materia nº 18/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
“, Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADOS VEREADORES: Claudio Henrique Donatoni - PSDB,
Domingos Oliveira dos Santos - PSB e vereadora Valdeníria
Dutra Ferreira - PSDB.
ASSUNTO - Projeto de Lei nº 18, de 03 de maio de 2017. “Dispõe
alteração a redação da LEI Nº 2.431 DE 12 DE MAIO DE 2014, e dá
outras providências”.
PROTOCOLO Nº 284/2017. DATA DA ENTRADA: 03/05/2017.
DATA DA APROVAÇÃO: [25 [C0/5
APROVADO /2º TURNO
SALA DAS SESSÕES: / /
Vice-Presidente |
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES: CL NA,
/CL NM ZA 12 de (2 bus Da! A 2)
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
rca crrasaninca aservço Do rovo
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
[lináicção
PROJETO DE LEI N. ... Zi! Í..... DE LB. DEVO... DE
2017
“Dispõe alteração a redação da LEI Nº 2.431
DE 12 DE MAIO DE 2014, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio
de 2014, os bairros abaixo relacionados, os quais passam a fazer
parte integral da referida lei, a saber:
Art 1º...) E GE
BAIRRO JARDIM UNIÃO
tem | Nome Anterior | Nome Atual Referência da
da Rua da Rua Localização da Rua
Rua das Rua das A partir da BR — 070
Papoulas Papoulas sentido Av. Rancho
verde até a altura do
01
. > A
Presidênte da Câmara
Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
terminal rodoviário
coordenadas N
8219076,41m e E
427140,94 m.
02 Rua B Rua Jonas BR — 070 sentido Rua
Pinheiro São Paulo
03 Rua A Rua 30 de BR — 070 até Rua
Outubro Campos Sales
04 Rua das Flores | Rua das BR — 070 até AV. Jose
Flores Pinto de Arruda
05 AV Jose Pinto AV. Jose BR -070 sentido até AV.
de Arruda Pinto de DR Vicente Lima
Arruda
06 Rua Mal. Rua Floriano | AV. Jose Pinto de Arruda
Floriano Peixoto | Peixoto até Rua das Papoulas
07 Rua dos Rua dos AV. Jose Pinto de Arruda
Mathias Mathias até Rua Miguel Francisco
de Moraes
08 Rua C Campos AV. Jose Pinto de Arruda
Sales até Rua Miguel Francisco
de Moraes
09 Rua D Rua Miguel AV. Jose Pinto de Arruda
Francisco de | até Rua das Papoulas
Moraes
10 Rua Nova Rua Nova AV. Jose Pinto de Arruda
Brasília Brasília até Rua Jonas Pinheiro
11 Rua E Rua Rua Campos Sales até
Renascer Rua Francisco de
Moraes
12 Rua F Rua Couto Rua Campos Sales até
Magalhães Rua Francisco de
Moraes
13 Rua Sem nome | Rua Rua Miguel Francisco de
Culturama Moraes até rua sem
saída, sentido Terminal
Rodoviário
14 Rua sem nome | AV. DR
Vicente Lima
AV. Jose pinto de Arruda
(ul
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
A até o Terminal
Rodoviário
15 Rua Sorriso Rua Sorriso AV.DR Vicente Lima
sentido AV. Rancho
Verde
16 Rua sem nome | Rua Angico AV.DR. Vicente Lima
sentido a Rua Madre
Tereza
17 BR - 070 BR - 070 Da localidade da AV.
Jose Pinto de Arruda até
a Rua das Papoulas
BAIRRO JARDIM PANORAMA
Item | Nome Anterior | Nome Atual Referência da
da Rua da Rua Localização da Rua
01 Rua Suécia Rua Suécia Rua Irlanda até a Rua
DR Francisco Vila Nova
Torres
02 AV. Europa AV. Europa Rua Irlanda até a AV.
José Pinto de Arruda
03 Travessa Travessa Rua Irlanda até a Rua
Jamaica Jamaica das Papoulas
04 Travessa Haiti | Travessa Rua Irlanda até Rua das
Haiti Papoulas
05 |Rua Áustria Rua Áustria | Rua Irlanda até AV.
Europa
06 Travessa Travessa Rua Irlanda até Rua das
Nicarágua Nicarágua Papoulas
07 Rua Nogueira | Rua Nogueira | Rua Irlanda até Rua DR
Francisco Vila Nova
Torres
08 Travessa Travessa Rua Irlanda Até Rua das
Guatemala Guatemala
Papoulas .
” ET
So
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
éra rasante a urnço o povo
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
09 Rua Holanda Rua Holanda | Rua Irlanda até Rua DR
Francisco Vila Nova
Torres
10 Travessa Travessa Rua Irlanda Até Rua das
Honduras Honduras Papoulas
11 Rua Dinamarca | Rua Rua Irlanda até Rua DR
Dinamarca Francisco Vila Nova
Torres
12 Travessa Travessa Rua México até AV. José
Suriname Suriname Pinto de Arruda
13 Francisco Francisco Vila | Rua Argentina até a Rua
Villanova Torres | Nova Torres | José Pinto de Arruda
14 Rua Colômbia Rua Rua Suécia até a Rua
Colômbia Holanda
15 “| Travessa Travessa Rua Argentina até rua
Uruguai Uruguai Nogueira
16 Rua Costa Rica | Rua Costa Rua Suécia até Rua
Rica Dinamarca
17 Travessa Peru | Travessa Rua Suécia até AV.
Peru Europa
18 Travessa Travessa Rua Suécia até AV.
Equador Equador Europa
19 Travessa Travessa Rua Suécia até AV.
Guiana Guiana Europa
20 Travessa Cuba | Travessa AV. Europa até Rua
Cuba Nogueira
21 Travessa EL Travessa EL | AV. Europa até Rua
Salvador Salvador Nogueira
22 Rua México Rua México Rua Suécia até Rua
Holanda
23 Rua das Rua das Rua Suécia até AV. Jose
Papoulas Papoulas Pinto de Arruda
24 Rua Irlanda Rua Irlanda Rua Suécia até Rua
Dinamarca
25 Travessa Brasil | Rua Belmira | Rua Dinamarca até AV.
da Silva José Pinto de Arruda
26 AV. José Pinto | AV. José A partir da Rua Suécia
de Arruda Pinto de até a AV. Pref. Humberto
Arruda da Costa Garcia
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
27 Via Alecrim Via Alecrim Rua DR Francisco Vila
Nova Torres até AV.
Pref. Humberto da Costa
Garcia
28 Radial 1 AV. Pref. Percurso entra a AV.
Humberto da | Jose Pinto de Arruda até
Costa Garcia | a Rua DR Francisco Vila
Nova Torres
BAIRRO ESPÍRITO SANTO
tem | Nome Anterior | Nome Atual Referência da
da Rua da Rua
Localização da Rua
01 AV. 7 de AV. 7 de A altura da Via dos
Setembro Setembro Babaçus Até o início da
BR - MT — 343 perímetro
urbano
02 BR-MT- 343 |BR-MT- AV. 7 de Setembro até a
343 altura da Via das
Bocaiuvas
03 Rua Santa Rua Santa Via dos Babaçus até Rua
Catarina Vitoria São José
04 Rua Plenitude Rua São José | Via dos Babaçus até a
de Deus Via das Bocaiuvas
05 Rua da Paz Rua da Paz | Via dos Babaçus até a
Via das Bocaiuvas
06 Rua da Rua da Via dos Babaçus até a
Esperança Esperança Via das Bocaiuvas
07 Rua da Fé Rua da Fé Via dos Babaçus até a
Via das Bocaiuvas
08 Rua das Flores | Rua Amor Via dos Babaçus até a É
Perfeito Via das Bocaiuvas ,
09 Rua Mato Rua Mato Rua Castelo até a Via da
Grosso Grosso do Bocaiuvas N
Sul
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
rca raise asiço o ovo
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
10 Rua São Rua São Rua Castelo até a Via
Francisco Francisco das Bocaiuvas
11 Rua São Rua São Felix | Rua Castelo até a Rua d
Sebastião Bocaiuvas
12 Via dos Via dos AV. 7 de setembro
Babaçus Babaçus
até o Canal dos Fontes
13 Rua da Alegria | Rua Castelo | Rua Santa Vitoria até
Canal dos Fontes
14 Rua da Rua da Rua Santa Vitoria até
Bondade Bondade Rua São Felix
15 Rua da Rua da Rua São José até Rua
misericórdia Misericórdia | São Felix
16 Rua Bocaiuva Via das Rua São José ate o
Bocaiuvas Canal dos Fontes
17 Rua N. SRA Rua N. SRA |BR MT- 343 até a Rua
Aparecida Aparecida São José
18 Rua São João Rua da AV. 7 de Setembro até
Soberania Rua São José
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Cáceres — MT,27 de Abril de 2017.
