- A turma aqui já recebeu muita palma da janela, está na
hora de receber o reconhecimento real. Então vamos
continuar a mobilização para que a Mesa do Senado, o
presidente Rodrigo Pacheco, o quanto antes, coloque esse
projeto de lei. Que é um reconhecimento para tudo o que
esses profissionais fizeram já nesse momento trágico que
nós estamos vivendo no Brasil
- disse, em vídeo publicado
no Twitter após o encontro.
Dê sua opinião
O Senado quer saber a opinião dos cidadãos sobre o PL
2.56412020. No Portal e-Cidadania é possível se posicionar
a favor ou contra cada uma das propostas em tramitação
no Senado desde o início até a aprovação final.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)
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Pe.sqirise nrs Pttrlal C)tfen
lntltitlrcic;tral Ltlgl*luçtio la«rfis;siçrnal Imptens;rl
2üA8n021
§enado aprê§ênta à Enfermâgêm propo§ta de alteraçâo no PL
do Piso
ünlbÜ a{rririri consrrlÍa ptltbtici,t txsbr|J a pr»o$lil, que porÍc víitbÍlízar ayo'ti'tção da l'L
no §]êr)ildô
'.r lmprirnir
$onadôres, quo !iÊ côtnpromotoram a vÕtatr o proj0to nos prtixinrÔs çlias' caso os valoreg *elarTr accitos pelas
orrlidac.les.
villorns e d.lr uma IeSFlo§tá âos $ernacloreri' Lfitêndo qr'rer nâo ê Ô ideâl' míl$ §êriâ Llnl ÍtvAnÇC' íaniáStico'
piincipfllmêntrr, páuír orrariicâr saláriog missráverig; e concliçóe.* inriiglras clt'r trabalho", avaliít â pre§identc' d0 Coíon'
Botânia $anto§, que participütt rja rtxrttiâCr, iuntanlonto 0om roprüsentünms de enticiacltls clue cÔmpóe o FÓrutn
Nacional de Êníermagonr.
(Rodel[$) e da rêlütora dâ prc]po§tâ, $enildÔri, z,ílnait)ct Maia (Prori/RN), estivetat'n pro§*ntê§ à ror'rrriâo ntombros
íle tôclos ôs blÕco$ pârticlário$, orn um claro sinal da relovilncia dâ nratórii, r1o oonlfrxtô irtual. "Ô ótinm ó irrirtig<t dct
bom. A política á r, âúe clo possivel. Nôs estantos tlispÕstÔs a apaiar vooê$' acreditfllnc,$ quê é o münrento ideal'
Hntrülarlto, e catêgúriã precisa êntêndêr o que ó pÓss,vel 11Ôsto nlÔmentÔ e continuat a lular por mais adiarrte"'
poü(lerou o senadot Ftluarclo Braqa (MDB/AM)'
Êilra o prcsidenier rÍo üongelho Regional cle Enformaçlenr tJe RonclÔní'l (Coren-Ro)' Manoel Ncri' ó htlril de lriosirílI
objêtividãc16, e (Õnqui§iar girrantias históÍicas, iÍrincipí11n1{'nte', piãra quorn lnpli§ procisa' "NÓs consicleranlÔ§ uma
oxrelonte propilsiçâio, ó unl avffnço para a Enfermagem brasileira fixar um piso salarial m'nim'l' mqsmi) que náÕ
seja o piso c|ttü con$iderarÍlo$ idéal. ,{txiremos conÍitllta pública sobre a propc'$tír parit ouvir a categoria' e
esperamos que ela seja votada aincla etn *etentbro"' enlendou'
A ar"rcliiôncia contoLt com a pro§ünÇa dê repre§clltilntes da FecloraçÊio Nacional cla EnÍonna'qant (FNE)'
üonÍederação Nacional dos Trabalhaclorer cla $aúde (cNlS), dá CorlíecleÍirçáÔ Nâcional do$ Tri'balh6(lore§ elr
$eguridade $ocial (cNT$$) * cla coorrJenação do rjórurr Nelciotral de [nfernttlgetr'
A!-!lira!ê
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