materia nº 862/2021

PROTOCOLO
Em----.|-)-
Hrs:
Sú
NO
Ass.:
Pro eto De Lei APROVADO
Pro eto De Deqeto Legislativo Presidente da
Pro eto De Resolução Càmaru
Requerimento
x IndicaÇão REJEITADO
Moção
Presidente da
Càmara
Emenda
Autores; Vereaelora Valdeniria Dutra Ferreira (PSC)
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
"Á Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, naforma regimental,
se.ia encaminhado expediente a Exma, Senhora Prefeitct
Municipal Antônia Eliene Liberuto Dias e a Secretdria
Municipal de Educaçtio Liamsra Rodrigues da Silva
consubstanciado na seguinte Proposição Plendrial'
Temática: Regulamentação por meio de Lei Formal Municipal em caráter de urgência,
urgentíssima sobre o que dispõe aLei Federal no. 1.3.722, de 4 de outubro de 20l8i "Torna
obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários
de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação btisica e de estabelecimentos de
recreaçdo infantil."
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Bliene Liberato Dias e a Ilustríssima Secretária Municipal de Educação
Liamara Rodrigues da Silva, da presente Indicação, para que, com fundamento no artigo 48,
incisos III e IVr c/c artigo 74, inciso VII2, ambos da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, edite
Proieto de Lei em caráter de urgência, urgentíssima, regulamentando a capacitação em noções
1Art. 48. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:gs t Ltttr:ntltt
tt" ltj ,t, tl.i i..' -.)t)()i1
(...)
III , criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e ór￾gãos da Administração Pública Municipal;rs (linr.ert.tlu n" I il rltt 0"3/l 2/2Í)Ü"1)
iV - o.gnnízaçáo administrativa, matéria orçamentária, serviço público e pessoal da adminis￾tração; e»t(!:imenrltt tt" í-l dt 2$,tl2/2í]Ü5)
(...)
2 Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos
para sua fiel execução;
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No/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreacão infantil.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Cáceres/MT, 18 de outubro de202l.
i-t)
VALDENI ruII,WERREIRA 4-
Veieadora
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Esta Vereadora subscritora, preocupada com a questão de total ausência de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil do Município de Cáceres, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências,
apresentar a presente indicação com o objetivo de sugerir a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias. a edição. em caráter de ureência. ureentíssima. de projeto de lei
reeulamentando esta situagão fática.
Isso porque, a nossa Lei Orgânica Municipal prevê expressamente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de Leis que visem:
"Art. 48. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:95 (Emenda no l0 de 03/12/2003)
(...)
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública Municipal;98 (Emendu no 10
de 03/12/2003)
IV - organizaçáo administrativa, matéria orçamentária, serviço público e
pessoal da administração; e99 (Emenda no 13 de 20/12/2005)
(...)"
Esse entendimento, inclusive já foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal,
senão vejamos:
..EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGLTNDO PROFESSOR DE TURMA
NAS SALAS DE AULA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BASICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCTO DE INICIATIVA
RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Proposta de conversão de referendo de
medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não
complexidade da questão de direito em discussáo e acompleta instrução dos autos,
nos termos do art. 12 daLei9,86S11999.2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de
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Câmara Municipal de Cáceres
nto de
II. c). 3. Medida Cautelar
confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5,786 SANTA
CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S)
:GOVERNADOI{ DO ESTADO DE SANTA CATAzuNA - Data de Julgamento
13 de setembro de 2019.)" (g0
Esse curso, inclusive, já é ministrado pelo SESI/SENAI, senão vejamos3:
Ho'rre lt, Loja ). cuR$u ttclçÓrs BÂslcAS Dn pRll\4rlRo$ ÍocopR*5 l',4§ ESCOLAS
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ríi:ijili;iir) rl(l j.)Ir(r Uljttl)i,r^
Assim, é extremamente importante a edição de uma lei municipal regulamentando
a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil do Município de Cáceres.
3 Disponível em:.hltps_;11w-ww.sesims.comJxr/prodqto/1,1*-&-Uls-orin9çA-s::h-s-i§as-de ptimettQ-s:sp,çqlrlr rE§ esÇQlÀs
- acessado em !81 7012021.
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cuR§o N0çÕE§ BÁSICA§ DE
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S rcus$ aqur Hossosscfin tFg
as escolas públicâs de educação bá§ica de santa catarina manterem a
presenca de um segundo professor de turma nas salas de aula que tivereD
alunos com diasnóstico de deficiências e transtornos especiÍicados no texto
normativo. n lei estadual. de iniciativa parlamentar. viola regra
constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo Dara
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Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Cáceres
Segue minuta do projeto de lei em questão paru auxiliar o Poder Executivo
Municipal na edição deste projeto de lei:
MINUTA DO PROJETO DE LEI N" 
_, 
DE _ DE OUTUBRO DE 2021
''INSTITUI A LEI, QUE TORNA
OBRIGATÓNIA. A CAPACITAÇÃO EM
NOÇÔES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E
DEMAIS FUNCIONÁNTOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO
INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI
FEDERAL N' 13,722, DE 4 DE OUTUBRO
DE 2018."
ANTôNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita do Município c1e Cáceres/MT, usando das
atribuições legais, FAZ SABER que a Càmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1o Os estabelecimentos de ensino de educação básica e o Centro pela Primeira Infância, ambos
da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação
infantil da rede privada deverão capacitarprofessores e demais funcionários em noções de primeiros
socoÍros.
§ 1" O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitaçáo e/ou à reciclagem rlos
professores e demais funcionários dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, sem
prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2" Os referidos estabelecimentos deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas
atividades externas, pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais funcionários habilitados em
curso de noções básicas de primeiros socorros.
§ 3" As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela
do ambiente escolar.
instituição de ensino fora
6)'
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ôi*t'kn"và (w
c a, #ff oi,T?[":'ffi t áce res
§ 4" Os professores e demais Íi-rncionários serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que
trata o caput por indicação da direção do estabelecimento, podendo os interessados voluntariamente
requerer inscrição.
§ 5" A responsabilidade pela capacitação dos professores e Íuncionários dos estabelecimentos
públicos caberáaos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2o Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais
especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por proÍissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados,
e têm por objetivo:
I - capacitar os professores e demais funcionários para identiflcar e agir preventivamente em
situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte rnédico especializado, local ou
lemoto, se torne possível;
II - ensinar a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam
intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
III - capacitar os professores e os demais Íüncionários para exercer os primeiros socorros sempre
que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;
IV - disponibilizar aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso
teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros.
§ 1" O conteúdo dos cursos de primeiros socoffos básicos deverá ser condizente com anatutezae a
faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação, de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Ctuz
(FrocRUZ).
§ 2" Os estabelecimentos de ensino e de recreação citados deverão dispor de kits de primeiros
socorros, conforme orientação das entidades especiahzadas em atendimento ernergencial à
poptúação.
Art. 3o Os estabelecimentos mencionados deverão fixar em local visível e de fácil acesso o selo de
identificação, padronizado, bem como o nome dos profissionais capacitados.