dolclop
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
os Ti tao
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Justificativa:
O presente projeto tem como objetivo apresentar os anseios
em que as comunidades assim como a associações dos moradores,
almejam em suas divisões limitadas obter registros e definição de
bairro, tendo em vista sua historicidade com mais de vinte anos,
que por sua vez não foram contemplados na Lei nº 2.431 de 12 de
Maio de 2014, que dispõe sobre a denominação das Ruas, outros
logradouros e codificação, conforme esta necessidade finalística
pretendemos atender a criação de novos bairros. Desta forma para
que a empresa do correio possa implantar o sistema de codificação
postal, é fundamental que estas definições estejam atualizadas,
delimitando corretamente os perímetros dos bairros e suas
respectivas ruas, avenidas e outros logradouros, regularizando esta
identidade postal, assim como seu registro e inclusão da referida lei.
Diante desta necessidade de regularizar tal situação, foi
realizado levantamentos necessário como mapas e memorial
descritivo, para sanar e promover as adequações fundamentadas.
Diante do exposto, salientamos a importância deste
desmembramento, visando respeitar o direito dos cidadãos dos
bairros em tela e atender o projeto de codificação postal deste
município, desta forma solicitamos ao Chefe Executivo Municipal,
para acolher o projeto lei, e tão logo a execução deste certame.
PODER LEGISLATIVO DE
Emeneraaessaatnca a sumvço Do povo
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
ver. Valdeniria. Ferreira - PSDB
=" Ee
Raio
Ar
o ESTADO Re MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 135/2017.
Referência: Processo nº 284/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 18 de 03 de maio de 2017.
Interessado (a): Ver. Claudio Henrique Donatoni — PSDB, Ver. Domingos Oliveira
dos Santos — PSB e Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSDB
Assinado por: Ver. Claudio Henrique Donatoni - PSDB, Ver. Domingos Oliveira dos
Santos — PSB e Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSDB
I- DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 18 de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a
alteração da redação da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, e dá outras
providências.
Este é o Relatório.
H - DO VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei nº 18 de 03 de maio de 2017, é de competência
privada do Município, pois legisla sobre assuntos de interesse loçal, conforme preceitua
o artigo 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 193 da gonplinicão do Estado [|
Mato Grosso. | ——
| C.
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É Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, cl ceticoms-E=
E Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.c: “acageres.mt gov.br [
»,
N
EO
Pod 7]
MAR
' ESTADO DE ATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Cáceres, determina que
a iniciativa das leis municipais, complementares ou ordinárias, exceto aquelas de
competência privativa, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores,
ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
Visa o Projeto de Lei em análise incluir na Lei Municipal nº 2.431,
de 12 de maio de 2014, os bairros Jardim União, com 17 ruas; o Bairro Jardim Panorama,
com 28 ruas; o Bairro Espírito Santo, com 18 ruas, como forma de reestruturar e
organizar os bairros mencionados, de acordo com o que prevê os dispositivos contidos
no referido diploma legal.
Os proponentes afirmam em sua justificativa que as mudanças tem
como objetivo de atender os anseios das referidas comunidades dos bairros citados, com
vista aos moradores obterem o registro e as delimitações necessárias, inclusive para que
possam ser atendidos pelos serviços do Correio, que exige essas definições.
Ademais, serão mantidas as mesmas definições e critérios já
previstos na Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, razão pela qual verifica-se
que esta inclusão é um anseio dos representantes dos bairros mencionados, ficando claro
que as sugestões de modificação foram extremamente pontuais e necessárias.
fundamentos acima citados,
Baseando nos voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 18, de 03 de maio de 2017.
A E»
PAO |) ;
HI - DECISÃO DA COMISSÃO Cs E
NA
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho-e Redação acolhe E
e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade a do
Paiao de Lei Complementar nº 02 de 20 de fevereiro de 2017. =
is Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, CeeaMS EP! 1620 78. 200/00 /
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres. pt gov.br Ç
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ESTADO = MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
)
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2017.
Cézare Pastorello 4 PSDB
U
José Eduárdo Ramsay Torres - PSC
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
4
(É
sa a elaboração de leis de Zoneamento Urbano e Ordenamento do Uso e Ocupação do
AA
/
GRUERES
no a
A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS
PÚBLICAS
Parecer nº 136/2017.
Referência: Processo nº 284/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 18 de 03 de maio de 2017.
Interessado (a): Ver. Claudio Henrique Donatoni — PSDB, Ver. Domingos Oliveira
dos Santos — PSB e Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSDB
Assinado por: Ver. Claudio Henrique Donatoni — PSDB, Ver. Domingos Oliveira dos
Santos — PSB e Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSDB
I- DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 18 de 03 de maio de 2017, dispõe sobre a
alteração da redação da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, e dá outras
providências.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
O artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno, prevê que à Comissão de
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas compete opinar quanto às matérias
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Solo.
Dessa análise urbanística, ficou claro que a proposta do presente projeto
de lei, se adequa ao Plano Diretor Municipal, no sentido de concentrar o processo de
crescimento e transformação da nossa cidade, identificando suas ruas, avenidas e bairros, que
revela a existência de locais com grandes dimensões populacionais e imóveis que precisam ser
identificados, sendo esta a medida mais adequada para a cidade de Cáceres.
Identificamos ainda, que a presente alteração trará mais clareza,
segurança jurídica e coerência as divisões dos bairros, sendo necessários os ajustes, para evitar
que as informações da localização e delimitação dos bairros, até então estabelecidos na Lei
Municipal n. 2.431/2014, entrem em contradição com os que se quer inserir, preocupação essa,
ligada à necessidade de aplicação da lei sem gerar controvérsias e interpretações dúbias.
A proposta trazida pelos nobres e diligentes Vereadores Claudio
Henrique Donatoni — PSDB, Domingos Oliveira dos Santos — PSB e Valdeniria Dutra
Ferreira — PSDB, busca dar ainda a correta nomenclatura as vias dos bairros mencionados,
opção defendida por todos os que participaram do debate, inclusive dos representantes dos
bairros envolvidos, conforme se vê dos documentos que fazem parte do presente projeto de lei.
Assim sendo, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 18, de 03
de maio de 2017.
DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 18,
de 03 de maio de 2017.
)
(uu Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro. Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ORUERES
/
Sh”
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2017.
Creude de Arruda Castrillon - PTN
PRESIDENTE
Valter di de Zacarkim - PTB Jeronimo Ge
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
8 de Junho de 2017 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO de INC2. ra
TARIA, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA E SERVIÇOS |
DE LIMPEZA PARA ATUAR NO AEROPORTO MUNICIPAL DE BARRA .
DO GARÇAS. Data da sessão pública: 22/06/2017 às 08 horas 30 mi-
nutos (horário local). Edital e demais informações no Setor de Licitação,
bloco |, Rua: Carajás, nº 522, Centro, Barra do Garças — MT. Fone: 0XX.
66.3402.2000 — Ramal — 2045. Danilson Pereira Brito (Pregoeiro) e equipe
de apoio, 05/06/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº
32-2017 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Objeto: Registro de preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATE-
RIAL DE INFORMÁTICA (materiais de consumo e materiais permanente),
a fim de atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal
de Cáceres-MT, conforme especificação contidas no Termo de Referência
no anexo |.
Considerando que houve Retificação do Edital, fica esse processo |
SUSPENSO até que seja publicado uma nova data de abertura e pros- |
seguimento.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser obti-
dos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Getúlio Vargas nº 1895,
CEP: 78200.000, ou baixadas no portal http:/www.caceres.mt.govilicita-
cao/.
Local e Data: Prefeitura de Cáceres-MT, 05 de junho de 2017.
Débhora Belussi
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 559 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.582 DE 02 DE JUNHO DE 2017
“Institui a Semana Municipal Para Prevenção Conscientização e
Apoio aos Portadores de Câncer e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS- |
SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso Vil, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos artigos 22, 25, todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanci-
ono.
