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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\Downloads\R - 2021 12 - SAAP - Revisão PMSB.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Ilmo Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento, senhor Júlio
César Parreira Duarte consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve
anteceder o Plano Plurianual, nos termos do artigo 5º, $1º da Lei
2.544/2016, visto que não consta nesta casa o cumprimento do
§2º do artigo citado e é peça imprescindível para discussão do PPA.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\Downloads\R - 2021 12 - SAAP - Revisão PMSB.docx
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos da legislação citada e de acordo com a periodicidade do Plano
Municipal de Saneamento Básico, a revisão dele é peça imprescindível
para qualquer planejamento orçamentário, pelos fundamentos que a
própria lei estabelece.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
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