Parâgrafo único. O selo será emitido pela Secretaria Municipal cle Educação e tem a finalidade de
atestar que os funcionários dos estabelecimentos de ensino e de recreação são habilitados no curso
periódico de noções de primeiros socomos.
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Art. 4o Os alunos de todos os anos da educação básica receberão lições de primeiros socoffos na
forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e
que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calmapara lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo;
IV - outras atividades e informações atinentes aos primeiros socorros.
Parágrafo único. Os conteúdos a seÍem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às
diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art, 5o O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição das seguintes
penalidades pela autoridade, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da lei;
II - multa de 150 (cento e cinquenta) UFIC's, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassagão do alvará de funcionamento ou da autorrzaçáo
concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de
ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de
creche ou estabelecimento público.
Parágrafo úrnico. Considera-se reincidência o cometimento de infração de um mesmo dispositivo
legal ou regulamentar no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da primeira autuação.
Art. 6o Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar integrados à rede de atenção de
urgência e emergência do Município de Cáceres e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma
unidade de saúde de referência.
Art. 8o A fiscalização desta lei, a aplicação clas penalidades dos incisos I e II do seu artigo 5o e a
instauração do procedimento para a aplicação das penalidades dispostas no inciso III do seu artigo
5o incumbem à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 8oA expedigão de instruções ou resoluções paraa execução desta lei compete ao Secretário
Municipal de Educação.
Art. 9o As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias'
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Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Cáceres
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Portanto, a edição deste projeto de lei e sua regulamentação será muito importante
para o nosso município, razáo pela qual pedimos o apoio dos nobres pares paru a aprovação desta
proposição.
Cáceres/MT, 18 de outubro de 2021,
VALDENI FBRREIRA
ereadora
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Ementa e Acórdão
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO PROFESSOR DE TURMA 
NAS SALAS DE AULA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA 
RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.
1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em 
julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da 
questão de direito em discussão e a completa instrução dos autos, nos 
termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de 
educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo 
professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico 
de deficiências e transtornos especificados no texto normativo, a lei 
estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que
determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre 
servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c).
3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7319-EBFF-700E-AC3E e senha 46EA-F984-59FC-F72F
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
ADI 5786 / SC 
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro 
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas 
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer da Ação Direta,
confirmando a medida cautelar, e a julgar procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei nº 17.143/2017 do Estado de Santa Catarina, 
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa 
Weber e Celso de Mello.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro 
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas 
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer da Ação Direta,
confirmando a medida cautelar, e a julgar procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei nº 17.143/2017 do Estado de Santa Catarina, 
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa 
Weber e Celso de Mello.
Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se 
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da Lei 
17.143/2017 daquele Estado, que “dispõe sobre a presença do Segundo 
Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram 
o sistema estadual de educação de Santa Catarina”.
Eis o teor da lei impugnada:
“Art. 1º As escolas de educação básica que integram o 
sistema estadual de educação de Santa Catarina ficam 
obrigadas a manter a presença do Segundo Professor de Turma
nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de:
I - deficiência múltipla associada à deficiência mental; 
II - deficiência mental que apresente dependência em 
atividades de vida prática;
III - deficiência associada a transtorno psiquiátrico;
IV - deficiência motora ou física com sérios 
comprometimentos motores e dependência de vida prática;
V - Transtorno do Espectro do Autismo com 
sintomatologia exacerbada; e
VI- Transtorno de Déficit de Atenção com 
Hiperatividade/impulsividade com sintomatologia exacerbada.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como Segundo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3524-4DE9-BC14-84E5 e senha 9852-E650-4186-46BF
Supremo Tribunal Federal
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se 
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, 
ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da Lei 
17.143/2017 daquele Estado, que “dispõe sobre a presença do Segundo 
Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram 
o sistema estadual de educação de Santa Catarina”.
Eis o teor da lei impugnada:
“Art. 1º As escolas de educação básica que integram o 
sistema estadual de educação de Santa Catarina ficam 
obrigadas a manter a presença do Segundo Professor de Turma
nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de:
I - deficiência múltipla associada à deficiência mental; 
II - deficiência mental que apresente dependência em 
atividades de vida prática;
III - deficiência associada a transtorno psiquiátrico;
IV - deficiência motora ou física com sérios 
comprometimentos motores e dependência de vida prática;
V - Transtorno do Espectro do Autismo com 
sintomatologia exacerbada; e
VI- Transtorno de Déficit de Atenção com 
Hiperatividade/impulsividade com sintomatologia exacerbada.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como Segundo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
ADI 5786 / SC 
Professor de Turma o profissional da área de educação especial
que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em 
sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência 
matriculados nas etapas e modalidade da educação básica 
regular das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Nos anos iniciais do ensino fundamental, compete ao 
Segundo Professor de Turma, devidamente habilitado em 
educação especial, as funções de:
I - co-reger a classe com o professor titular;
II - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, 
com a proposição de procedimentos diferenciados para 
qualificar a prática pedagógica; e
III - acompanhar o processo de aprendizagem dos 
educandos de forma igualitária.
§ 2º Nos anos finais do ensino fundamental e do ensino 
médio, cabe ao Segundo Professor de Turma, devidamente 
habilitado em educação especial, apoiar, em função de seu 
conhecimento específico, o professor regente no 
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 3º Constituem-se deveres e atribuições do Segundo 
Professor de Turma:
I - planejar e executar as atividades pedagógicas, em 
conjunto com o professor titular dos anos iniciais;
II - tomar conhecimento antecipado do planejamento do 
professor regente dos anos finais do ensino fundamental e 
ensino médio;
III - propor adequações curriculares nas atividades 
pedagógicas;
IV - participar do conselho de classe;
V - participar com o professor titular das orientações e 
assessorias prestadas pelo Serviço de Atendimento Educacional 
Especializado (SAEDE) e Secretaria de Estado da Educação;
VI - participar de estudos e pesquisas na sua área de 
atuação, mediante projetos previamente aprovados pela 
Secretaria de Estado da Educação e Fundação Catarinense de 
Educação Especial;
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
Professor de Turma o profissional da área de educação especial 
que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em 
sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência 
matriculados nas etapas e modalidade da educação básica 
regular das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Nos anos iniciais do ensino fundamental, compete ao 
Segundo Professor de Turma, devidamente habilitado em 
educação especial, as funções de:
I - co-reger a classe com o professor titular;
II - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, 
com a proposição de procedimentos diferenciados para 
qualificar a prática pedagógica; e
III - acompanhar o processo de aprendizagem dos 
educandos de forma igualitária.