Artigo. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município |
de Cáceres, a semana para Prevenção, Conscientização e Apoio aos Por- E
tadores de Câncer, a ser realizado anualmente, nos dias 06 a 08 do mês :
de outubro, no Município de Cáceres.
$ 1º O dia que trata o “caput” deste artigo terá por finalidade precipua a |
realização de eventos diversos, dirigidos e orientados pela Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, como palestras informativas, fórum de debates, apresen-
tação de trabalhos de pesquisa, entrevistas e outros assuntos relaciona-
dos ao câncer, objetivando:
| — alertar ou mobilizar a sociedade cacerense quanto à necessidade de se
prevenir e diagnosticar precocemente o câncer em suas várias modalida- !
des;
H — promover a conscientização sobre a existência de exames de preven-
ção diagnóstico e tratamentos avançados e seguros;
HH — fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associa-
ções que visem ao combate ao câncer, assim como à imprensa e à opinião
pública; Í
ciariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 44
Jor
: joe
or
IV — sensibilizar os veículos de informação e através deles disseminar in-
formações sobre a doença à população cacerense.
$& 2º Para a realização dos eventos mencionados no $ 1º deste artigo, a
Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver ações conjuntas com
* outros Órgãos Municipais, podendo, inclusive, buscar a colaboração de
| instituições públicas da esfera estadual, federal e entidades não governa-
mentais, bem como de profissionais atuantes no Sistema Único de Saú-
de (SUS), e ainda poderá trazer pacientes atendidos pela rede municipal,
seus familiares, docentes e discentes que atuem em áreas vinculadas ao
tratamento desta doença.
Artigo. 2º Durante o Dia Municipal para Prevenção, Conscientização e
Apoio aos Portadores de Câncer, poderá ser feito o uso dos veículos de
divulgação, para o fornecimento de informações sobre as formas de pre-
venção, exames, tratamentos disponíveis nas Unidades do Sistema Único
de saúde (SUS) voltadas ao atendimento dos portadores dessa enfermida-
de, bem como medicamentos de fornecimento gratuito pelo Município de
Cáceres.
Artigo. 3º Outras questões não tratadas nesta lei, poderão ser previstas e
| regulamentadas em Regulamento próprio, tudo para garantir a efetiva apli-
cação da presente norma.
Artigo. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando re-
* vogadas quaisquer disposições em contrário.
i Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de junho de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
era
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.581 DE 02 DE JUNHO DE 2017
H “Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12 de maio de 2014, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS-
! SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
| Inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos artigos 22, 25, todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanci-
ono.
Artigo. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de
| 2014, os bairros abaixo relacionados, os quais passam a fazer parte inte-
gral da referida lei, a saber:
Art. 1º (...)
| [BARRO JARDIM UNIÃO EEE
Nome |
Item moro Pont | [Referência da Localização da Rua
a Rua
IE E artir da BR — 070 sentido Av. Rancho ver- |
pa Rea | go siá ê altura do terminal rodoviário Goo goorde- |
nadas me
o2 (Rua B |Bla fones |BR — 070 sentido Rua São Paulo |
03 |Rua À TRua 30 ds |BR-070 até Rua Campos Sales |
Outubro E dies
o4 (Rua das |Rua das Ba 070 até AV. Jose Pinto de Arruda |
AV Jose |AV. Jose |
05 |Pinto de Pinto de |BR-070 sentido até AV. DR Vicente Lima |
Arruda Arruda fes |
Rua Mal. Rua Floria- AV. Jose Pinto de Ar Rua de |
Floriano a Floria ose Pinto de Arruda até Rua das Papou-|
Peixoto [no Peixoto las
Rua dos |Rua dos AV: Jose Pinto de Arruda até Rua Miguel |
Mathias Mathias Francisco de Moraes
: Campos AV. Jose Pinto de Arruda até Rua Miguel
08 Ruac |sãigo (Francisco de Moraes o o ns |
Rua Miguel ay. Jose Pinto de Arruda até Rua das Papou-
09 |RuaD |Francisto |
l de Moraes | 4
Assinado Digitalmente
6 de Junho de 2017 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI | Nº 2.744
“TR T E n ' i 8 A E ER]
ana Rua Nova AV. Jose Pinto de Arruda até Rua Jonas Pi- |: /03 puscana nua anta [Via dos Babaçus até Rua São José |
de : Rua Pleni- a hi A io
Rua Re- Rua Campos Sales até Rua Francisco de Mo-| | 04 jtude de Rua São Jo- ia dos Babaçus até a Via das Bocaiu- |
nascer — jraes Ra E] Deus o | o +
Rua Couto |Rua Campos Sales até Rua Francisco de Mo-| | 'Via dos Babaçus até a Via das B |
'Magalhães raes já Ji 05 [Rua da Paz |Rua da Paz ivas e Ea Ce une it
Rua Cultu- [Rua Miguel Francisco de Moraes até rua sem | og |Rua da Es- jRua da Es- ÍVia dos Babaçus até a Via das Bocaiu-
“rama saída, sentido Terminal Rodoviário i perança perança |vas = na 4
AV. DR Vi- |Av. Jose pinto de Arruda até o Terminal Ro- |. 4 s Via dos Babaçus até a Via das Bocaiu-
» cente Lima doviário E 07 |RuadaFé |RuadaFé lvas Ens ER a)
a Sor- Rua Sorri- AV.DR Vicente Lima sentido AV. Rancho Ver-| | ing |Rua das Rua Amor [Via dos Babaçus até a Via das Bocaiu-
cifiso iso de | Flores Perfeito vas A
Rua sem Rua Angi- |AV.DR. Vicente Lima sentido a Rua Madre | Rua Mato |RUa Mato Re, É |
nome | ico Tereza | 109 |Grosso Grosso do |Rua Castelo até a Via das Bocaiuvas |
'Br-070BR-o70 [Da localidade da AV. Jose Pinto de Arruda || Su
- — até a Rua das Papoulas Ro) Rua dão, Ruca |Rua Castelo até a Via das Bocaiuvas
paneo JARDIM PANORAMA. im E Rua São F$- Rua Castelo até a Rua d Bocaiuvas |
em NOTA? |Nome Atual da |poferência da Localização da Rua | lhz |Viados Ba- [Via dos Ba- [AV. 7 de setembro até o Canala dos Fon-
| Rua | baçus baçus tes nn a
I ] Rua da Ale- tor í ão Féli
(Rua Suécia ia anda atá Rua DR Francisco || |13 gr - lã E Rua Santa Vitoria até Rua São Félix |
e é Pi ua da, ua da Bon-| ftori. á =” q
AV. Europa Tarada nda até a AV. José Pinto de ia Bondade dado ' |Rua Santa Vitoria até Rua São Felix
a E i ua da Mi- |Rua - ã 4 ã :
Travessa Ja IRua Irlanda até a Rua das Papoulas | | [18 cercórdia” Isericórdia | |Rua São José até Rua São Felix 1
— os i Rua Bo- Via das B: ã
Hi Travessa Haiti |Rua Irlanda até Rua das Papoulas | Io siivar celuvas [Rua São José até o Canal dos Fontes
05 R 7 5 i Rua N. SRAjRua N. SRA
seua Auta Bus Aura Rua Irlanda até AV. Europa | 17 lAparecida Aparecida BR MT- 343 até a Rua São José |
(08 Nicarágua jrágua Rua Irlanda até Rua das Papoulas “ins Rua São pueda So- (av. 7 de Setembro até Rua São José |
Rua No- i Rua Irlanda até Rua DR Francisco Vt | |
E (gueira PRESS o Novo Torres | Artigo. 2º. Esta Lei entra igor na data de s blicaçã
PR ” i igo. 2º. ei en em vigo! ai ua publi ão.
log [essa Era Gua- |Rua Irlanda Até Rua das Papoulas | hi 9 pustcas,
e (Rua Holan= Dae Rua Iranda até Rua DR Francisco VE | Artigo. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
sa essa IT Hon- ie NQualTores. Í Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de junho de 2017.
