PROTOCOLO
Em_- l___ l_
Hrs:
Sob
NO
Ass.:
Projeto De Lei
No_/.-
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Presidente da
Càmara Projeto De Resolução
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Càmaru Emenda
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autores: Ver. Isaias nrzerrà lcirl@
"o vereador que abaixo subscreve soricita à nobre Mesa,
consultado o ougusto e solterano plenário, naforma regimental,
se.itt encaminhado expecriente a Exmq, isenhora prefeita
Municipal AnÍônia Eliene Liberato Dius consubstanciacío na
s e guinte propos ição pl e n círia.,,
Temática: Regulamentação em caútler cle _urgência, Municipal
urgentíssima sobre a criação da secretaria de Transportes no rnunicípio cle Cáceres.
Excelentíssimo presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, da presente Indicação, para que, com fundamento no
artigo 48, inciso III, da Lei orgânica Municipal de Cáceresl, crie, em caráúq de urgência,
urgentíssima, a secretaria Municipal de Transportes, considerando que o Município de cáceres
possui a maior frota própria no âmbito do Estado de Mato Grosso, e, está havendo várias
reclamagões em relação a prestagão de servigo por parte do Município.
1 Art' 48' são de iniciativa privativa clo Prefeito I\4unicipal as leis que dispopham sobre: rs 1 l,;rrt,ttt lr t
it" l0 tlt 0"1 1.1.. .10(t.it
I - a criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na adminis traçáo pública direta, indireta, a,tárquica e funclaciúal, bem como u n*uiao ou o aulnento da respectiva remune- ração, exceto aquela que tratar do subsídio dos Secretários Municipais, quando a iniciativa será privativa do Poder Legislativo;co (.1:.'lrtttttf tt tt,, l0 tla 0_l 1,., *,0t)-it II - servidores públicos.: seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposent ad,oria;ot ( l'.' nt c rt tl t t n " I ( ) t l c ( ) -i,' L),, ;1 1 1 1 1 _.i 1
III - criação, estruturação e atribuições clas secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Adrninistração Pública Municipal;cs ( l:'nrt,rttltr rt" I 0 tlt: 0.,i.:r .!.,)0g_j t
IV - organizaçáo administrativa, matéria orçamentária, serviço público e pessoal da administração;
aq,) ( l'.'ritt nth r tt" Li tlt: )(),' I .l ,,.,100.i )
v - abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, concessão de auxílio, prêmio or-r sub- venção. 1l:rnt.trtLltr tt" l() tlc ().i,,1.,t t1111,;,
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua Cene
Fone:(65)3223_1707 site:https://www.caceres.mt.ieg.Orl
c â,,::'iülf #il".?
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t á c e re s
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Cáceres/MT, 14 deoutubro de 2021.
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Rua Coronel José Dulce esquina com a
Fone: (65) 3223_L707 site; https://w**.rá"r"r.* i.g lV
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Senhores Vereadores,
Este vereador tetn recebido muitas reclamações cle munícipes, estudantes, pais de
j:::t:i::i_T:t:t'oacle de criação cle uma secreraria Municipal cle rransporte no Município cle Cáceres, hoje inexistente,
Já houve reclamações sobre a
dos ônibus escolares, on
a falta de um controle
Cáceres, dentre outras reclamações.
I-Ioje' a responsabilidade sobre a condução e cuidados da frota dos veículos da Prefeitura Mu,icipal cle cáceres estão atribuíclas a u,r coorcrenaclor cle Trânsito, que cliante das inÚrmeras viagens qLle esses veícttlos fazetndiariamente, está com grandes dificuldacles cle atender a
demanda.
sem contar que a secretaria Municipal na qual está vinculada esta Frota, já tem as
suas atribuições e o acúmulo acarreta uma sobrecarga ao secretário correspondente da pasta.
Em vários municÍpios cle nosso pais já encontra-se instalacla e regulamentada uma secretaria Municipal de Transporte, que possui atribuições importantes, como ocoffe ,a prefeitura
Municipal de Mendes/RJ, senão vejamos:
..OBJETIVO
A Secretaria Municipal de Transportes tern por finalidades;
I - propiciar o apoio cle transporte a todos os órgãos da estrutura da prefeitura;
II - manter atualizado o controle de consumo de combustível e lubriÍicantes, através de documentação própria e específica;
III - conservar, manter e adrninistr ar a frotade veículos e máquinas da prefeitura,
bem como responsabil izar-sepor sua guarda, distribuição e controle de utilização; iv - promover e acompanhar a execução do sistema de trânsito e cle sinalização
semafórica sob a responsabilidade do Município, em articulação com os órgãos
estaduais;
Rua Coronel josé Dulce
Fone:(65)3223-7707 "
sitp.hrtnc.//,^, site: https://www.caceres. mt. leg. br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
v - exercer controle efrcazem ielação aos clocumentos de habilitação clos motoristas, somente cleixanclo trabalhar os que estiverem com os firesmos em ordem
junto ao l)etran/RJ.
VI _ desempenhar outras ativiclades afins.,,
No mesuro sentido ocorrell no município cle São .Iosé clos pinhais/Sp, que
estabeleceu várias atribuições importantes ao referido órgão:
"Art' 29-A são de competência da secretaria Municipal de Transportes e Trânsito,
o planejamento' a regulamentaçáo, o gerenciamento e a fiscalização clo tràrsito,
na área de circunscrição clo Município, nos termos e condições da legislação aplicável à rnatéria; a execução cle atividades destinadas a garantir a circulação cle
pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de
condições adequadas cle fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a
proposição e a impla,tação cle políticas cle eclucação para a segurança do trânsito,
bem como a articulação com o órgão de educação clo Município para o estabelecimento de encaminhamento rnetodológico em eclucação para o trânsito; o gerenciamento dos serviços de táxi, fiscalização cle transportes coletivos; gerenciar o
transporte escolar; adrninistrar os terminais urbanos e clemais equipamentos necessários ao funcionamento clo sistema de Transporte coletivo público de passageiros; coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao
Fundo Municipal cle Trânsito; gerenciar a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI; gerenciamento cla sinalização e a execução de outras atividades
correlatas determinadas pelo prefeito.,,
Portanto, a criação clesta secretaria Municipal cle Transporte será muito importante
para o nosso município' razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação clesta
proposição.
Cáceres/MT, 14 de outubro de 2021.
@1,
ISAIASBT-ZERRA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina .oru R
Fone: (65) 3223-IZ07 site: https://w**..uáur.r*tug.f 17