§ 2º Nos anos finais do ensino fundamental e do ensino 
médio, cabe ao Segundo Professor de Turma, devidamente 
habilitado em educação especial, apoiar, em função de seu 
conhecimento específico, o professor regente no 
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 3º Constituem-se deveres e atribuições do Segundo 
Professor de Turma:
I - planejar e executar as atividades pedagógicas, em 
conjunto com o professor titular dos anos iniciais;
II - tomar conhecimento antecipado do planejamento do 
professor regente dos anos finais do ensino fundamental e 
ensino médio;
III - propor adequações curriculares nas atividades 
pedagógicas;
IV - participar do conselho de classe;
V - participar com o professor titular das orientações e 
assessorias prestadas pelo Serviço de Atendimento Educacional 
Especializado (SAEDE) e Secretaria de Estado da Educação;
VI - participar de estudos e pesquisas na sua área de 
atuação, mediante projetos previamente aprovados pela 
Secretaria de Estado da Educação e Fundação Catarinense de 
Educação Especial;
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
ADI 5786 / SC 
VII - sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de 
aprendizagem do aluno da educação especial;
VIII - cumprir a carga horária de trabalho na escola, 
mesmo na eventual ausência do aluno; e
IX - participar de capacitações na área de educação.
Art. 4º O Segundo Professor de Turma deverá ser 
contratado mediante processo seletivo público, que preverá 
remuneração adequada e equiparada ao professor titular 
inscrito no Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual 
da Secretaria de Estado da Educação (SED), de acordo com a 
carga horária exercida e grau de profissionalização técnica que 
possua.
Art. 5º Para a contratação, posse e nomeação do Segundo 
Professor de Turma deverá ser exigida devida habilitação 
adequada em educação especial e seus desdobramentos.
Art. 6º Ao Segundo Professor de Turma será garantida a 
capacitação e formação continuada com atividades 
complementares, como cursos, palestras e seminários, 
oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação, de acordo 
com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu 
conhecimento.
Parágrafo único. Para o fornecimento dos cursos de 
capacitação e formação continuadas, a Secretaria de Estado da 
Educação poderá realizar convênios com entidades particulares 
ou demais instituições públicas, de acordo com a legislação 
vigente.
Art. 7º O Segundo Professor de Turma não poderá ser 
designado ou assumir outra função na escola que não seja 
aquela para a qual foi contratado.
Art. 8º O Segundo Professor de Turma não deve assumir 
integralmente o(s) aluno(s) da educação especial, sendo a escola 
responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos 
educacionais.
Art. 9º No caso de não haver mais alunos com deficiência 
na escola em que o Segundo Professor de Turma encontra-se 
lotado, este poderá ser cedido para outra instituição da rede 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
VII - sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de 
aprendizagem do aluno da educação especial;
VIII - cumprir a carga horária de trabalho na escola, 
mesmo na eventual ausência do aluno; e
IX - participar de capacitações na área de educação.
Art. 4º O Segundo Professor de Turma deverá ser 
contratado mediante processo seletivo público, que preverá 
remuneração adequada e equiparada ao professor titular 
inscrito no Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual 
da Secretaria de Estado da Educação (SED), de acordo com a 
carga horária exercida e grau de profissionalização técnica que 
possua.
Art. 5º Para a contratação, posse e nomeação do Segundo 
Professor de Turma deverá ser exigida devida habilitação 
adequada em educação especial e seus desdobramentos.
Art. 6º Ao Segundo Professor de Turma será garantida a 
capacitação e formação continuada com atividades 
complementares, como cursos, palestras e seminários, 
oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação, de acordo 
com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu 
conhecimento.
Parágrafo único. Para o fornecimento dos cursos de 
capacitação e formação continuadas, a Secretaria de Estado da 
Educação poderá realizar convênios com entidades particulares 
ou demais instituições públicas, de acordo com a legislação 
vigente.
Art. 7º O Segundo Professor de Turma não poderá ser 
designado ou assumir outra função na escola que não seja 
aquela para a qual foi contratado.
Art. 8º O Segundo Professor de Turma não deve assumir 
integralmente o(s) aluno(s) da educação especial, sendo a escola 
responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos 
educacionais.
Art. 9º No caso de não haver mais alunos com deficiência 
na escola em que o Segundo Professor de Turma encontra-se 
lotado, este poderá ser cedido para outra instituição da rede 
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Relatório
ADI 5786 / SC 
pública de ensino regular estadual ou municipal em que exista 
demanda não atendida ou para a Fundação Catarinense de 
Educação Especial, que o encaminhará para uma unidade de 
aprendizado especializada no ensino especial.
Parágrafo único. O Segundo Professor de Turma deve 
retornar à entidade a qual está lotado assim que a mesma 
matricular alunos que necessitem de educação especial.
Art. 10. Ao Segundo Professor de Turma, além dos direitos 
sociais e fundamentais garantidos pela Constituição Federal e 
pela legislação infraconstitucional, aplica-se a Lei federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos.
Art. 11. É concedida ao Segundo Professor de Turma a 
gratificação de produtividade prevista na Lei Complementar nº 
592, de 20 de março de 2013.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.”
O autor afirma que a lei questionada, de iniciativa parlamentar, 
disciplina a relação entre servidores públicos e a Administração, violando 
o art. 61, §1 º, II, c, da Constituição Federal, de observância compulsória 
pelos Estados. Cita precedentes desta CORTE que entende suportarem 
suas alegações.
Formula, ainda, pedido cautelar para suspender a eficácia da lei 
atacada, alegando que a lei implica “aumento de despesas não previstas no 
orçamento, isto porque, demandará, somente para atendimento de alunos com 
TDAH, a contratação de 1.118 professores a um custo de R$ 40.638.226,72, ou 
seja, mais de quarenta milhões de reais”.
Em 2/10/2017, por decisão monocrática ad referendum do Plenário 
desta SUPREMA CORTE, concedi a medida cautelar pleiteada, para 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
pública de ensino regular estadual ou municipal em que exista 
demanda não atendida ou para a Fundação Catarinense de 
Educação Especial, que o encaminhará para uma unidade de 
aprendizado especializada no ensino especial.
Parágrafo único. O Segundo Professor de Turma deve 
retornar à entidade a qual está lotado assim que a mesma 
matricular alunos que necessitem de educação especial.
Art. 10. Ao Segundo Professor de Turma, além dos direitos 
sociais e fundamentais garantidos pela Constituição Federal e 
pela legislação infraconstitucional, aplica-se a Lei federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos.
Art. 11. É concedida ao Segundo Professor de Turma a 
gratificação de produtividade prevista na Lei Complementar nº 
592, de 20 de março de 2013.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.”
O autor afirma que a lei questionada, de iniciativa parlamentar, 
disciplina a relação entre servidores públicos e a Administração, violando 
o art. 61, §1 º, II, c, da Constituição Federal, de observância compulsória 
pelos Estados. Cita precedentes desta CORTE que entende suportarem 
suas alegações.
Formula, ainda, pedido cautelar para suspender a eficácia da lei 
atacada, alegando que a lei implica “aumento de despesas não previstas no 
orçamento, isto porque, demandará, somente para atendimento de alunos com 
TDAH, a contratação de 1.118 professores a um custo de R$ 40.638.226,72, ou 
seja, mais de quarenta milhões de reais”.