|ronguras Jravessa Hon- |Rua Irlanda Até Rua das Papoulas
Rua Irlanda até Rua DR Francisco Vi
Rua Dinamarca ja Nova Torres
12 "Travessa [Travessa Suri- [Rua México até AV. José Pinto de Ar-
E “Suriname iname ruda
a [iancisco Francisco Villa- |Rua Argentina até a Rua José Pinto
[13 Vilanova nova Torres — [de Arruda
E EE
há [Embia Rua Colômbia |Rua Suécia até a rua Holanda
a —
gua Re Uru-- Rua Argentina até rua Nogueira
(Rua Costa |pua Costa Rica |Rua Suécia até Rua Dinamarca
'Rica
(poessa Travessa Peru |Rua Suécia até AV. Europa
Eraveçaa ee Equa- |Rua Suécia até AV. Europa
[aveçea vn Guia- |Rua Suécia até AV. Europa
Evéssa Travessa Cuba |AV. Europa até Rua Nogueira
Travessa
El Saive- veces EL lv. Europa até Rua Nogueira
22 'Rua México/Rua México Rua Suécia até Rua Holanda
log Rua das [Rua das Papou-|Rua Suécia até AV. Jose Pinto de Ar-
! 'Papoulas las ruda |
24 Rua Irlanda |Rua lrlanda Rua Suécia até Rua Dinamarca
(os Travessa [Rua Belmira da |Rua Dinamarca até AV. José Pinto de
|Brasil ilva Arruda
int AV. José Pinto |A partir da Rua Suécia até a AV. Pref.
|26 into de Ar-de Arruda Húmberio da Costa Garcia
pos E E Rua DR Francisco Vila Nova Torres
27 Via Alecrim |Via Alecrim até AV. Pref. Humberto da Costa Gar-
4 cia
AV. Pref. Hum- |Percurso entra a AV. Jose Pinto de
28 berto da Costa |Arruda até a Rua DR Francisco Vila
Lo Garcia Nova Torres 1
BAIRRO ESPÍRITO SANTO
CN: T
|Item Nome ante (Nome Atual Referência da Localização da Rua
lo AV.7de —|AV.7 de Se-|A altura da Via dos Babaçus Até o início
Setembro . tembro da BR — MT — 343 perímetro urbano
IBR-MT- BR-MT- AV. 7 de Setembro até a altura da Via
343 “343 idas Bocaiuvas
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
a]
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES
RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº54 /2017 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso através da Secre-
taria Municipal de Saúde, comunica a ADESÃO DE ATA DE REGISTRO
DE PREÇO Nº54/2017-ORIUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
N.º 57/2016, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº64/2016 DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
Objeto: Registro de Preço para fuiura e eventual aquisição de material
de informática, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
| Contratada: STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE IN-
FORMATICA LTDA, CNPJ: 08.710.871/0001-00
| Valor: R$ 54.210,00
Contratada: APIS COMERCIO INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 13.979.
479/0001-00
| Valor: R$ 16.572,45
| ONDE-SE LE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº47-2017
| COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM
45
| Local e data: Prefeitura de Cáceres-MT, 05 de junho de 2017.
CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERINA
re ereeee e eer rms e ra pemmmnememme
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DE CÁCERES
Assinado Digitalmente
14/04/2016
Prefeitura Municipal de Cáceres
EB imprimir a Matéria
| ——eeeeeeeeeeemeeeeeeeeemm
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
| ——eeeeeeeeeeeeeemeee—
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.431 DE 12 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre a denominação das Ruas, Avenida
outros logradouros, definição de marco de referência
para numeração de imóveis, e, desmembramento de
ção postal
no Município de Cáceres/MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam denominadas as Ruas, Avenidas e demais
logradouros no Município de Cáceres/MT conforme abaixo:
BAIRRO SANTO ANTÔNIO
CE To o ET
[remo | Trace | meta Cop a Cp
[5 [mma [assada] Erva a Prates a
tie
E
BAIRRO NOVA ERA
to | Sem nome Rua Galiléia Entre Av. dos Reis « Rua dos Oliveiras
[= RaB | Rulers TEmre a Av. Geo Vargas é Rus
o
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presta
|
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[ie Rua sem nome Rua dos Cedrus Entre à Rua dus Faveirus é 3 Rua
Lo
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E] Sem nome Rua Égues Entre a Travessa Borges e à Av. dos
io
E Ria F Ras Mogno | Ene Av Getúlio Vargas e à Rua dos
canto
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ECO CSI TLIO
Ee BAIRRO JARDIM GUANABARA.
% 1 Rus F Radar Amoras | Entre a Rus Morangueirosc a Rum
1 Ene
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ao Ra | Rusas Tagerinas | Entro av. Geni Vargas e Ruas dos.
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http:/Avww diariomunicipal .com .br/amm-mt/'materia/DC99E553
1/8
14/04/2016 Prefeitura Municipal de Cáceres
a Rad Rd Acts | Entes Ro uma Ra io
E Ras | Rasdarcaamia [Ee as Acerte os Co
[Rem Ra rféras | Esees Rodar Acer e Cndcr
Mare Salomé
47 Rs Rus Caqui Void Av. São Lui até a Rs das
Acerolos
AI Av Inpuzeiro Vai da Av. São Lui até a Rua das.
Acerotas
“9 RA Ras Jatobá Vad Av. São Luiz aê a Rus Atera
E Ra E Rua Pequiego | Ene a Rca Caquie a Chdcara Marcio
Sobmé
Rad Ts do Figo | Ene Av dor Estados Rs ds Aceroad
E Semnome aa do Nori | En Av do Esador Ra Arca
5 Ra Tas Atacar” | En Av São Liz ns Ru das Acta
E Rs E Ras dasAmeias | Enve Ras do Fira icara
E Tememe Tas dos Pombos | Enee o Ras do Figo a Ras Caqui
Do TAIRRO VITÓRIA RÉGIA
5 | Rapornk Ras Deurado | Enec a Ria dor enaiiose a RS
7 RD Rebe | EnesfmFereracafua dorm
z Tas C Ras Cars | Even us Ferra ea Chácara São
Leis
3 Ra Rabema | Ensea Ri Foca ca Ros Walerda
Cru
E EE Rafa | Emvea Ras Procac arcar So Luz
[sa | Rat | Rubia | EmesfBaocaRmAis |
E RaG Ras Grata Ee a Pu Charese a Rs Bravo
Rua Iso Ene a Ria Delta v à Rua Chares
E Ras H Rus Ricardo Lara | Ene a Rua Bravo 4 Av. Getulio Varga
Rus Luiz Eduardo | — Ene à Rus Charles a Rua Bravo
o Ras Principal Ta Gabriel Entre a Rua dos Jornaleiros e Rus
Charts
e [ES Ras Guiermino | Este à Rua Charles e a Rua Bravo”
Rus M Rua Mack Em a Ruca dos ornaleiros é a Rum
Charts
o Ra Rus Lorano | Ene a Ria Bravo a Av. Getúlio Vanga
% RO Ra Wal da Cruz | Ene a Ria Dela + a Av. Geri Vargas
n Rus semen | Rus Janice Cardoso | Enve Ras Wakerada Cruz e a Chácara |
So Luiz
n Rs vem nome Rs dos PM | Eme a Rs dos Jormalirose a Rua Dela
BAIRRO JARDIM CELESTE
73 | Ralocada RusCoima | Envco Rus Lavapise s Chácara Fama
Maldonado
7% Rus Semnome | Rus Santo Agostinho | Entre a Rua Sho Marcus e a Rua Lavapés|
75 Rus Rus São Tons de | Entre a Rus Santa Laura é a Chácara Sto]
Aquino Franciscu de Assis
[76 | RasamAmônio | RuaSioMarus | Ennoa Av. Ipiranga a Chácara São
Francisco de Assis
7 RE Ts Cri Re? Em a Rum Lavapes e 0 fundo do
Resideacial Colina
7 Tas São Bento Raw Sto Lucas | Entes Av Dos Esadore Rus São
Tomás de Aquino
