materia nº 857/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
___
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com a seguinte proposição
Plenária”:
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, com a presente Indicação, para que seja dado início a estudos sobre a
 implantação de CENTRAIS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA para abastecer o nosso município
visando a total independência em relação as empresas de energia, bem como na diminuição da
conta de energia, o que beneficiará várias famílias em nosso município de Cáceres.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Em que pese seja uma grande inovação, a implantação de CENTRAIS DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA já é realidade em alguns estados, do qual destaco o Estado de Mato
Grosso do Sul, que já iniciou em 23/06/2021, estudos sobre o tema, senão vejamos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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“O Governo do Estado, por meio do Conselho Gestor do Programa de Parceria
Público-Privada (PROPP- MS), autorizou o início dos estudos técnicos destinados
à implantação, manutenção e operação de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltai￾ca em Mato Grosso do Sul. 
A autorização, publicada nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado, foi
concedida ao grupo de empresas formado por Garin Infraestrutura Assessoria e
Participações Ltda, Moysés & Pires Sociedade de Advogados e Instituto Nacional
de Energia Limpa – INEL.
Selecionado por meio do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), o
grupo terá 90 dias para concluir os trabalhos. Conforme o edital, elaborado pelo
Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), as centrais irão atender a demanda
energética das estruturas físicas da Administração Pública, com serviços de com￾pensação de créditos.
O projeto será uma Parceria Público-Privada (PPP) com objetivo de promover a
sustentabilidade, gerar economia financeira, estimular o investimento em infraes￾trutura, reduzir o uso de combustíveis fósseis e, acima de tudo, alcançar eficiência
energética.
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“É uma visão estratégica. A gente entende que priorizar a geração de energia lim￾pa, renovável, é contribuir para questão ambiental, para a sustentabilidade de
Mato Grosso do Sul, do Brasil e do mundo”, ressalta o governador Reinaldo
Azambuja.
A intenção do governador é viabilizar economia financeira ao Estado, utilizando a
energia sustentável para alcançar a eficiência energética nos órgãos e entidades do
Poder Executivo.
Com a implantação desta PPP, o Estado vai seguir o exemplo e o pioneirismo de
lugares como Piauí, que implantou a maior usina solar do Brasil. Mato Grosso do
Sul possui algumas unidades de captação de energia solar em grande escala, mas
que não estão inseridas no âmbito da administração pública estadual.
“Esse projeto tem total aderência à nossa agenda para o desenvolvimento sustentá￾vel. Mato Grosso do Sul está comprometido com os ODS’s (Objetivo de Desen￾volvimento Sustentável) da ONU que vão além deste projeto de energia fotovol￾taica, a exemplo da PPP de esgotamento sanitário e da inclusão digital para 2021”,
disse a secretaria Especial de Parcerias Estratégicas de Mato Grosso do Sul, Elia￾ne Detoni.
De acordo com estudos preliminares, em Mato Grosso do Sul a taxa de incidência
solar chega a 5.200 wh/m² ao dia, o que representa quase o dobro da irradiação so￾lar da Alemanha e de outros países europeus, o que demonstra o grande potencial
a ser explorado.
Em 2019 o consumo de energia elétrica dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Governo do Estado foi de, aproximadamente, 170 mi￾lhões de quilowatt-hora (KWh).
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Energia Solar Fotovoltaica
A captação de energia solar fotovoltaica funciona por meio de painéis solares que
transformam em eletricidade a luz do sol, a energia mais abundante e amplamente
renovável do planeta.
Com a emissão constante de gases poluentes na atmosfera, e que contribuem para
o efeito estufa e destruição da camada de ozônio, o uso de fontes limpas e renová￾veis de energia tem se tornado uma amostra de responsabilidade com o meio am￾biente e com o planeta.
“Com a execução desse projeto, o Governo do Estado será exemplo de desenvol￾vimento sustentável. Fomentar o uso de energia limpa e de energias renováveis é
uma linha estratégica do Governo do Estado”, afirmou Eliane.
De acordo com Eliane, diversos estudos indicam que o Brasil tem grande potenci￾al na utilização desse tipo de energia. “O Brasil possui capacidade e potencial gi￾gantescos para aproveitar esse recurso. Mato Grosso do Sul está entre as regiões, e
mais especificamente entre os estados, com maior incidência solar no país”, expli￾cou a secretária.
Energia Limpa
Produzida a partir de fontes renováveis, disponíveis na natureza, a energia limpa
não libera gases prejudiciais na atmosfera e sua produção tem pouco impacto nos
ecossistemas, como a energia fotovoltaica.
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Esse tipo de energia pode ser gerada mesmo em dias nublados ou chuvosos. No
entanto, quanto maior for a radiação solar, maior será a produção de eletricidade.
Este tipo de sistema já é utilizado há mais de 30 anos.
Ilumina Pantanal
Aliando desenvolvimento e a preservação ambiental, o governador Reinaldo
Azambuja lançou, juntamente com a Energisa, outro projeto audacioso que irá
ampliar no Pantanal, para áreas remotas, o acesso à energia elétrica por fonte re￾novável, utilizando a energia fotovoltaica.
O projeto, que recebeu o nome de "Ilumina Pantanal", vai levar energia elétrica
para cerca de cinco mil pessoas que vivem em áreas remotas do bioma e que atu￾almente não contam com o serviço.