Em 2/10/2017, por decisão monocrática ad referendum do Plenário 
desta SUPREMA CORTE, concedi a medida cautelar pleiteada, para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
ADI 5786 / SC 
suspender os efeitos da lei impugnada, e determinei a adoção do rito do 
art. 12 da Lei 9.868/1999.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou 
informações. Afirma a constitucionalidade da Lei 17.143/2017, ao 
fundamento de que a matéria tratada na norma impugnada tem por 
escopo o incremento da inclusão social de alunos com algum tipo de 
deficiência, de modo que o tema não seria de competência privativa do 
Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. Além disso, 
sustenta que a alegada criação de despesa não seria empecilho para a 
constitucionalidade da norma, sob o fundamento de que “leis cuja 
aplicação acarrete despesa com repercussão no orçamento do Estado não 
implicam, obrigatoriamente, que sua iniciativa deva ser do Chefe do Poder 
Executivo”.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do
pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.143/2017, uma vez 
que a lei impugnada teria versado sobre matéria de iniciativa reservada 
ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, e c, da 
Constituição Federal. 
A Procuradoria-Geral da República também se manifestou pela 
procedência da ação, ponderando ser “inconstitucional lei estadual de 
origem parlamentar que, ao dispor sobre ensino inclusivo, cria cargo de segundo 
professor de turma, definindo-lhe regime jurídico e estabelecendo atribuições para 
a administração pública, com aumento de despesa”, e afirmando que o 
regramento da matéria seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, c, c/c art. 84, II e VI, a, da 
Constituição Federal. 
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
suspender os efeitos da lei impugnada, e determinei a adoção do rito do 
art. 12 da Lei 9.868/1999.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou 
informações. Afirma a constitucionalidade da Lei 17.143/2017, ao 
fundamento de que a matéria tratada na norma impugnada tem por 
escopo o incremento da inclusão social de alunos com algum tipo de 
deficiência, de modo que o tema não seria de competência privativa do 
Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. Além disso, 
sustenta que a alegada criação de despesa não seria empecilho para a 
constitucionalidade da norma, sob o fundamento de que “leis cuja 
aplicação acarrete despesa com repercussão no orçamento do Estado não 
implicam, obrigatoriamente, que sua iniciativa deva ser do Chefe do Poder 
Executivo”.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do
pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.143/2017, uma vez 
que a lei impugnada teria versado sobre matéria de iniciativa reservada 
ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, e c, da 
Constituição Federal. 
A Procuradoria-Geral da República também se manifestou pela 
procedência da ação, ponderando ser “inconstitucional lei estadual de 
origem parlamentar que, ao dispor sobre ensino inclusivo, cria cargo de segundo 
professor de turma, definindo-lhe regime jurídico e estabelecendo atribuições para 
a administração pública, com aumento de despesa”, e afirmando que o 
regramento da matéria seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, c, c/c art. 84, II e VI, a, da 
Constituição Federal. 
É o relatório.
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Relatório
ADI 5786 / SC 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): 
Inicialmente, verifico que a inicial se volta contra lei estadual sob a 
alegação de vício formal de iniciativa para deflagrar processo legislativo, 
de modo que a controvérsia não se revela de maior complexidade. Assim, 
já aperfeiçoado o contraditório formal e colhidas manifestações da 
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (doc. 12), da
Advogada-Geral da União (doc. 20) e da Procuradoria-Geral da República 
(doc. 24), mostra-se conveniente e oportuno, por imperativo de celeridade 
processual, o conhecimento pleno do mérito da ação direta por este 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
Anoto, a esse respeito, que a conversão de julgamento cautelar em 
deliberação de mérito não é medida inédita neste Plenário, tendo sido 
adotada para o benefício da entrega satisfatória da jurisdição, entre 
outros, nos seguintes casos: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 
Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de 
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, 
em face da Lei 17.143/2017 daquele Estado, que “dispõe sobre a presença do 
Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que 
integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina”.
O Autor afirma que a lei questionada, de iniciativa parlamentar, 
disciplina a relação entre servidores públicos e a Administração, violando 
o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, de observância compulsória 
pelos Estados. Cita precedentes desta CORTE que entende suportarem 
suas alegações.
Pois bem. A observância do regramento constitucional concernente 
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): 
Inicialmente, verifico que a inicial se volta contra lei estadual sob a 
alegação de vício formal de iniciativa para deflagrar processo legislativo, 
de modo que a controvérsia não se revela de maior complexidade. Assim, 
já aperfeiçoado o contraditório formal e colhidas manifestações da 
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (doc. 12), da
Advogada-Geral da União (doc. 20) e da Procuradoria-Geral da República 
(doc. 24), mostra-se conveniente e oportuno, por imperativo de celeridade 
processual, o conhecimento pleno do mérito da ação direta por este 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
Anoto, a esse respeito, que a conversão de julgamento cautelar em 
deliberação de mérito não é medida inédita neste Plenário, tendo sido 
adotada para o benefício da entrega satisfatória da jurisdição, entre 
outros, nos seguintes casos: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 
Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de 
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, 
em face da Lei 17.143/2017 daquele Estado, que “dispõe sobre a presença do 
Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que 
integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina”.
O Autor afirma que a lei questionada, de iniciativa parlamentar, 
disciplina a relação entre servidores públicos e a Administração, violando 
o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, de observância compulsória 
pelos Estados. Cita precedentes desta CORTE que entende suportarem 
suas alegações.
Pois bem. A observância do regramento constitucional concernente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5786 / SC 
ao processo legislativo é necessária para a preservação da integridade do 
ordenamento jurídico como um todo. Conforme deixei consignado em 
sede doutrinária:
“O respeito ao devido processo legislativo na elaboração 
das espécies normativas é um dogma corolário à observância do 
princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma 
vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer 
alguma coisa, senão em virtude de espécie normativa 
devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as 
normas de processo legislativo constitucional, determinando, 
desta forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os 
procedimentos de criação das normas gerais, que determinam, 
como ressaltado por Kelsen, não só os órgãos judiciais e 
administrativos e o processo judicial e administrativo, mas também os 
conteúdos das normas individuais, as decisões judiciais e os atos 
administrativos que devem emanar dos órgãos aplicadores do direito” 
(Curso de direito constitucional. 33ª ed. São Paulo, Atlas, 2017, pp. 
677/678).
Leis produzidas com a inobservância das regras do processo 
legislativo estão sujeitas ao controle de constitucionalidade exercitado 
pelo Poder Judiciário, podendo ser declaradas formalmente 
inconstitucionais.
A Constituição prevê regras específicas de iniciativa para o processo 
legislativo em matérias determinadas, como é o caso daquelas previstas 
no art. 61, § 1º, que arrola as hipóteses em que somente é dado ao 
Presidente da República deflagar o processo legislativo.
A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo 
constitui um dos importantes mecanismos de freios e contrapesos, como 
bem salientam ERNEST FINCHER (The president of the United States. New 
York: Abelard-Schuman, 1955. p. 92) e THOMAS COOLEY (The general 
principles of constitutional Law in the United States os America. 3. ed. Boston: 
Little, Brown and Company, 1898, p. 119), e sempre deve ser analisada 
como hipótese excepcional, relativa e taxativa, para que não extrapole a 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
ao processo legislativo é necessária para a preservação da integridade do 
ordenamento jurídico como um todo. Conforme deixei consignado em 
sede doutrinária:
“O respeito ao devido processo legislativo na elaboração 
das espécies normativas é um dogma corolário à observância do 
princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma 
vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer 
alguma coisa, senão em virtude de espécie normativa 
devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as 
normas de processo legislativo constitucional, determinando, 
desta forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os 
procedimentos de criação das normas gerais, que determinam, 
como ressaltado por Kelsen, não só os órgãos judiciais e 
administrativos e o processo judicial e administrativo, mas também os 
conteúdos das normas individuais, as decisões judiciais e os atos 
administrativos que devem emanar dos órgãos aplicadores do direito” 
(Curso de direito constitucional. 33ª ed. São Paulo, Atlas, 2017, pp. 