7 | RaSwsLica | RusSaalaus | Envea Av Dos Esadose a Rua São
Tome de Aquino
% Ta São João Tu São Gabriel | Ene a Av. Dos Estados a Rua Lavapés
a Rus Bom Jess Ria São Caio
Entre a Av. Dos Esador à Rus Lavapes|
BAIRRO SANTA ISABEL
= Ra E Rus Flamingo | Entre a Águia Rua Nossa Senhora
Aparecida
[| Ria A Rasdabart— [Emue a Rus Aguie a Rus Nous Senhor
Aparecida
a Ru Rus Bejahio | Eme a Rus Agi a Rus Nossa Senhor
Aparecida
ss Rus D Tua Mandarim Eme à Rua Bica Ra Águia
Rua C Ruságua | Envea Av Talhamarese a Av. Getúlio
Vargas
” RB Ras Rial | Enve Av Talhamarese a Rua Flamingo
= Travema F “Travas Condor [Entre a Ru Rouxinol a Travessa Fui
» Teavesia A TravessFakão | Entes Rus Famngue a Travessa
Condor
90 | Rua Nossa Senhora do | Rum Sana Adelaide | Ene a Av. Talhamares e Av. Getúlio
Carmo Vargas
BAIRRO SANTOS DUMONT
” Ro E Rum Aripuanã | Enve a Rua Gusrandie a Rua Rio Negro]
2 Ras F Ta Cachociinha | Entes sa Guarandie a Rua Rio Nero]
93 | MA | RanGumand | Envca Viados handeramesca Rua
Cochoeicinha
% Rs aa Arinos Ee a Via dos Bandeirantes a Ru
Cactusicinha
95 Ras RasRioVerde | Ene a Via dos Bandeicames e a Rus
Cachocirinta
% RD Rua Rio Negro | Ene a Via dos Bandeirantes a Rus |
Cochociinha
7 Rob Ras Solimbes | Enve a Rua Cochociinha € Chácara sem
denominação
% [a Rua Xingi | Ene a Rua Cachociinha e Chicara sem]
denominação
99 | RusemNome Ru Felicidade | En a Via dos Bandeirantes e Chicara
sem denominação
demominaçduminaçãoEnre Av. dos
Estados ea Rua Lavapés
To | Rusemnme | Rus Emiliano Neves | Ene a Vi dos Dandeirames e Chácara
sem denominação
BAIRRO DNER
Tor Rus Pas Pinga Eve a Ra Ouro Verde e Acibal
http:/Avww diariomunicipal.com .br/amm-mt/materia/DC99E553
28
14/04/2016 Prefeitura Municipal de Cáceres
Michet
tz Rus RS Rua Ana Leite | Entre a Ra Vis ds Danderaniesa Rua
Graviia
105 Rus Y Rus das Ovelhas | Ene a Via dos Bandeirantes e a Rus
Jamelão
104 Rua Z Ru lombo nuca Va dos Bandeiranse a Rua
Clácara Dio Ribeiro
n Ra Ram Mexeriea | Ene a Va dos Bandeirames é a Rua
Seriguea
106 Ria? Rua Framboess | Ene o Vs dos Bandeirames ea Av
Ssmtos Dumom
107 Ras Rua Pia Entre a Ru dos Bandeirantes e Rus
Serigueta
deroniração
108] Rusá Rua Graviols [Ene a Rus dos Cojocros it a Rus Pata
09 Rss Ra Jamelão — Ent a Rua dos Cojuecus aé a Rua Pinta
no RR Rea Jenipapo | Ene a Rs Ouro Verde é a Rus Jambo
m Ra6 Ee é Rua Jumbo € a Fu Pina
E RT Eure Rs Jumbo e à Rus Pi
T3 | RaProgadaA Ras Dona Bá | Entre a Av Santos Dumoar é a Travessa
dos
Ta | Rualroradab Ram Tarciso de | Entre a Travessa da Lua é a Travessa do
Oliveira Sol
TIS | raves siderominação| — Travessa du Sol | Ene a Rua Tarcisio de Uliveira ate a
Rua Dona Bá
TI6 | Travesa wdenomnação| Travessa da Cruz | Entre Rua Tarciso de Oliveira at u Ru
Dona fi
Ti7 | Travessa sdcnominação| Travessa da Trave | Eno a Av. Sumos Durmoate a Roux: MT]
ES
TIS | Rus sidenuminação | Rua nossa Senhera de] Entre u Rua Lavapése Av. dos.
Fatima Bandeirantes
de Fátima
TIS | Rua sienoninação Rus Paimio | Entre a Via dos Bandeirantes é Chácara
uu sidenominação | Rua dos Pasoreiros | Ene a Vi dos Bandeirantes Chicas
Ti | Rassemmome 17 Rus Lucia Eme a Via dos Bandeiranese a
Travessa papagaios
TZ | Rasemnmelr | RulunCaros | Envco Via dos Bandeirantes a Rua
Lucio
BAIRRO LOBO
Ras Sem Denominação | — Rua do Lobo EEnre 2 MT 34) e a via Perimetral
Ts vem Denominação Entre à Ra dos Avadores é a Chacara
Tua sem nome Eme 3 Ru Esperança é a chácara sem.
denominação
BAIRRO JOAQUIM MURTINHO
126 | — Russempome Rus Paulo Freire | Entre a Rua dos Ferreiros e a Rua Slo
do
=
E Rua semmome | Rua Guv. Dante de | Entre 2 Av. Irmãos Casou e u Cane)
Oliveira Drenagem
E Ros projetada | Rua dos Mangueiras | Rua das via dosbabaçue a rua são
E Ra A Rua Recantodas | Rus Mangueiras e a Rua São Pedro
Fires
no Ra Rs Recamiodos | Rus Mangueiras é a Rus São Pedro
Pássaros
E Ras da Vir | Rua Nossa Senhora | Entre a Av. Sete de Setembro é Rua Sto
Aparecida Jost
T2 | Rudastoloão | fuada Soberania | Eno a Av Sete de Setembro Rua São
Jost
5 | RasemNome Tua da Bondade | Emv a Rua Sarta Vitória e a Rus São
Fei
Ta | RuadaAlegra Ras Castelo | Ene a Rus Sou Viúva e a Av. Imãs
Cstriou
TS | Ram Sant Carina | a Sana Vitoria | Entre a Rua São José é à Via dos Babavis
T36 | Rua Penne de Deus | RusSioloe | Envea Via das Bocaiavas ea Rua São
Marcos.
7 | Radares | Rua AmrPericio | Enve a Vi dasBocamvasea Via dos
Bataçãs
TS | RuaMstoGroso | Rua MatoGrossodo | — Ent a Via das Bocaiuvase
sa Caselo
139 | Rua semdenominação | — São Francisco Eres Via das Bocaiavas é a Rus
Castelo
Tão Ras Sebastião Rs São Felix Tre 3 Vis dos Docatavas e a Rus
Camelo
BAIRRO CAVALHADA Ill
| ES RES | Eme
Vias Gta
E [tem | en [rica ea
3 RE CT MC
17 | Rudasgu Ras do Bicudo | Eve a Av. Tancredo Neves até a Rus
ds Madeiro.
Tas | RusSemNome | Risos Baguaris | Envea Av Tancredo Neves até a Rua
dos Gas
149 | Rus Sem Nome Rus dos Quero = | — Entre o Canal dos Fontes até Rua do”
Quero Bicudo
BAIRRO JARDIM SÃO LUIZ.
To | Rusemuome | Rus ManoeldoCarm] — Ennre a Rua Rangel Tor
om
E Ras vemnome | Rua Sargemo Lorival | Entre Av Marechal Camelo Banco ea
Ras Cambata
12 | Rusemmome | RnJolo Marinho | Ense Av MarcchulCaselo Branco ca
Ra Cambia
755 | RusdarTraos | Rus Domingos Zaneti] — Eure a Rus Sargento Lurivale a
http:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/DC99E553 318
14/04/2016
Prefeitura Municipal de Cáceres
Marechal Castelo Branco
154 Rua do Bagre Ru Ataíde Peixoto | — Entre Ria Rangel Torres a a Rua
Domingos Zaneti
755 | RusdosDusrios | Travessa Nacional | Av. 31 de Marços Rua dos Avesruz
186 | RusQueroquero | Rua Hélio Ribeiro
Av. 31 de Março a Rua Camata
TES RETa
[EE | EEE [mca]
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CD = CO COLT LTS
jã [Reset | —Eekmã | Ecs iramaianerna de
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Goa sa Caes
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TG [Ene | Rca | Es ascamise ct eta
o A RM EO
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Tê | RusdorMonteios | Tua Bem Viver
Tre a Ra Cao a Chicaras
175 | Rua Sem Denominação | — Rus Siqueira
Er à Rua Laranjeira a Rua Camo
74. | Rua Sem Denomina Rua Cano
Ene a Rua Bem Viver té a Via Aro
BAIRRO SÃO LOURENÇO
Ts | Rucfrorado | Ras Wibon Marinho | Ensc a Rua dos ri aê a Rus do Coro
Tie | Ras SemNom Radio | Ene Ria Esvclda at a Rua Eloa
Alves dos Santos
T7 | RaSemNome | RudoCuio | Enve Rua Dona luiaoa és Rus Eixo
Aves dos Sacos
Ts | Rusempome | Rua Don Julara | Ene Rua dosiriis a a Rua Estrelado
T9 | Rusemm Ta Pont | Enio Rua Alvorada sé a Rum Esuelado
mo | RasmNome | RusdaAngoas | Eure Rua Esreiado atu Caraldo
Renato
Ta | Rus SioGunçaio | Rus Sie Gonçalo | Ene Rus Alvorada at a fa Por do So!
