INTERESSADO: Executivo Municipal
Projeto de Lei ne 075, de 04 de outubro de 2021,
"Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cáceres-MT, e dá outras providências."
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Na Sessáo de:
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Constituição, Justiça
Trabalho e Redação
Economia, Finanças
e Planejamento
Saúde, Higiene e
Promoção Social
Educação, Desporto,
Cultura e Turismo
Transporte, Urbanismo,
Serviços e Obras
Públicas
DArA DA ENTRADA tS I LO I,Z,L
DATADAAPROVACÃO I I
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lndústria, Comércio,
Agropecuária e Meio
Ambiente
Especial
Fiscalização e Controle
Mista
Mesa Diretora
CÀMARA
MUNICIPAL DE
CÁCERES
DATA COMlSSÕES DATA COMISSÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oflcio n" 1387 1202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 07 de outubro de 2021.
Estado de Mato Grosso
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câniara Municipal de Cticeres
Rua Coroncl .lose Dulce. esq. Rr"ra Gal Osorio
(-riccics N1] - CH'] 78210-056
Ass.
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Itlcrttiíit:trc't-trt Iulartttt: Proloc'olo tt" 13.5J7,/202 l. tlc 25i06i202 I
Senhor Presider-rte
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Subrnetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no o
075, de 04 de outubro de 2021, que Dispõe sobre autorizctção paro.firmar
Termo de Fomento conr a Associação de Pais e Ántigos dos Excepcionais de
áceres
Cá.ceres-MT, e dá oLLtras providências, acotnpanhado de respectiva Mensageur,
em apel'rso.
Pela irnportâr-rcia do Projeto de Lei em análise, esperalrlos contar
collt o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo clue solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos tertnos do Regirnento
Interno dessa Casa, ell1 caráter de urgência urgentíssima, justificada na
lnensageln, inclusa.
Ao ensejo, reaf-rrmamos os votos de estitua e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA PLIENE IBERATO DIAS
r\v. llrasil. n,, I l9 - ('cnrro opcraciorral tlc (láccrcs'- cot'- clrP 7tt.2 l0-906
Cácercs- lvl'l'- Urasil - l'ÂllX:(065) 322-3-1500
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" I .387/2021-Cl']/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'075.
de 04 cle outubro de 2021.
Excelentíssirlo Senhol Presidente cla Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Serrholes Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevacla cleliberação dessa Nobre
Cârnara Municipal, o incluso Proieto de Lei no 075, de 04 cle outubro de 2021, que
Dispõe sobre cnúorizcrçôío pctra Jirmar Tenno de Fomento cottt a Associeryão cl.e
Pais e Antigos dos Excepcionctis de Cáceres-MT, e da outras provídências.
O referido Crédito Aclicional Especial compreende o valor de R§i
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), a ser coberto mediante a anurlação
parcial cle clotação orçamentária.
O Projeto de L,ei (PL) n" 07512021 tem por flrnalidade clar suporte
orçarrrentário à celebração, rnediante Termo de Fotnento, com a Associação de Pais
e Amigos clos Excepciouais.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, solicitarnos a Vossa
Excelência e demais vereadores qLle deliberern e aprovem-no, nos termos do
Regimento Itrterno dessa Casa, em caráter de trrgência urgentíssima.
Ao ensejo, extefl'lal11os os votos de elevada estima e distinta
consicleração.
Âr,. llr0sil. n.. I l9 - ('cnrro ol)crucional rlc ('irccrcs -- ('oc' .- c'lil' 711.2 l0-9(x>
(liicctcs' l\4 Í - l}'asil - l'AllX: ((Xr5) 3223'1500
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P ltc)(' t,; l{A D O l( I r\ (l Il lU\ L D() }1 l-: }-. I C Í P I O
PROIETO DIi t,EI N' 075, DE 04 DE OUTUISRO DE 202.1
"Dispõe sobrc' autorização para fiÍInar Tenno de
Fomerrto com .l Associ;rçâo c{e Pais e ,Anrig<ls clos
Excepcionais de Cáceres-MT, e dá otttras
providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSOT no uso rlas
pren'og(lti\/as qLle lhe s"io estabelecidars pelo art.74, irtciso lV', cla Lei Orgtirricit N4utticip.tl, ftr:zs,rbr:r rltre a Cár-narra Murricil-'ral t.le Cticeres-[t'rl'f, 11p'rrt-lr,âr/t e elr si]lrciortâre'i tr segr.tinte Í..ci:
Art, 1t' l-ic.r o Potlcr Exccurtiv«r dc Ciiccrcs trr-rtorizirdo ir tirm.rr fct'uttr clc Fotnctrtc) (:()l'It <l
,/\ssocitrciio clc I'iris c Atnigos c1<,s lixccl:ciouiris clc Clticcrcs-MT -APAE c .t tt'.tttsJ:crir l'ct'tlrst,s
Ii.n;urccinrs ntó o lirlitc rnaixirrro c'íc IIS 390.000,00 (h:czuttos c llo\I(tl)tit rnil rcais), rl scret)l
rep;ssacícls ern llirrcelas iixirs rrrensiris no rrirlor de It$ 10.000,00 (dez rrril reais).
Art.2" ()s t'ecLtrs()s I'inanceiros trarrsfericlos.\ Associ.rçào cle Pais e Arligos rl<ls Exceprcitrttais
clc C.it:r'rcs sr.rrtlo ,rp'llicitclos c«rm o oL'r.ictivo dtr dcscnr'«rlvcr p«rjctt)s iltl'ilvús c1c ac;tirrs volt.lc{.ls
as crian(as e ackrlcsccntcs rcsic{cutcs no tttutricípit> dc C;iccrcs -MT.
l'arágrafo úrnico. O recurscl pode ser utiliz-ar1o para tr.lnsterettr-ia a entidades Boverttanlelltais
e rrãtr governtrnrerrtais, olrservada a l-.ei ÍVltrrricipal n. " 2.473/20'15 e rla Lei'13.019/2014.
Art,3n A cnticladr'dcvcrá 1'rrc.star contlls, bintc.str.rlmc-utr', clos rL'cursos I'c'cotrid()s, ttir li'rrnr;r c1a
It:i t-' t:orrí'ornrc clisprosto no Plano c{c'Irabirlho c tto Tcrttto rlt: lrot'ttcrlttl.
I);rrágraío Írnico. O Mrrnicipio ticsigrrirr'á um.r Conrissào;rirr"r fisc"rlizr-ll'c rlc()tltpr.tttlt.tl'at
cxer:nc;ilo c{« r'I-crttt«1.
,,\rt. 4" As clcspcsirs e{cccln'clrtcs c{a cxccuçrio cla prcscntc lci corrcriio por ccltrta clc rlotuçtio
espc:cíl:ictr it serern corrsigrracltrs nos orÇrllrerrtos \/i1;entes c1a Secrettrria Mutricipal dr.' lidrtcaçtitt.
Art. 5o Esta I.ci cntrará c-nr vigor na ctttta dc' stltt prublicac;ào.
Ciicu't:s/MT, 0-J, clc trutlrlrt:tt clc 20? l.
ANI'ÔNrA rilrl ln lrnrinnlo DrAS I
Prefeita Murri
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ipal de Caiceres
t,Roltrlo t)lr t.tit N. r)7i l)t.:0,1 t)tiot. I t..ilt(() t)li 2t12t
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