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PROTOCOLO
E^----l-)-
Hrs'-
Sob No
Ass,:
Projeto De Lei
N"/
APROVADO
Projeto De f)ecreto Legislativo
Presidente da Câmara Projeto De Resolução
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidentc da Câmara Emenda
Estado de Mato Grosso
Gâmara MuniciPal de Gáceres
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
o vereaclor que abaixo subscreve, juntamente com os couponentes da
l\4esa Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na fonna regimental, seja encaurinhado expediente à Exma.
sr". ANI'ÔNIA Bt mNn LIBERATO DIAS, DD' Prefeita
l\{unicipaldeCáceres-MT,consubstanciadonaseguinte
TEMÁTICA: Sugere, com base no Art. L4 da lei 13.46512017 o REURB, no Distrito de Vila
Aparecida.
fCxcelentíssima Senhora PreÍ'eitn,
Com os corcliais e respeitosos cumprirnentos, vimos pelo presente instrumento de
diálogo entre os poderes, sugerir, com base no Art. 14 da lei 13'46512017, requerer o REURB,
no Distrito Vila Aparecida.
JUSTIFICATIVA
Excelência, a presente indicação cle fato é pertinente pois sabemos que a REURB
garante o direito à moradia daqueles que residem em áreas irregulares urbanas e rurais: com um
Conjunto de medidas jur.ídicas, urbanísticas, ambientais e sociais clestinadas à incorporação dos
nircleos uúanos inforrnais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes,
estima-se que Distrito de vila Aparecida, tem mais de 250 Lotes aptos a receber o progralna, e
em sua maioria, dos seus ocupantes, são cle baixa renda' Estivernos no dia 2l de Outubro' em
ffialosório,centro,Cáceres/MT-CEP:78.210.056
Fone: (65) 3223-t707 site: https://www.caceres. mt .leg.br /
Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Gáceres
uma importante reunião, onde contamos com a presença do Secretário cle Planejatlento
Jerônimo Gonçalves, por provocação deste veteador, que tambél.n, tettt sido cobrado pela
população para qLle a REURB possa abranger as propriedades do Distrito. Sabemos que além
da segurança jurídica que esse processo cle regularizaçáo trazpara o cidadão, tem o interesse
social cla adninistração pública em melhorar a qualidade de vida e bem estar dos munícipes
Assim, certo de Vossa costumeira atenção, externo meus elevados protestos
de esüma e disünta consideração.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de2O2L.
Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
José Dulce esquina .o, , ú General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78'210'056
Fone:(65) 3223-L707 site:https://www'caceres'mt'leg'br/
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