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PROTOCOLO
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Ass.:
Pro eto De Lei APROVADO
Pro eto De Decreto Legislativcr Presidente da
x Projeto De Resolução Cârnara
Requerimento
Indicação RE.IEITADO
Moção
Prcsidente da
Câmara
Emenda
Autor: Vereador Manga Rosa
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNTCIPAL DE CACERES
*ALTERA A REDAÇÃO DO AR'ilGO 65 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO
TNTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CACERES (RESOT,UÇAO N' IO, DE
20/12/2004), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Vereador Manga Rosa que abaixo subscreve, corn funclanrento no Regitnento
Interno, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e a Mesa Diretora Promulga a scguiute Resolução:
Art. 1". A redaçãro do artigo (r5 e seus parágrafbs, do Regirnento Lrterno da Cârnara
Municipal de Cáceres (Resolução r.ru 10, de20ll2l2004), passanr avigorar corn as seguintes redações:
"Art. 65. O prazo para qnalquer Comissão Permanente se pronut-rciar será de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebit-nento da rnatéria pelo seu
Presidente.
§ 1' O prazo a que se ref-ere este artigo será cluplicaclo para a Cornissão de Economia,
Finanças e Plane.jarnento elrr se tratando de proposta orçamentaria c do processo de
prestação de contas do Executivo Municipal.
§ 2" Esse prazo scrir triplicado para todas as cornissões quando sc tratar de projeto tle
lei soble c(rdigo e, de 30 (trinta) dias, cluando se tratar de rnatéria de urgência,
urgentíssirna e de ernendas e suber-nendas a elas relaciouadas.
§ 3" Todos os prazos prcvistos neste artigo poderãro ser dilatados/prorrogados, se
necessário, por Portaria expedicla pelo Prcsidcnte da Câmara Municipal, a pedido da
Cornissão ou de qnalcluer de seus Mcmbros."
Rua Cororrel Josc Dulce, cscluirra conr Ilua Gene ral Osórro C, F.S - CIrP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1101 - Fax 3223-6862 - Site: www.canraracaceres.rnt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Art.2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Cáceres/MT,22 de outubro de202l.
MANGA ROSA
Vereador
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Rua Coronel José Duloe, esqLrina oonr I(ua Gerreral Osório CACIIR.trS - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-l'lO7 - I"ax 3223-6862 - Site: www.cturaracacercs.nlt.gov.br
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ESTADO DE, MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTI FICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Vereador é Prcsidente cla Conrissão de Constituição, .lustiçn, Trabalho e
Redação e tem visto diuturnarrente, na análrse clos projetos relacionados a rnatérias de urgência,
urgentíssima, o prazo de 15 (cluinze) dias se esvair, serrl urna análise detalhada do projeto de lei do
qual esse prazo está inserido.
Infelizmente virou praxe o Poc'ler Exccutivo Municipal pedir urgência, urgentíssima
em todos os seus projetos, o qllc fàz con-r qlrc sc rccluzzr o prazo qr.re é dc 30 dias, para 15 dias,
obrigando a CCJ analisar os proietos cle lcis. rnuitas das vezes :is pressas, dú@jgl!3l!4, e,
isso tem que muclar.
Assim, a úurica solução que venros é a alteraçáo dos prazos de tramitação dos
projetos de urgência, urgentíssir-na nzrs Contissões, oncle verificou-se que o Drazo mínimo e mais
razoável e proporcional seria o de 30 (trinta) cli:rs.
Utilizo aqui os rnesuros argunrentos trazidos pelo Poder Executivo Municipal, em
relação ao prazo de resposta dos Requerirnentos e Indicações feitos pelos Vereadores, que argumentou
que o prazo concedido para o encaminhamento das respostas às proposições dos vereadores era muito
exíguo, ou seja, os l5 dias para resposta do Poder Executivo Mr,rnicipal estava causando transtornos,
fazendo colx que se acurnulassem pedidos de dilações de prazo para o encarlinhantento das respostas
solicitadas.
Assim, essas argumentações da Prefeitura Municipal de Cáceres foram
devidamente acatadas pela Mesa Diretora há época, e o Projeto de Resolução foi aprovado.
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Rua Coronel José Dulce, esquina corrr llua Gcncral Ostirio CACI:ltES - CEP.: 78200-000
Fone: ((r5) 3223-1'107 - lrax 3223-6862 - Site: www.catnaracaceres.nrt.gov.Lrr
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IiSl'ADO DI1 MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Diante clo exposto e, tendo ace{teza de que o presente Projeto de Resolução, retrata o
entendimento de grande parte dos Vereadores destzr Casa de Leis, subrnetemos zr Vossas Excelências
para apreciação.
Sala das Sessões, CacereslMT,22 outubro de202l.
Vcreador
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Rua Coronel Josó Dulce, csquina conr l{ua General Osórro CACl'lltES - CEI'}.: 7U200-000
Fone: ((r5) 3223-1101 - lrax 3223-(t862 - Site: www.cantaracaceres.r.ut.gov.br
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