Ta
E Rus P Rua Por do Sol
Eve Ra do Fico té a Ra das Amgoas
Ta | Rus Sem Nome Taz dos Caetano
Er Ra dos Iii at a Av. São Luh
BAIRRO JUNCO
E Ras A Ru Trinta de Ouro Entre à Rum Campos Sales at a Br 070
Tão RaD Rua NiguelF de | Ene Rua das Papols at a Ra dos
Moraes E
187 | Rua das Mangas Ras Culrama | Err Rus Miguel Francisco de Moraes
até a Ra Sem Saida
TES | RuaScmNome | Rua Couio Magalhica) Ene Ru Campos Sakai a Rua att a
Rus Miguel Francisco de Moraes
89 Rus 1 Rus Tamandare | Ru Alvorada mé a Rua Tereza Badu]
Ram Mathias
Erg a Ra Miguel Francisco de Moraes]
até Av. José Pó de Arruda
BAIRRO RODEIO
191 Rus Marrecos Ras Mangaval | Entre a Av. Per. Hunberio da. Gare
ea Ra doGrio
197 Rus Alvorada | Rua Tereza Balduino | Entro a Rua Tarmandare € a Rua Prer.
Umberto da C. Garcia
85 Rus M Rus Marrocos | Entre a Av. Pref. Humberio da C. Garcia
e a Rus Serobindia
Tua Projetado Ta das Calçadas
Te 3 Av São Luz e a Rua Caranders)
195 Rua Marginal | Rua Sargento Neves | — Enrea Av São Luiz e a Rua dos
Crandeiros Margeando u Canal do
Renato
BAIRRO GARCÊS
196 | RusSem Nome Ras Baunilha | Entre Av. Prefeio Humberto da Cosa
Garcia até Chácara Sem Denominação
—
197 | Rua Sem Nome Rus Esperndão | Ene Av, Prefeno Humberto da Costa
Garcia até Chácara Sem Denominação
198 Rus Servidão Ra da Pescaria | Entre Av. Prefeito Humberto da Costa
Garcia alt u Bahia do Gurcês
199 | — Rus Sem Nome Ras da Afemat | Entre Ru da Pescaria Chacara sem
Denominação passando pela Afema
200 | Rua Sem Nome Ras do Fodinhy | Ene à Rs pescar e a Baia do Garct
or Rus OZ Ras Maroel Benedio | Entre a Rua da Pescaria at à Rua Joni de
Oliveira
202 | RudoQuis | Rusjonrde Olveira | Passa a Inegrar a Rua Jonide Olera
Ras Begê Ene Av. Pref unbero da Costa
Garcia até a Rua Manoel Benedito
708 | RusSemNome | Kas Aristeu Martins | Entro Av. Prefeito Humberto da Costa
Garcia até Rus Barradão
http:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mtmateria/DC99E553
Em Ra laciferia | Ene Ria Barrado ae a Trave
L Acácia
200 Traveis Acácia | Entre a Rua Joide Oliveira ae a Rua
Josi Pereira
27 | Rua SemNome aa Barradão | Eme a Rua Jonide Oliveira at à Rua
418
14/04/2016
Prefeitura Municipal de Cáceres
Pescaria
E Rua Cumiarã Rua das Tecas | Entro Av. Profeio Humberto da Costa
Garcia até a Rus Dr. Francisco Vila Nova
E Via do Ipê Ras Franciaco | Ent a Rua das Tocas si 0 Disto
Lourenço indu
BAIRRO VILA REAL.
o | Rus SemNone Rs Isac Ear a Ra Sócia e a Rs Europa
21 | AcEuopacAvdos | AvEuropa | Envea Av. Jost Pode Arruda aê
Ramires Faz. Grendene
22 Ras Projedo | Rua Belmiro da Siva | Ene a Rs Dinamarca aê a Av Jos€
mo de Arruda
25 RaA Ras Benedita Cruz | Er a Av Europa e 4 Rus Dinamares
214 Rua Rua Mirim | Envea Av Europe ca Rua Dinamarca
= Ra C Rus Por Cacihdo | Ene a Av. Europa va Rs Dinamarca
Assunção
216 RaD Ras Manoel Pio | Ene 4 Av. Europa e a Rs Dinamarca
E Rus E Ras José Dorieu | — Ene a Rua Dinamarca até a Rua
Imgicrra
218 Rua Rua Japão Ene 3 Av. Ambrica at a Ra José
Docieu
219 | Rua Sem Nome Travessa África | Entre Rua Inglaterra é a Rum José Dori
Ra SemNome | Travessa Turquis | nte Rua Ingleria é a Rua José Dori
2 | RasG-Unicsa Ros | Rua Dinaman Entre Rs das Papopoas at a Rus
Dinamsrca Inglaterra
BAIRRO CARRAPATINHO
ES RA Ro Asilo | Ene o Ru Jovdônie a Ru Hongra
25 Rob Ras Buigira | Entes Ras Londere a Ria Hungria
Em Rus H Ra Mamgria | Entre Rus Bulgária até a Av Tancredo!
=s Ra) Rus Jordânia | Ene a Travessa Panamá a Av. Tancredo]
Neves
E3 Ra D Rua Diamantdo | Entre à Rua Jordânia a Va. Aeroporto
E Rua 1 TR Isandia TE a Rua das Camélias e a Rua.
Dismanno
E Ras E Rus Esiováquia | Enya Rus Olinda é a Va Acruporio
229 | Travessvennome | Travessa Parama | Entre a Ria Kénia a Rus Jordânia
EI Ras C Ras Cabo Verde | Ene a Rus Olinda ca Rua Jordin
E Risk Rus Kenia Eve a Rua das Camélias é Rus Cabo
Vende
E Rol Ts Londres Ee Rus das Camelias es Av.
Tancredo Neves
23 Rua M Rua Marrocos | Ene & Ru das Camélias e Rua Cabo
Verde
E] RaN Ram Nova Zelândia | Entre é Ru dos Camélias e Rua Cabo
Verde
E Ra Ras Olinda | Entre a Rua das Camélias e Av. Tancredo]
Neves
E Ras P Ras Polonesa | Ent a Av. Tancredo Neves c a Ria
Cao Verde
E Rio R Ras Rusia TE 2 Av. Tancredo Neves ca Ru
Cato Verde
BAIRRO JARDIM DASOLIVEIRAS
Rus 1 aa Aulaa. En à Ra das Águas e à Rua Tocre
Rus? Ras Pantaneica | Ene a Rs Jequiti à Rua da Torre
Rua 3 Rua da Unidade | Entre a Rua Jequiti a Rua da Torre
Rus Rua das Palmares. | Entre a Rua das Águas é à Rua da Torre
Ra das Marianas
Ras dos Traalhadore
Er a Ra Jequiti à Rua da Torre
Eve a Ra Jequiie a Rua da Torre
Barrança do Ro Paraguai
ES E Ta Tocantins | En à Rua Jequiea Rs do Torre
E E Ta Malemas | Ene a Pa Beira Rio a Rua da Torre
[| Ra 1 Rua dos Pérohs | Ene a Rua Beira Roe a Rua da Torte
E Rua ti Tua Ficesbea | Ene é Rua Dea Roe a Rua da Torre
E [E Ra Liooa | Ene a Ru Dera oe a Rus Madrid
E Rua > aa dos Patas | Ene o Pa Beira Rive a ua Madrid
Bi Rua 4 TR Quato Marcos | Entre u Rus Beira Rio a Rus Madrid
22 Ram 15 aa Nipol Tie a Rua Dera Ro à Rus das
Vargens
E Ra 16 Ras Bela Visa | Ene o COrregudo ancu a Rua das
vagos
E Ra 7 Rua Bahia | Enre a Rua Bei do Paraguaia Rua da
Mata
285 Ras Is Ta Baguido— [Ene a Ras da Mate a Ru das Vargen]
256 Ras 1 Ras iener | Envea Rus Mao a Rua dos Vargena
257 [E Ta Bozo Ene à Rs Ma a a dz Vargena
E Rua 21 Poa Forca | Ene a Ru Mama Rus das Vaga
E Ra 2 Ta ds Vangene | Ene a Rs Dera Roca Rua Madrd
261 Rua 26 Ros daria do | Ene a Ras das Vargense o Canalão
Paraguai tuo
262 | — Rus Baneloa Av Barcelos | Entre Av. Vereador Onvaido Baias
Ra das Vargens
265 Ro27 Rua Guarariã | Enveo Conaldo Juncoe a Ria Jequiti
E Ra2s Ras jequis— [Ene 3 Av Hsrccha é 0 Canal junco
265 Rua29 Tua dos Esudanis | Ene a Rua das Vargense a Rua das
Praus
266 Ria 30 Toa Dea Rio a Rs das Vargas
Matvos
E Ra 7 RadaeSeccor | Enves Ro equirea Ras das Agar
E EE Toa das Aguas | En a Ro dae Serasa Ra Granado
29 | RaScmNome | Rusdacrequse | Entra fia Quero Marcone a Rus das
Pratas
o
http:/Awww .diariomunicipal.com .br/amm-mt'materia/DC99E553
518
14/04/2016
Prefeitura Municipal de Cáceres
E Rus 3 Rua da Mata Ene Rus Floresta e a ua Bahia
BAIRRO VILA IRENE
E Rus Ram São Crisovio | Entre a Rus do Nazcive a Trav. São
Bartolomeu
7] Rs? Ra Sana Ride | Ene Ria Santa Apolonia e a Rua do
Canis Cruseiso
E Travessa sem avesso São | Er a Rs Sora Ria de Cassia va Rum
Denominação Bartolomeu do Raio
E) Ra Rua Padre Giro | Ent a Rum Santa Apolonia € a Rua do
Craeiro
zs RC Tua Santa Madalena | Enve a Rua Soata Apolónia e Chácaras.