677/678).
Leis produzidas com a inobservância das regras do processo 
legislativo estão sujeitas ao controle de constitucionalidade exercitado 
pelo Poder Judiciário, podendo ser declaradas formalmente 
inconstitucionais.
A Constituição prevê regras específicas de iniciativa para o processo 
legislativo em matérias determinadas, como é o caso daquelas previstas 
no art. 61, § 1º, que arrola as hipóteses em que somente é dado ao 
Presidente da República deflagar o processo legislativo.
A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo 
constitui um dos importantes mecanismos de freios e contrapesos, como 
bem salientam ERNEST FINCHER (The president of the United States. New 
York: Abelard-Schuman, 1955. p. 92) e THOMAS COOLEY (The general 
principles of constitutional Law in the United States os America. 3. ed. Boston: 
Little, Brown and Company, 1898, p. 119), e sempre deve ser analisada 
como hipótese excepcional, relativa e taxativa, para que não extrapole a 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5786 / SC 
concessão constitucional transformando-se em usurpação da competência 
legiferante do Poder Legislativo (DONALD ROBISON. To the Best of my 
ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & 
Company, 1987, p. 115), com clara afronta à Separação de Poderes, como 
pondera KENT A. KIRWAN (The use and abuse of Power: the Supreme 
Court and separation of powers. The Annal of the American Academy of 
Political and Social Science, Philadelphia, nº 537, p. 77, jan. 1995).
As hipóteses constitucionais de iniciativa privativa de lei do Chefe 
do Poder Executivo, seja no Estado, seja no Município, devem seguir o 
parâmetro federal, não podendo ser interpretadas extensivamente no 
sentido de suprimir a competência legiferante do Poder Legislativo, sob 
pena de desrespeito às regras interpretativas relativas à separação de 
poderes, ignorando o “conceito orgânico do direito”, que necessita, em 
sua hermenêutica, como ensinado por VICENTE RAÓ, da “apuração do 
conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas” (O direito e a vida 
dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2, p. 542).
Entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República 
para o processo legislativo, estabelecidas na Constituição Federal, e 
aplicadas simetricamente aos demais entes da Federação, estão as 
seguintes:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos 
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República 
as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
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ADI 5786 / SC 
concessão constitucional transformando-se em usurpação da competência 
legiferante do Poder Legislativo (DONALD ROBISON. To the Best of my 
ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & 
Company, 1987, p. 115), com clara afronta à Separação de Poderes, como 
pondera KENT A. KIRWAN (The use and abuse of Power: the Supreme 
Court and separation of powers. The Annal of the American Academy of 
Political and Social Science, Philadelphia, nº 537, p. 77, jan. 1995).
As hipóteses constitucionais de iniciativa privativa de lei do Chefe 
do Poder Executivo, seja no Estado, seja no Município, devem seguir o 
parâmetro federal, não podendo ser interpretadas extensivamente no 
sentido de suprimir a competência legiferante do Poder Legislativo, sob 
pena de desrespeito às regras interpretativas relativas à separação de 
poderes, ignorando o “conceito orgânico do direito”, que necessita, em 
sua hermenêutica, como ensinado por VICENTE RAÓ, da “apuração do 
conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas” (O direito e a vida 
dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2, p. 542).
Entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República 
para o processo legislativo, estabelecidas na Constituição Federal, e 
aplicadas simetricamente aos demais entes da Federação, estão as 
seguintes:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos 
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República 
as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
3 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5786 / SC 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria 
Pública da União, bem como normas gerais para a organização 
do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva.” (grifo nosso) 
No julgamento da ADI 2.867 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 
9/2/2007), firmou-se a seguinte tese: A locução constitucional regime 
jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que 
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. A distinção foi explorada com 
percuciência pelo Min. CELSO DE MELLO no julgamento da ADI 776 (DJ 
de 27/5/1994), quando discriminou as matérias que deveriam ser 
incluídas na cláusula de reserva de iniciativa tratada no art. 61, § 1º, II, c, 
da CF (grifos aditados):
“Não se pode perder de perspectiva, neste ponto e 
especialmente no que concerne ao sentido da locução 
constitucional regime jurídico dos servidores públicos , que esta 
expressão exterioriza o conjunto de normas que disciplinam os 
diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. 
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da 
extensão de sua abrangência conceitual, compreende todas as 
regras pertinentes (a) às formas de provimento; (b) às formas de 
nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à posse; (e) ao 
exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de 
ponto e de contagem de tempo de serviço; (f) às hipóteses de 
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ADI 5786 / SC 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria 
Pública da União, bem como normas gerais para a organização 
do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva.” (grifo nosso) 
No julgamento da ADI 2.867 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 
9/2/2007), firmou-se a seguinte tese: A locução constitucional regime 
jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que 
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. A distinção foi explorada com 
percuciência pelo Min. CELSO DE MELLO no julgamento da ADI 776 (DJ 
de 27/5/1994), quando discriminou as matérias que deveriam ser 
incluídas na cláusula de reserva de iniciativa tratada no art. 61, § 1º, II, c, 
da CF (grifos aditados):
“Não se pode perder de perspectiva, neste ponto e 
especialmente no que concerne ao sentido da locução 
constitucional regime jurídico dos servidores públicos , que esta 
expressão exterioriza o conjunto de normas que disciplinam os 
diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, 
mantidas pelo Estado com os seus agentes. 
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da 
extensão de sua abrangência conceitual, compreende todas as 
regras pertinentes (a) às formas de provimento; (b) às formas de 
nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à posse; (e) ao 
exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de 
ponto e de contagem de tempo de serviço; (f) às hipóteses de 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5786 / SC 
vacância; (g) à promoção e respectivos critérios, bem como 
avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, 
interstícios mínimos); (h) aos direito e às vantagens de ordem 
pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao 
horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais 
de trabalho; (k) aos adicionais por tempo de serviço, 
gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações 
remuneradas; (l) às férias, licenças em geral, estabilidade, 
disponibilidade, aposentadoria; (m) aos deveres e proibições; 
(n) às penalidades e sua aplicação; (o) ao processo 
administrativo.”
No presente caso, observo que a lei impugnada, de iniciativa 
parlamentar, estabeleceu a obrigatoriedade de as escolas públicas de 
educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo 
professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico 
de deficiências e transtornos especificados no texto normativo (art. 1º). A 
lei define as funções do segundo professor de turma (art. 2º), seus deveres 
e atribuições (arts. 3º e 8º), trata de sua contratação (arts. 4º e 5º), de sua 
capacitação e formação continuada (art. 6º), de sua designação e lotação 
(arts. 7º e 9º), de seus direitos sociais, inclusive limitação da carga horária 
(art. 10) e de gratificação de produtividade (art. 11).
