materia nº 77/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
OÍlcio n" I .40512021 -GP/PMC Cáceres - MT, 13 de outubro de 2021.
A Sr-ra Excclôncia o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SAN'IOS
Presidente da Cânrara Mr-rnicipal de Cáceres
Itua Coronel .]osé Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
IclentiÍlcação Intcrna: Menrolanclo n' 29.459/202I. de 20109/202I
Senhor Presidente:
Submeternos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei rro
07J , cle 07 de outubro de 2021 , que "Dispõe sobre crutorização para aberÍuru clc
Creciiro Áclicional Espec:ial em Jlrvor clu Secretoria Municipcrl cle AgricLtlturct e
Desenvolvimento Econontico e dá otttras providêncicrs", acompanhado de
respectirza Mensagem, effr anexo.
Pela irnportância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelêr-rcia e
derlais vereadores que deliberern e aprovem-no, nos tennos do Regirner-rto
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafinnarnos os votos de estirna e consideração,
exterrsivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI BERATO DIAS
ceres
IE
de
r\v. Blasil. n' I l9 - C--entlo Opclacional do Cáceres - COCI - CH'] 78.210-906
Cáceres - Ml'- Brasil - PABX: (065) 3223-1500
ti-i-)-\,\ri.,qil!:rilç:l.lll.íi-l ,l:t. :::. L:l:t3il. fúÚtqç.t,iççl-llll Í.{.l.1,lil"1ilii,.i:1l"l.l-1.

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Mensagem:relatiya ao ,Pfoiçto de Lei n" 077. 4e.97 de outubro de 2021
Excelentíssimo Seúor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Mr"rnicipal, o incluso Projeto de Lei no 077, de 07 de outubro de2021,
que o'Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
fc:or da Secretaría Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e
clít outras providêncicrs ".
'l-rata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Contabilidade Geral, por intermédio do Memorando n" 29.45912021.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
colnpreende o valor de R$ 3.551,90 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais
e noventa centavos), a ser coberto rnediante a anulação parcial de dotação
orçamentária.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar supofie
orçamentário à despesa de prestação de conta referente ao Convênio: 0598 -2017
286-2020 - Dispensa no 05-202 - BOVINOCULTURA, considerando a
necessidade de devolução do saldo de recurso.
Visando subsidiar vossa análise, segue apenso, o Anexo 14 -
Balanço Patrimonial: d) quadro do superávit/deficit financeiro apurado no
balanço patrimonial - dezembro (2020).
Ante a importância do assunto, na medida em que possibilitará o
Município a regularizar a prestação de conta do Convênio citado acima,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
Av. Brasil, nn I l9 - Clentro Opclacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906
Clárccrcs Ml'- Brasil - PABX: (065) 3223-1500
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1.405/2021-GPIPMC - fls. 03
Projeto de Lei n' 07712021 em carater de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Intemo dessa Casa.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração. GI ANTÔNIA ELTENE rlrnnnaro DrAS
Prefeita de Cáceres
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Av. Ilrasil. no I l9 - Centro Operacional de Cáceres COC - CBI, '78.210-906
Cáceres - M'I'- Brasil - PABX: (065) 3223-1500

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA NIT]NICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
PROTETO DE LEI N' 077. DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre autorização para abeÍtura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvirnento
Econômico e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que ll-re são estabeleciclas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Mtinicipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a scguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, 11o orçamento vigerLte, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.551 ,90 (três rnil
quinhentos e cinquenta e urn reais e novcnta centavos).
Art. 2' O créclito preconizado no art. 1" clesta Lei destinar-se-á especificarnente a possibilitar cobrir
clespesas, pela inclusão do projeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modaliciacle de
aplicação, elcmentos de despesas, fonte de recLrrsos e terão as seguintes características fttr-rcionais￾prograrmáticas financeiras:
Orgão: 11 - SEC. MUN. DE AGRICULTURAE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidacle: 01- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 20 - A$icultura
SubfunÇão: 122 - Administração Cer;r1
Progrtrtrra: 1006 - Desenvolvirnento Econômico
ProilAtividade: L.254 - IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE TECNICA DE REFERENCIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.93 Inclenizações e
RestituiçÕes
(3,00) Recursos Ordinários 2.040,1\0
1.4.90.93 lndenizações e
Itestituições
(3.33) Outras Transferências cle Convênios
ou Contratos de Itepasse do Estado (não
relacionados à educação/saúde/assistência
social)
1,.486,05
4.4.90.93 Indenizações e
ItestituiqiÍes
(3.33) Outras Transferências de Cour,êuios
ou Contratos de Repasse do Estado (nào
relacionados à educaÇão/saúde/assistência
social) -Renclimento de aplicação
?q R5
Art. 3o Os recursos necessár'ios à abertura do créc{ito de que trata o trrt. 20 dec<>rrenr clo superávit
financeiro apurado em Balar-rço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4" A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo, Modalidade de Aplicação e
Elenrento de Despesa, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.9'L6, ,.7e
23 de dezenrbro de 2020-LOA/ 2021., Lei n" 2.915, cle 23 de dezcmbro cle 2020-LDO /2021 e Lei n" 2.6-18,
de 19 de dezembro de 2017-PPA /2018-2021 e sLlas alterações.
:
AÍt. 5o Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT,07 de outulrro de 2021.
ANTÔNIA TO DIAS
Prefeita M I de Cáceres
PÍTO]ETO I]IJ I,EI N' 077 DE 07 DE OUTL]T]RC) DE 2021
Avcnida Brasil n' 119 - CII'-7E.210-906 Fone:(()ír5) 3223-1939
Bairro Jartlim Celeste - Cácercs - Nlato Grôsso.

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