materia nº 212/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs______ _____
Sob N°_________
Ass.:___________
___
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado expediente à Ilustríssima Diretora Executiva da
Autarquia Águas do Pantanal, com a seguinte proposição
Plenária”:
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Ilustríssima Diretora Executiva da
Autarquia Águas do Pantanal, com o presente Requerimento, solicitando os seguintes documentos:
a) Para que seja enviado a esta Câmara Municipal de Cáceres, em caráter de
urgência, urgentíssima, a cópia de TODOS os Contratos, Relatórios dos
Fiscais dos Contratos, das Dispensas e Inexigibilidades de Licitações, com as
respectivas ordem de pagamentos, empenhos, assinados ou autorizados pelo
Ex-Diretor da Autarquia Águas do Pantanal JUNIOR CÉSAR TRINDADE
durante TODO o período em que ele exerceu essa função na referida
Autarquia.
b) Solicito ainda seja informado se ficou alguma pendência financeira para ser paga
para o ano de 2021, e qual foi o valor, e, por quais motivos não foram pagas no
exercício anterior e se ainda houve alguma divergência no fechamento de caixa
da Autarquia e qual foi o valor, e, se isso ocorreu, se foi informado ao Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso ou a Câmara Municipal de Cáceres, para as
devidas providências.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
c) Informe o nome completo do servidor responsável pelo serviço de Contabilidade
da Autarquia Águas do Pantanal no período em que foi administrada pelo Ex￾Diretor Junior César Trindade.
Informo desde já que o prazo para o envio será de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Em que pese já tenha passado 10 meses de finda a Administração do Ex-Prefeito
Francis Maris Cruz, ficaram algumas fiscalizações ainda pendentes de serem feitas, em especial em
relação a Autarquia Águas do Pantanal.
Assim, numa primeira etapa vamos fiscalizar a Administração realizada pelo Ex￾Diretor JUNIOR CÉSAR TRINDADE que assumiu a Autarquia Águas do Pantanal em 2020.
Considerando a necessidade de uma melhor fiscalização nas contas da referida
Autarquia, requeiro sejam encaminhadas a esta Casa de Leis TODOS os documentos listados nos
itens “a”, “b” e “c”.
O prazo para o envio dessas informações é de 30 dias improrrogáveis.
Por todos esses motivos, a aprovação deste Requerimento é muito importante, e,
certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos da mais elevada estima
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021.
_________________________
Vereador
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