Ao assim dispor, a lei em análise usurpou iniciativa legislativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da 
República no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, aplicado 
simetricamente a todos os entes da Federação.
A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, c, da 
Constituição Federal, veda que os demais legitimados para o processo 
legislativo proponham leis que disponham sobre servidores públicos, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 
Veja-se, a esse respeito, o precedente a seguir ementado:
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
vacância; (g) à promoção e respectivos critérios, bem como 
avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, 
interstícios mínimos); (h) aos direito e às vantagens de ordem 
pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao 
horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais 
de trabalho; (k) aos adicionais por tempo de serviço, 
gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações 
remuneradas; (l) às férias, licenças em geral, estabilidade, 
disponibilidade, aposentadoria; (m) aos deveres e proibições; 
(n) às penalidades e sua aplicação; (o) ao processo 
administrativo.”
No presente caso, observo que a lei impugnada, de iniciativa 
parlamentar, estabeleceu a obrigatoriedade de as escolas públicas de 
educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo 
professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico 
de deficiências e transtornos especificados no texto normativo (art. 1º). A 
lei define as funções do segundo professor de turma (art. 2º), seus deveres 
e atribuições (arts. 3º e 8º), trata de sua contratação (arts. 4º e 5º), de sua 
capacitação e formação continuada (art. 6º), de sua designação e lotação 
(arts. 7º e 9º), de seus direitos sociais, inclusive limitação da carga horária 
(art. 10) e de gratificação de produtividade (art. 11).
Ao assim dispor, a lei em análise usurpou iniciativa legislativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da 
República no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, aplicado 
simetricamente a todos os entes da Federação.
A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, c, da 
Constituição Federal, veda que os demais legitimados para o processo 
legislativo proponham leis que disponham sobre servidores públicos, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 
Veja-se, a esse respeito, o precedente a seguir ementado:
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei 
5 
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5786 / SC 
Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, 
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso 
III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do 
artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto 
ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia 
com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de 
abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de 
iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, 
distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da 
educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e 
materiais do Estado e de seus municípios na organização do 
sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo 
dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c). (ADI 1.895, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, Dj de 2/8/2007, grifo 
nosso).”
No mesmo sentido: ADI 3.792, Rel Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal 
Pleno, DJe de 1º/8/2017; RE 583.231 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 2/3/2011; ADI 2.420, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Tribunal Pleno, DJ de 8/4/2005.
Entendo, dessa forma, que, a despeito do louvável propósito de 
promoção do ensino inclusivo e de tutela, em escolas públicas 
catarinenses, de alunos com deficiência, a lei em exame, de iniciativa 
parlamentar, padece de vício formal de inconstitucionalidade.
Ante o exposto, CONHEÇO da presente ação direta, 
CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTELAR, e a JULGO PROCEDENTE, 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.143/2017 do Estado de
Santa Catarina.
É o voto. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5786 / SC 
Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, 
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso 
III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do 
artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto 
ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia 
com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de 
abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de 
iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, 
distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da 
educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e 
materiais do Estado e de seus municípios na organização do 
sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo 
dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c). (ADI 1.895, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, Dj de 2/8/2007, grifo 
nosso).”
No mesmo sentido: ADI 3.792, Rel Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal 
Pleno, DJe de 1º/8/2017; RE 583.231 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 2/3/2011; ADI 2.420, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Tribunal Pleno, DJ de 8/4/2005.
Entendo, dessa forma, que, a despeito do louvável propósito de 
promoção do ensino inclusivo e de tutela, em escolas públicas 
catarinenses, de alunos com deficiência, a lei em exame, de iniciativa 
parlamentar, padece de vício formal de inconstitucionalidade.
Ante o exposto, CONHEÇO da presente ação direta, 
CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTELAR, e a JULGO PROCEDENTE, 
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.143/2017 do Estado de
Santa Catarina.
É o voto. 
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Voto Vogal
13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO DIVERGENTE 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: A presente ação direta 
de inconstitucionalidade impugna a Lei nº 17.143/2017 do Estado de 
Santa Catarina, a qual dispõe sobre a presença do segundo professor de 
turma nas salas de aula das escolas de educação básica, que integram o 
sistema estadual de educação de Santa Catarina, quando nelas houver 
alunos com diagnóstico de deficiências nela especificadas. 
A questão constitucional trazida a esta Corte, na presente ação 
direta, cinge-se à configuração, ou não, de vício de iniciativa, sob o 
argumento de que o projeto que deu origem à norma impugnada foi de 
origem parlamentar, sendo certo que, por dispor a lei estadual sobre a 
relação entre servidores públicos e a Administração, configura-se afronta, 
por simetria, ao disposto no artigo 61, §1º, II, “c”, da Constituição da 
República. 
O Autor, Governador de Santa Catarina, afirma que “Extrai-se, (...), 
da ADI 2.873, cuja relatora é a Ministra Ellen Gracie que ‘dentre as regras 
básicas do processo legislativo, de observância compulsória pelos Estados, por sua 
implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos 
Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas “a” e “c” do art. 61, §1º, II, da 
CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo na 
elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de 
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO DIVERGENTE 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: A presente ação direta 
de inconstitucionalidade impugna a Lei nº 17.143/2017 do Estado de 
Santa Catarina, a qual dispõe sobre a presença do segundo professor de 
turma nas salas de aula das escolas de educação básica, que integram o 
sistema estadual de educação de Santa Catarina, quando nelas houver 
alunos com diagnóstico de deficiências nela especificadas. 
A questão constitucional trazida a esta Corte, na presente ação 
direta, cinge-se à configuração, ou não, de vício de iniciativa, sob o 
argumento de que o projeto que deu origem à norma impugnada foi de 
origem parlamentar, sendo certo que, por dispor a lei estadual sobre a 
relação entre servidores públicos e a Administração, configura-se afronta, 
por simetria, ao disposto no artigo 61, §1º, II, “c”, da Constituição da 
República. 
