materia nº 203/2021

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E,STADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Autor: Ver. Profcssor Lcandro dos Santos - DEM
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre rresa, consultado o Plenário, na fon-na
regimental, que este clocuntento seja lido ern
Sessão e encaminhaclo a prefeita Eliene
Liberato e as secretarias competentes.
Requeiro do poder pÍrblico municipal projeto cle lei que crie na Estrutur a Orgarizacional
Básica da Prefeitura Mr.rnicipal de Cáceres-MT, a Secretaria Municipal de Regularizaçáo
Fundiária e Habitação - SEMUR.
Justificativa:
O requeriuento em apreço se justitica diante da relevância clos trabalhos prestados
pclo REURB enl Cáceres e pela grande neccssidade de regularização fundiária c
habitação em nosso rnunicípio. Defendemos que a criação de uma secretaria com
finalidades específicas, irá dinamizar e gaÍantir n-raior efetividades aos trabalhos voltados
a regularização fundiária e habitação.
Em visitas realizadas ao Reurb - Cáceres, percebemos a necessidade de
investimentos, grande volume de trabalho e demandas reprirnidas. Assim, torna-se
opoftuno fomentar a discussão entre os pocleres executivo e legislativo sobre a
necessidade da criação de uma secretaria municipal de Regularização Fundiária e
Habitação - SEMUR em Cáceres-MT.
PROTOCOLO
En-l_l_
H￾Sob no_
Ass:_
Proieto de Lei
N'_/_
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câniara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
\4pção
Ilmenda
Presidente da Câmara
GÀcERe§
i.ri.q-i.:. @Â@e ! §_â í
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ESTADO DE MATO GROSSO
Anexo, segue o projeto de lei complementar do Município de Porlo Velho que
criou e regulamentou a SEMUR.
Atenciosamente.
LEAN DRO DOS Assinado de forma disitat por
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Ver. Professor Leandro dos Santos - DEM