INTERESSADO: Executi.ro tvfunfutp;
ASSUNTO: substitutivo ao projeto
2021" "Dispõe
de Lei ne 064,de 03 de setembro de sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial
providências."
em favor da secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
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Agropecuária e Meio
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Especial
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.38212021-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osorio
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentificução Interna: Memorando n" 26.129/2021. de 20/08/2021
Senhor Presidente
Corn fundamento no Parágrafo Único do artigo 200 do Regirnento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências e à superior deliberação do Plenário Legislativo, o SUBSTITUTM AO
PROJETO DE LEI No 064,, DE 03 DE SETEMBRO 2021, que Dispõe sobre
autorização para abertuu,a de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Munícipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, em anexo.
Solicitamos a juntada do referido Substitutivo ao Protocolo no
3.56312021, de 1 510912021, referente ao Ofício n' 1.22312021-GP/PMC.
Esclarecemos que a alteração ora propostas restringe-se, tão somente, à
atualização de valores, que são baseadas nas planilhas SINAPI.
Considerando que o texto do Projeto de Lei está devidamente alinhado
ao debate iniciado nessa Casa de Leis, solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberern e aprovem-no, em carâter de urgência urgentíssima, nos
termos do Regirnento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de elevada estima e distinta
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consideração.
Av. Blasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáccres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres- M'I - Brasil- PABX:(065) 3223-1500
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ES'I'ADO DE MATO GROSSO
PREFEI'tURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
SUBSTITUTIVO AO PROIETO DE LEI N" 064, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021-
"Dispõe sobre autorização paÍa abertura
de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso fV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
AÍt. Lo Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de I{$ 302.625,00
(trezentos e dois mil seiscentos e vinte cinco reais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. Ln desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar
cobrir despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e LogÍstica, pela inclusão de
categoria econônúca, grupo cle natureza de clespesa, modaliclacle de aplicação, elementos cle
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcionalprogramáticas:
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Uniclacle: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcão: 26 - Transporte
SubÍunção: 7 82 - T ransporte Rodoviário
Proqrama: 1OO5 _ MOBILIDADE URBANA E RUITAL
Proj/Atividacle: L.288 - ADEQUAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4,4.90.5'I., Obras e Instalações (100) Recursos Ordinários 40.000,00
4.4.90.51, Obras e Instalações (124) Outras Transferências cle
Convênios ou Contratos de Repasse da
União (não relacionados à
educacão/saúde/assistência social)
262.625,00
Art. 3" Os recursos necessários à abertura do crédito d.e que trata o art. 2s clecorrem das
anulações parciais de dotação orçamentária, consoante o que dispõe o inciso III, §'1" do artigo
43 cia Lei n" 4.321), de 17 de marÇo de'1.964, conÍorme cotÍorme clliscriminação:
Orqão: 08. SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Uniclade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
FunÇão: L5 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbaua
Programa: 1OO7 - GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.078 - MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E INFRA.
ESTRUTUTA URBANA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (100) Recursos Ordinários 40.000,00
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SUBSTITUTIVO AO ['RO]ETO DE LEI ND 0(r4 DE 03 DE SETEIVIBRO DE 2021
Avenicla Brasil n" 119 - CEP-76.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardint Cele'ste - Các,eres - Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GITOSSO
PREFEITU RA IVI I,'NICIPAt, DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAI, DO MUNICíPIO
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTI{UTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: J,5 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 1003 - SERVrÇOS PUBLTCOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: L.744 - URBANIZACAO, REVITALIZACAO DAS BARRANCAS
DO RIO PARAGUAI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações (124) Outras Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse da União (não
relacionados à
educação/ saúde/ assistência
social)
262.625,00
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.91.6, de 23 de dezembro de2020-
LO^/2021,, Lei no 2.975, cle 23 de dezembro de 2020-LDO/2021 e Lei nu 2.618, de 1"9 de
dezembro de 2017 -PP A / 2018-2021 e suas al terações.
Art. 5'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Cáceres/MT, 03 cle setcmbro de 2021,.
nNro^uffi LTBERAT' DIAS
PreÍeita lunicipal de Cáceres
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SUBSTITUTIVO AO PROIETO DE LEI Ni 0(r4 DE 03 DE SETEIvIBRO DE 2021
Avenida Brasil nn 1'19 - CEP-76.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro lirrdinr Celeste - Cáceres - Mato Grosso.