O Autor, Governador de Santa Catarina, afirma que “Extrai-se, (...), 
da ADI 2.873, cuja relatora é a Ministra Ellen Gracie que ‘dentre as regras 
básicas do processo legislativo, de observância compulsória pelos Estados, por sua 
implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos 
Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas “a” e “c” do art. 61, §1º, II, da 
CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo na 
elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de 
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Voto Vogal
ADI 5786 / SC 
cargos dos servidores públicos civis e militares.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência 
do pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade, em parecer 
assim ementado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
EDUCAÇÃO. LEI 17.143/2017 DO ESTATO DE SANTA 
CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE UM SEGUNDO 
PROFESSOR EM SALA DE AULA QUE TENHA ALUNO COM 
DEFICIÊNCIA OU TDAH. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLARMENTAR QUE, AO DISPOR SOBRE ENSINO 
INCLUSIVO, ESTABELECEU REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO E CRIOU ATRIBUIÇÕES PARA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AUMENTO DE 
DESPESA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR 
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. O imperativo do ensino inclusivo em 
todos os níveis de educa- ção obriga a que escolas (públicas ou 
particulares) assegurem recursos que eliminem barreiras e 
promovam inclusão. A presença de um profissional de apoio 
em sala de aula objetiva conferir às pessoas com deficiência real 
acesso ao direito fundamental à educação, em todas as suas 
facetas e potencialidades. 2. É inconstitucional lei estadual de 
origem parlamentar que, ao dispor sobre ensino inclusivo, cria 
cargo de segundo professor de turma, definindo-lhe regime 
jurídico e estabelecendo atribuições para a administração 
pública, com aumento de despesa. 3. Processo legislativo de lei 
que disponha sobre regime jurídico de servidor, que crie 
atribuições para a administração pública e do qual decorra 
aumento de despesa é da iniciativa exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61-§1.º-II-c c/c art. 84-II e VI-a da
Constituição, aplicável aos Estados-membros por se tratar de 
regra observância obrigatória pelas ordens jurídicas parciais. – 
Parecer pela procedência do pedido.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5786 / SC 
cargos dos servidores públicos civis e militares.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência 
do pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade, em parecer 
assim ementado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
EDUCAÇÃO. LEI 17.143/2017 DO ESTATO DE SANTA 
CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE UM SEGUNDO 
PROFESSOR EM SALA DE AULA QUE TENHA ALUNO COM 
DEFICIÊNCIA OU TDAH. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLARMENTAR QUE, AO DISPOR SOBRE ENSINO 
INCLUSIVO, ESTABELECEU REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO E CRIOU ATRIBUIÇÕES PARA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AUMENTO DE 
DESPESA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR 
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. O imperativo do ensino inclusivo em 
todos os níveis de educa- ção obriga a que escolas (públicas ou 
particulares) assegurem recursos que eliminem barreiras e 
promovam inclusão. A presença de um profissional de apoio 
em sala de aula objetiva conferir às pessoas com deficiência real 
acesso ao direito fundamental à educação, em todas as suas 
facetas e potencialidades. 2. É inconstitucional lei estadual de 
origem parlamentar que, ao dispor sobre ensino inclusivo, cria 
cargo de segundo professor de turma, definindo-lhe regime 
jurídico e estabelecendo atribuições para a administração 
pública, com aumento de despesa. 3. Processo legislativo de lei 
que disponha sobre regime jurídico de servidor, que crie 
atribuições para a administração pública e do qual decorra 
aumento de despesa é da iniciativa exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61-§1.º-II-c c/c art. 84-II e VI-a da
Constituição, aplicável aos Estados-membros por se tratar de 
regra observância obrigatória pelas ordens jurídicas parciais. – 
Parecer pela procedência do pedido.
2 
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Voto Vogal
ADI 5786 / SC 
É, em síntese, o relatório. 
Em respeitosa divergência ao entendimento do Ministro Relator, 
Alexandre de Moraes, no presente feito, entendo que a irresignação do 
Autor não merece prosperar.
A norma estadual impugnada, ao contrário do que afirma a parte
autora, constitui típica norma de proteção aos direitos das pessoas com 
deficiência, deslocando-se, portanto, do ambiente normativo de iniciativa 
reservada ao chefe do Poder Executivo, para inserir-se entre aquelas 
normas viabilizadoras de políticas públicas que concretizam diretamente 
os comandos constitucionais inseridos, tanto no art. 24, XIV (competência 
concorrente para proteção e integração social das pessoas com 
deficiência), quanto no art. 23, II, (competência comum para cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiência), não submetendo, pois, às exigências especificadas no art. 61, 
§1º, II, “c”, da Constituição da República, por não se tratar de norma que 
disciplina servidores públicos, seu regime jurídico e consectários. 
Resta nítido, portanto, como premissa central aqui posta, que se 
trata de legislação típica regulamentadora de direito das pessoas com 
deficiência, porquanto mesmo diante de uma análise menos verticalizada, 
em termos de compreensão hermenêutica, já é possível chegar à 
conclusão de que se trata de norma cuja teleologia é proteger e integrar 
socialmente as crianças e adolescentes com deficiência que sejam 
frequentadores da rede de ensino estadual.
Conforme afirmei por ocasião do julgamento da ADI 5.357/MC-Ref, 
a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência, quer 
mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do 
entendimento de que se trata de ação positiva em uma dupla via. 
Ressalto aqui, como o fiz no julgamento da ADI 5.357/MC-Ref , que 
3 
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ADI 5786 / SC 
É, em síntese, o relatório. 
Em respeitosa divergência ao entendimento do Ministro Relator, 
Alexandre de Moraes, no presente feito, entendo que a irresignação do 
Autor não merece prosperar.
A norma estadual impugnada, ao contrário do que afirma a parte
autora, constitui típica norma de proteção aos direitos das pessoas com 
deficiência, deslocando-se, portanto, do ambiente normativo de iniciativa 
reservada ao chefe do Poder Executivo, para inserir-se entre aquelas 
normas viabilizadoras de políticas públicas que concretizam diretamente 
os comandos constitucionais inseridos, tanto no art. 24, XIV (competência 
concorrente para proteção e integração social das pessoas com 
deficiência), quanto no art. 23, II, (competência comum para cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiência), não submetendo, pois, às exigências especificadas no art. 61, 
§1º, II, “c”, da Constituição da República, por não se tratar de norma que 
disciplina servidores públicos, seu regime jurídico e consectários. 
Resta nítido, portanto, como premissa central aqui posta, que se 
trata de legislação típica regulamentadora de direito das pessoas com 
deficiência, porquanto mesmo diante de uma análise menos verticalizada, 
em termos de compreensão hermenêutica, já é possível chegar à 
conclusão de que se trata de norma cuja teleologia é proteger e integrar 
socialmente as crianças e adolescentes com deficiência que sejam 
frequentadores da rede de ensino estadual.
Conforme afirmei por ocasião do julgamento da ADI 5.357/MC-Ref, 
a atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência, quer 
mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do 
entendimento de que se trata de ação positiva em uma dupla via. 
Ressalto aqui, como o fiz no julgamento da ADI 5.357/MC-Ref , que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto Vogal
ADI 5786 / SC 
essa atuação não apenas diz respeito à inclusão das pessoas com
deficiência, mas também, em perspectiva inversa, refere-se ao direito de 
todos os demais cidadãos ao acesso a uma arena democrática plural. A 
pluralidade - de pessoas, credos, ideologias, etc. - é elemento essencial da 
democracia e da vida democrática em comunidade.
Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos 
dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica 
nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 
208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.
Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito 
à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na 
atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto 
formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a 
igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a 
bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas 
que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.
Não há dúvidas sobre a importância da repartição de competências 
como corolário do princípio federativo, nem se olvida da relevância das 
reservas de iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a harmonia 
e independência entre as funções de poder, porém, se é certo que se prevê 
como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e 
igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem 
como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário 
gratuito e compulsório, é igualmente certo haver autorização 
constitucional para a mais ampla solidariedade, no âmbito da República 
Federativa, para a missão de concretizar tal desiderato.