276 | Rus Sem Denominação | — Rua Su Tiago
Entre a a Santa Madalena vi é a Via
das
277 | Rua Sem Denominação | Rus Su Messias | Enve à Rus Santa Madalena e a Via Arc
tis
27% | Rus Sem Denominação | Rus SioSivesue | Ene a Ria do Cruzes a Rus Sans
Laura de Vicunia
79 | Tavesasem Trvenasão | Entra Va Arcolrise a Rus do Retiro
denominação Domingos
20 | Travesesem | Travessa Sana Ágata] Enve a Rua Bem Viver co Canal dos
L denominação Fonts
281 Travemasem | Travessa SoLizaro | Entes Rua Bom Jesuse a Ri São
denominação Jonquim
22 | Ra Soldo Rua So Zaqueu | Entre a Rua BomJesuse a Run São
Joaquim
5 | Rus Bomiens TR São Roque | Ene a Ra de Todos os Sumos a Sata
R
284 | Rus Sano Expedio | Rua Sant Expedito | Ene o Rua Nossa Senhora Imaculada
Conceição e a Rua Santa Fê
ms | Russemnome | Rus Santa Apulinia | — Ene a Av. Pedro Alexandrino de
Lacerda
256 | RaSiobeedio | RunluiaSiva | Envea Ria amil Amia ca Rus São
Joaquim
BAIRRO CAVALHADA Il
287 | Rusemnome | Rus Pr Benedito da [Enve o Rua Dona Alberta e a Rua Soc
Sta Amunio
2% | Rusemmome — | Rua Benvindo Nunes | Ente à Rua Gonçalves Dias a Rua Pr
E |
289 | Travenasemnome | Travessa Mauiho | Entre a Rua Pr. Benedid da Siva e a Av.
Alves Tancredo Neves
Ras sem nome Ta São Vicente | Entre a Ra Sarto Amin e a Rus de
Funcionários Públicos
BAIRRO SANTA CRUZ
217] RasmNome | VeisdorSumios | Envea Av So Luc o Campo do
Japonês
22 Naa | Rafa | EmeaRuaCoalnacoCmaido
Renato
ES aC Tupa nie a Ra dos Coqueiros é a Rs Aval
E raves | Travessa Nuva Ola Entre a Ru dos Coqueiros é x Rus Tipo
ES RaD Ta Arapongas | Eme a Rs dos Coqueiros e a Rua Tulipa
EI Travessa À Trave Ceres | Ene à Ria Arapongase a Rus Avai
7 RB Toa aina | Eee Rs dos Coqueiros ea Rus Avai
38 | Rabeeadi Ta Formosa | Ene a Rus dos Coqueiros eu Ru Ava
5 | RaProeadaS | Travenaindiara | Envoa Rua Fora é oCanaido Rena]
500 | Rufroeado? | Traveno pameri | Enve o Rus Formosa € o Canal do Renato
E] | Pts cum aa Jaz Enio a Rua Er a Rua Jo do
ócio do Canatdo Patceinio
Renato)
302 | Rua ojos (margem) Rus Mirai | Entro a Rua Pale Caneira Rua do
esquerda do Canal do Coqueiros
Rena)
55 | RuPogada Ra Fena | Enve o Rus dos Coqueruse u Gus
Didi Protea
Em Ra Vans | Enuci Ro jose Lacerda co Ginásio
Didi Profeta
E Rus Canaã | En a Ru Joe Laceria e o Ginásio
Lo Didi Profeu
E Tas Içara nueva Agua Rs Galinia
57 Rua Açu Eee a ara é Rus Cometa
E Ras Ts Cometa Ene a Rs Saturno a Rus Açu
E Ran Hera Tire a Rum Cometa é a Rx Pare
Cossemiry
E Ra E Ta Galixa | Ene a Ria GeneralOsório a Rua
Come
5 RaD aa Sutrno | Eve a Ras Padre Cassini e a Ra Tra
EH Ra Rua rau TEnro a Rus Stu a Ra Gala
seguimento e que possuem nome divers
Artigo 2º - Altera os nomes de Ruas com o mesmo alinhamento e
sos, como abaixo:
http:/Avww .diariomunicipal.com .br/am m-mt/materia/DC99E553
MEM |NOMESDIVERSOS [NOMEATUAL — [REFERÊNCIA
for |Rua Frei Ambrósio é Av] Av. Sto Jodo Entre a Av. Sete de Setembro é a Rua)
são Jojo Dona Albcrina
[3 fita Corcoei Far, RugjRaa Corveitara [Eure à Rua Cosa Marques e a re)
Amunio João é Rischoelo
Professor Rizzo
[os fita Princesa Isabel Rua Princesa Isabel Entre a Rua das Safcas e à Rus Padre)
os iquitos. Cassínico
[os [Rua Rua dos Verdureiros) Rua das Camélias [Ene Rus Marechal Floriano e a Via
e Via das Camélias. Asroporo
65 fra Sio Marcos é RofiasioMaeo [Eme a Ma Ami e a fu do)
Angelo Castrilon Curmaúbos
—
os fita dor Fomseca, Ras do Av. Dos Momechi [Ene à Av São Luiz é à Chácara do
Vanines cc Av De Monteiros.
Month
[07 fita dos Garcia e Rum dofRu dosficro | Enve a Rua das Freire c 4 Chacara do
nizzo Monçicos
a/8
14/04/2016
Prefeitura Municipal de Cáceres
Eee a Ponte Marechal Roudou e a R
pés
Artigo 3º - Estabelece o marco de referência para numeração dos
imóveis no Município de Cáceres como segue: Oeste à Leste: margem
do Rio Paraguai e toda a extensão das baias; sul a norte € norte à sul:
Avenida São Luiz, compreendendo a extensão da Ponte Marechal
Rondon até a Rua dos Lavapes.
Parágrafo Primeiro — A numeração dos imóveis serão iniciados em
cada uma das Ruas e Avenidas no sentido identificado no caput deste
artigo, fazendo reserva de número às Ruas que tiverem possibilidades
de continuidade de sua abertura;
Parágrafo Segundo - Os números obedecerão os critérios de
continuidade ordenada, sendo números impares na lateral esquerda, e
números pares na lateral direita das Ruas e demais logradouros.
Artigo 4º - Nos Termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), todas as novas ruas e
todos os prolongamentos do sistema viário já existente e que venham a
incidir total ou parcialmente sobre terrenos particulares, com
consentimento de seus proprictários, passam a integrar o dominio
público do Município, pela destinação da área do arruamento para uso
comum do povo, modo originário administrativo de aquisição de bens
pelo domínio público.
