PROTOCOLO
Eml
H.qSob
NO
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
x Proieto De Resolução Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Cãmara
Emenda
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Áutor: Mesa Diretoru da Câmara Municipal de Cdceres
?ROJETO DE RESOLUÇÃO No_ DE _ DE SETEMBRO DE 2021.
"Altera o Regimento Interno da Cômara Municipal de Cóceres/MT, em especial a
redação do artigo 136, e o § lo, do artigo 222, e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, COM
fundamento no artigo 121, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, bem como nas deliberapões
da reunião Plenária realizada no dia 27109/2021 íseeunda-feira) às 10:00h, no Plenário daCàmata
Municipal de Cáceres, e ainda tendo em vista as demais premogativas que lhe são estabelecidas pelo
Regimento Interno, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal de CácereslNdT, que aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o O artigo 136, do Regimento Interno da Càmara Municipal de Cáoeres
(Resolução no 1 0, de 201 1212004), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 136. O vereador somente poderá falar nos termos expressos neste Regimento
Interno nos seguintes momentos/ocasiões:
I -No final do Pequeno Expediente para apresentar proposição na forma regimental;
II - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador solicitar a palavra "Pela Ordem",
a fim de pedir ou oferecer informações ou esclarecimentos relativos a assunto ou
matéria do interesse imediato do Plenário, do qual dependa ou possa depender de
alguma forma, a boa ordem dos trabalhos;
Rua Coronel José Dulce, esquina cotn Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.canaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAGERES
III - Na Ordem do Dia e Votação para falar sobre proposição em discussão, para
oportunizar cada bancada em fazer o encaminhamento de votação da matéria em
debate ou para o Vereadorjustificar o seu voto;
IV - Em qualquer fase da sessão para suscitar ooQuestões de Ordemo', sobre dúvida
de interpretação do Regimento Interno, relacionada com a matéria tatada na
ocasião;
V - Em qualquer fase da sessão para apresentar reclamações quanto à não
observância do Regimento Interno em relação específica ao assunto em debate;
VI - Para apartear Vereador na forma regimental ou quando for nominalmente
referido por seus pares;
VII - Para versar sobre assunto de livre escolha em Explicação Pessoal após
esgotada a Ordem do Dia."
Art.2". O § 1o, do artigo 222, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de
Cáceres (Resolugão no 10, de 2011212004), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.222 (...)
§ l" O Vereador em qualquer proposição, poderá escusar-se de tomar parte na
votação, registrando simplesmente "abstenção".
Art. 3'. Esta Resolução entra em vigor na daÍa de sua publicação.
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27 de setembro de202l.
unicipal de
Tesoureiro
ESTADO DE MAIO GROSSO
GÂMARA MUNICIPAL DE CAGERES
JUSTIFICATIV.A
Considerando todos os apontamentos e considerações feitos na reunião Plenária
realizada no dia 27109/2021 (seeunda-feira) às 10:00h, resolveu-se soberanamente em se alterar o
artigo 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como houve o compromisso de todos os
presentes em otimizar a fala nas proposições colocados em deliberação Plenária, para se diminuir o
tempo da sessão que está ficando muito delongado.
Resolveu-se também em se alterar o § 1o, do artigo 222, do Regimento Interno, que
trata das abstenções, que hoje tem dois requisitos, quais sejam:"emrazão de obstrução parlamentar
ou quando se tratar de matéria em causa própria", o que está em dissonância com outros regimentos
intemos como, por exemplo da Câmara dos Deputados que possui a seguinte redagão:
Art. 180. A votação completa o turno regimentalda discussão.
(...)
§ 2" O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção".
(...)
Com efeito, registramos que a mudança do Regimento Interno no artigo 136, partiu
de reclamações dos munícipes sobre a duração da sessão ordinária, onde afirmou-se que extrapolava
o tempo regimental, fazendo com oue muitos munícipes deixassem de participar das sessões.
principalmente as transmitidas pela internet.
'lbdos os vereadores que ftzeram parte da discussão se mostraram favoráveis as
alterações, razáo pela qual apresentamos o presente projeto de resolução.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Resolução, que visa alterar o Regimento Interno no ponto acima especificado.
27 de setembro de 2021.
Domingos
Presidente da Câm Municipal de Cáceres
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Isaias Bezerra
Vice- Presidente
Rua Coror1el José Dulce, esquiua cour Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - Site: www.canaracaceres'mt.gov.br
ESTADO DE MAIO GROSSO
cÂMARA MUNtctPAL DE cAcERES
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