A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as 
escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no 
ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o 
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essa atuação não apenas diz respeito à inclusão das pessoas com
deficiência, mas também, em perspectiva inversa, refere-se ao direito de 
todos os demais cidadãos ao acesso a uma arena democrática plural. A 
pluralidade - de pessoas, credos, ideologias, etc. - é elemento essencial da 
democracia e da vida democrática em comunidade.
Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos 
dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica 
nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 
208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.
Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito 
à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na 
atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto 
formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a 
igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a 
bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas 
que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.
Não há dúvidas sobre a importância da repartição de competências 
como corolário do princípio federativo, nem se olvida da relevância das 
reservas de iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a harmonia 
e independência entre as funções de poder, porém, se é certo que se prevê 
como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e 
igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem 
como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário 
gratuito e compulsório, é igualmente certo haver autorização 
constitucional para a mais ampla solidariedade, no âmbito da República 
Federativa, para a missão de concretizar tal desiderato.
A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as 
escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no 
ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o 
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ADI 5786 / SC 
ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser
vinculado aos orçamentos específicos, apresenta-se também obrigatório 
para todos os entes da federação não apenas o cumprimento das normas 
gerais de educação nacional, mas também aquelas que, autorizadas 
diretamente pela própria Constituição, densifiquem os diversos 
comandos constitucionais de proteção integral da criança e adolescente, 
notadamente se com deficiências.
Não se pode, assim, pretender entravar a concretização 
constitucional de direitos fundamentais, com base em leitura de regras do 
processo legislativo formal que acabe por negar tais direitos, pois só 
assim, será possível afirmar que repartir competências compreende 
compatibilizar interesses para reforçar tanto federalismo quanto o
princípio da separação de poderes, em uma dimensão realmente
cooperativa e difusa. 
Rechaçar a centralização em um ou outro ente ou órgão é 
imprescindível para que, por meio do bom funcionamento harmônico das 
competências legislativas e executivas, sejam otimizados os fundamentos 
(art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República.
Nesse contexto, a proteção à pessoa com deficiência, em sentido 
mais amplo, e das crianças e adolescentes, em sentido mais específico, 
está em sintonia com o cuidado à sua saúde, assistência pública e 
proteção, resguardando o direito fundamental à dignidade da pessoa 
humana e de inclusão social, no modelo de Estado Social e Democrático 
de Direito.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se 
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a 
satisfação dos direitos fundamentais. E, nesse contexto, é necessário 
5 
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ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser
vinculado aos orçamentos específicos, apresenta-se também obrigatório 
para todos os entes da federação não apenas o cumprimento das normas 
gerais de educação nacional, mas também aquelas que, autorizadas 
diretamente pela própria Constituição, densifiquem os diversos 
comandos constitucionais de proteção integral da criança e adolescente, 
notadamente se com deficiências.
Não se pode, assim, pretender entravar a concretização 
constitucional de direitos fundamentais, com base em leitura de regras do 
processo legislativo formal que acabe por negar tais direitos, pois só 
assim, será possível afirmar que repartir competências compreende 
compatibilizar interesses para reforçar tanto federalismo quanto o
princípio da separação de poderes, em uma dimensão realmente
cooperativa e difusa. 
Rechaçar a centralização em um ou outro ente ou órgão é 
imprescindível para que, por meio do bom funcionamento harmônico das 
competências legislativas e executivas, sejam otimizados os fundamentos 
(art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República.
Nesse contexto, a proteção à pessoa com deficiência, em sentido 
mais amplo, e das crianças e adolescentes, em sentido mais específico, 
está em sintonia com o cuidado à sua saúde, assistência pública e 
proteção, resguardando o direito fundamental à dignidade da pessoa 
humana e de inclusão social, no modelo de Estado Social e Democrático 
de Direito.
Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se 
compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a 
satisfação dos direitos fundamentais. E, nesse contexto, é necessário 
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ADI 5786 / SC 
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a 
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou 
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa – para 
um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos 
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências, 
sempre consideradas como parcelas do Poder. 
Em concreto, tem-se que as obrigações impostas pela Lei nº
17.143/2017 do Estado de Santa Catarina são adequadas ao fim de 
reconhecer, proteger e garantir às pessoas com deficiência direito ao 
acesso e acolhimento no espaço público, especialmente o ambiente escolar 
fundamental; necessárias porque atendem, de forma proporcional, ao 
bem jurídico da dignidade da pessoa humana e inclusão social; e, por fim, 
apresentam-se razoáveis por dar concretude à proteção 
constitucionalmente estabelecida, beneficiando difusamente parcela 
significativa da população do estado membro.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os órgãos que 
exercem diferentes funções do Poder Republicano, a Constituição ressalta 
a necessidade de maximização do exercício destas competências para que 
o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. 
É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela 
Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para a otimização da 
cooperação entre os entes federados e aos seus diversos agentes políticos; 
a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o 
respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um 
Estado Republicano brasileiro.
Diante do exposto, por rejeitar tanto o argumento do vício de 
iniciativa (não se trata da situação normativa prevista no art. 61, §1º, II, 
“c”, da Constituição da República), quanto o argumento de contrariedade 
à jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (considero aqui o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5786 / SC 
avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a 
partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou 
vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa – para 
um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos 
direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências, 
sempre consideradas como parcelas do Poder. 
Em concreto, tem-se que as obrigações impostas pela Lei nº
17.143/2017 do Estado de Santa Catarina são adequadas ao fim de 
reconhecer, proteger e garantir às pessoas com deficiência direito ao 
acesso e acolhimento no espaço público, especialmente o ambiente escolar 
fundamental; necessárias porque atendem, de forma proporcional, ao 
bem jurídico da dignidade da pessoa humana e inclusão social; e, por fim, 
apresentam-se razoáveis por dar concretude à proteção 
constitucionalmente estabelecida, beneficiando difusamente parcela 
significativa da população do estado membro.
Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os órgãos que 
exercem diferentes funções do Poder Republicano, a Constituição ressalta 
a necessidade de maximização do exercício destas competências para que 
o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. 
É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela 
Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para a otimização da 
cooperação entre os entes federados e aos seus diversos agentes políticos; 
a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o 
respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um 
Estado Republicano brasileiro.
Diante do exposto, por rejeitar tanto o argumento do vício de 
iniciativa (não se trata da situação normativa prevista no art. 61, §1º, II, 
“c”, da Constituição da República), quanto o argumento de contrariedade 
à jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (considero aqui o 
6 
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Voto Vogal
ADI 5786 / SC 
julgamento da ADI n. n. 5.357/MC-Ref), julgo IMPROCEDENTE o 
pedido desta ação direta de inconstitucionalidade. 
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5786 / SC 
julgamento da ADI n. n. 5.357/MC-Ref), julgo IMPROCEDENTE o 
pedido desta ação direta de inconstitucionalidade. 
É como voto.
7 
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Extrato de Ata - 13/09/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, 
confirmando a medida cautelar, e julgou procedente o pedido 
formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 
17.143/2017 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do 
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Celso de 
Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e 
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F78-18AC-8EA7-ECB2 e senha 399A-6025-0968-E9A6
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, 
confirmando a medida cautelar, e julgou procedente o pedido 
formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 
17.143/2017 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do 
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Celso de 
Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e 
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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