A partir de julho, a maioria das unidades consumidoras atendidas terão instalados
microssistemas individuais de geração solar fotovoltaica e armazenamento da
energia excedente em baterias. Tudo sem custo para o consumidor.
Ao todo, 2.167 unidades consumidoras serão beneficiadas pelo projeto até 2022, o
que representa em torno de 5 mil habitantes, espalhados por uma área de 90 mil
km², nos municípios de Corumbá, Aquidauana, Coxim, Ladário, Porto Murtinho,
Rio Verde e Miranda.
Luciana Brazil, EPE/Segov”
1
E o mais inovador é que essas centrais estão sendo financiadas pelo BNDES, se￾não vejamos:
1 Fonte: http://www.ms.gov.br/governo-autoriza-inicio-de-estudos-tecnicos-para-implantacao-de-centrais-de-energia￾fotovoltaica/ - acessado em 14/10/2021.
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“INVESTIMENTO
BNDES financia maior complexo de energia solar em construção na América 
Latina
Serão construídas 14 usinas no norte de Minas Gerais
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Publicado em 21/05/2021 14h30 Atualizado em 21/05/2021 15h58
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará
a implantação de 14 usinas fotovoltaicas, que geram energia elétrica a partir do
sol, no município de Janaúba, no norte de Minas Gerais. O empreendimento tem
capacidade de gerar 700 Megawatts (MW) de energia limpa e renovável para o
sistema elétrico brasileiro, o equivalente ao abastecimento de 933 mil residências.
O projeto é o maior complexo solar em construção na América Latina. Além dis￾so, as obras para a instalação das usinas gerarão 1.265 postos de trabalho.
O financiamento do BNDES às 14 Sociedades de Propósito Específico (SPE)
constituídas para esse projeto será de R$ 1,47 bilhão. Esse montante equivale a
72% do investimento total, de R$ 2,04 bilhões, e ocorrerá de forma direta, no âm￾bito do BNDES Finem.
As SPEs foram batizadas como Janaúba I Geração Solar Energia S.A., Janaúba II
Geração Solar Energia S.A e assim em diante até a Janaúba XIV Geração Solar
S.A. Elas pertencem à Elera Renováveis, braço de energia da gestora de ativos ca￾nadense Brookfield.
Os investimentos nessas 14 usinas envolvem sobretudo a aquisição de módulos
fotovoltaicos (painéis que captam a irradiação solar e a transformam em energia
elétrica), de trackers (sistema que orienta a angulação das placas solares para cap￾tação do sol) e de inversores (equipamento que armazena e distribui a energia cap￾tada pelos painéis). Mas também haverá obras civis para construção da subestação
e a instalação das linhas de conexão para integração ao sistema interligado nacio￾nal.
"O apoio ao Complexo Fotovoltaico Janaúba demonstra o compromisso do BN￾DES com projetos que ampliem a participação das fontes renováveis na matriz
energética brasileira. Além de gerar emprego e renda no entorno, o projeto conci￾Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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lia a preservação do meio-ambiente com o desenvolvimento do país", explicou Pe￾trônio Cançado, diretor de Crédito e Garantia do BNDES.
 Com informações do BNDES”
Assim, é extremamente importante que iniciemos o debate sobre este tema, diante
do grande aumento nas faturas de energia elétrica nos últimos meses, que vem operando com a ban￾deira vermelha, pois, está se utilizado como fonte as Termoelétricas, diante da crise hídrica que as￾sola no nosso país, sendo que em relação ao nosso município, foi decretado estado de calamidade
pública, senão vejamos:
“Governo Federal reconhece situação de emergência no município de Cáceres devido à seca e 
crise hídrica
3
Publicado em: 16 de Setembro de 2021
Autor: Esdras Crepaldi
Autor da Foto: Ronivon Barros
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O Governo Federal , por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em seu
sistema, reconheceu situação de emergência em diversos municípios brasileiros, entre eles
Cáceres, que sofre com problemas decorrentes de seca e estiagem.
A decisão se deu após a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, estabelecer crise hídrica
devido ao desastre natural, a seca, que castiga o município, através do Decreto Municipal nº
715 de 24 de agosto de 2021.
Nessas situações o Governo Federal destina recursos para auxílio emergencial, assistência e
restabelecimento de serviços essenciais nessas localidades em situação de emergência ou cala -
midade pública.
Para solicitar os recursos, os municípios devem elaborar um plano de trabalho e encaminhar à
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).
Segundo a coordenadora de Defesa Civil, Andrelina Magali, com esse reconhecimento, a pre -
feitura vai encaminhar uma ação de resposta sobre a situação de emergência e entrar com ou￾tros processos.
Para prefeita Eliene Liberato Dias, esse reconhecimento é fundamental. “Tivemos um período
de mais de 150 dias sem uma única chuva, uma seca que culminou com uma crise hídrica, e
este reconhecimento da situação de emergência, comprova o caos que estamos vivendo. Além
disso, ainda nos deparamos com grandes e incêndios no nosso município onde o clima seco e
os ventos colaboram para focos de calor”, observou Eliene.
Esdras Crepaldi - CCom”
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos da mais elevada estima conside￾ração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
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Vereador
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