Paragrafo Único: O disposto no caput não prejudica o constitucional
direto de ação do proprietário, competindo ao Executivo o direito de
defesa da regularidade da aquisição e o dever de responder por eventual
ônus.
Artigo 5º - Altera o art. 1º da Leinº 1.411 de 08 de outubro de 1997, c,
cria e estabelece o perimeiro do BAIRRO JARDIM AEROPORTO,
acrescentando o inciso XLIV.
Ponto inicial e final: Rua dos Cravos com Rua das Samambáias.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Rua dos Cravos até encontrar com
Via Piraputangas, segue por esta até 0 encontro da Via Perimetral,
seguindo por linha imaginária em sentido oposto a Via Perimetral
seguindo até o encontro de uma linha imaginária com o alinhamento da
divisa ao sul do perimetro da área do aeroporto Municipal Nelson
Dantas, seguindo por esta até o alinhamento da Via Aeroporto ao final
do perímetro da área do Aeroporto Nelson Dantas, seguindo pelo
alinhamento da Via Aeroporto até a Rua dos Carandás, seguindo por
esta até Rua das Samambáias, seguindo por esta até a Rua dos Cravos
em seu ponto inicial.
Artigo 6º - Altera o art. 1º da Leinº 1.411 de 08 de outubro de 1997, e,
cria e estabelece o perimeiro do BAIRRO JARDIM DAS
OLIVEIRAS, acrescentando o inciso XLV.
Ponto inicial e final: Rua da Torre com a Rua Ataláia.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Rua da Torre segue por esta até a
Rua das Vargens, segue por até 0 seu final, seguindo no mesmo
alinhamento até a margem da Baia da Palha, seguindo sua margem
esquerda até o Rio Paraguai, segue a montante por este em sua margem
esquerda até o alinhamento da Rua Ataláia, seguindo por este até o
início da Rua Ataláia, seguindo por esta até o encontro a Rua da Torre
em ponto inicial.
Artigo 7º - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411 de 08 de outubro de 1997,
inciso XL, e, modifica a descrição do perímetro do Bairro Carrapatinho:
Ponto inicial e final: Rua das Samambáias com Rua dos Acuris.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Rua das Samambáias segue por
esta até a Rua dos Carandás, segue por esta até Via Acroporto,
seguindo pelo alinhamento da Via Aeroporto acompanhando o
perimetro da área do Aeroporto Nelson Dantas até alinhamento da
divisa sul do perimetro da área do Aeroporto Nelson Dantas, seguindo
por esta por uma linha imaginária até o encontro de outra linha
imaginária que iniciou no ponto de encontro da Rua Piraputanga com a
Via Perimetral, seguindo por esta linha imaginária até a Rodovia
Estadual MT 343, segue por esta até a Rua dos Tucuns, segue por esta
até a Rua dos Babaçs, segue por esta até a Rua dos Girassóis, segue
por esta até a Rua Joaquim Murtinho, segue por esta até a Rua das
Violetas, segue por esta até a Rua do Acuris, segue por esta até a Rua
das Samambáias em seu ponto inicial.
Artigo 8º - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411 de 08 de outubro de 1997,
inciso XLI, e, modifica a descrição do perímetro do Bairro Olhos
D'Água: Ponto inicial e final: Rua Piraputanga com a Via Perimetral.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Rua Piraputanga, segue por esta
até a Rua dos Cravos, segue por esta a Rua das Violetas, segue por esta
até a Via Arco-Íris, segue por esta até a Rua Sete Copas, segue por uma
linha imaginária até o encontro da Av. Pedro Alexandrino com esquina
da Rua dos Climaco, segue pela Av. Pedro Alexandrino até o Corredor
Público, segue por este até a Baia do Malheiro, segue por esta a
montante em sua margem esquerda até uma linha imaginária com
deflexão a direita com ângulo de 90º (noventa graus), segue por esta até
o encontro da Av. Pedro Alexandrino de Lacerda com a Via Perinetral,
segue por esta até a Via Piraputanga em seu ponto inicial.
Artigo 9º - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411 de 08 de outubro de 1997,
inciso XXX, e, modifica a descrição do perímetro do Bairro Jardim
Imperial: Ponto inicial e final: Av. Vereador Osvaldo Batista com Rio
Paraguai. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Av. Vereador Osvaldo
Batista, segue por esta até a Rua Sebastião Ribeiro, segue por esta até
Av. São Luiz, segue por esta até a Av. Prefeito Humberto da costa
Garcia, segue por esta até o Canal do Renato, segue por este até a Rua
Cordobá segue por este até o final daí segue pelo alinhamento da Rua
Córdoba até a Rua da Torre, segue por esta até a Rua Atalaia, segue por
esta até o final seguindo pelo alinhamento da Rua Atalaia, segue por
este até o Rio Paraguai segue por este a montante até a Av, Vereador
Osvaldo Batista em seu ponto inicial.
Artigo 10 - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411 de 08 de outubro de 1997,
inciso XXXI, e, modifica a descrição do perimetro do Bairro Garcês:
Ponto inicial e final: Alinhamento da Rua das Vargens com Baia da
Palha. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Alinhamento da Rua das
Vargens, segue por este até o início da Rua das vargens, segue por esta
até a Rua da Torre, segue por esta até o Canal do Junco, segue por este
até o alinhamento da Rua Francisco Vilanova Torres, segue por este até
o início da Rua Francisco Vilanova Torres, segue por este até Rua
Argentina, segue por esta até a Via José Pinto de Arruda, segue por esta
até a Rua Francisco Villanova Torres, segue por esta até a Rua Joni de
http:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mt'materia/DC99E553
7/8
14/04/2016 Prefeitura Municipal de Cáceres
Oliveira Fontes, segue por esta até a Rua do Fordinho, segue por esta
até a Rua da Pescaria, segue por esta até o Rio Paraguai, segue por este
a montante em suamargem esquerda até a Baia da Palha, segue por esta
até o alinhamento da Rua das Vargens em seu ponto inicial.
Artigo 11 - Altera o art. 1º da Lei nº 1.411 de 08 de outubro de 1997,
inciso XXXII, e, modifica a descrição do perimetro do Bairro Rodeio:
Ponto inicial c Final: Rua das Angolas com o Canal do Renato.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Rua das Angolas segue por esta
até a Rua Por do Sol, segue por esta até a Rua do Fico, segue por esta
até a Rua do Grito, segue por esta até a Rua Tereza Balduino, segue por
esta até o alinhamento da Rua Tamandaré, segue por uma linha reta até o
Canal do Junco, segue por este até a Rua da Torre, segue por esta até o
prolongamento da Rua Córdoba, segue por esta até o final da Rua
Córdoba, segue por esta até o seu encontro com Canal do Renato. segue
por este até a Av. Prefeito Humberto da Costa Garcia, segue por esta até
Av. São Luiz, segue por esta até o Canal do Renato, segue por este até o
ponto inicial.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 12 de Maio de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
Código Identificador:DC99E553
Matéria publicada no Jomal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 02/06/2014.
Edição 1984
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mt/
http:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mt'materia/DC99E553
Parecer complementar
Descrição do Perímetro
Bairro Espirito Santo
Diante do disposto no memorial descritivo e mapa, os limites de
Bairro Espirito Santo seguem a seguinte ordem: A partir do vértice 01
localizado na Av. 7 de Setembro, segue a Via dos Babaçus vértice 02 até o
vértice 03, confrontando com canal dos Fontes, tendo como divisa o
denominado bairro Joaquim Murtinho, segue até o vértices 04 e 05,
confrontando com a Via das Bocaiuvas, tendo como divisa o denominado
bairro Joaquim Murtinho, segue a Via das Bocaiuvas até a MT - 343,
tendo como divisa o denominado bairro DNER, segue a partir MT - 343 até
os vértices 06 e 07, confrontando com a Av. 7 de Setembro, tendo como
divisa o denominado bairro DNER, segue a Av. 7 de Setembro até os
vértices 08, 09, 10, 11 e retornando ao vértice inicial 01, tendo como
divisa o denominado bairro Lava-pés.
Sendo assim, são os limites a serem seguidos, fecho o parecer.
ASSOCIAÇÃO DEMORADORES
JARDIM UNIÃO
Irabalhando por Qualidade de Vida.
Oficio n2064/2015. Cáceres, 10 de Agosto de 2015.
à MUNICIPAL DE CÁCERES
Protocotado sod o nº ES Ná 5s.
Cáceres 40 de LÊ demo LT
páiio. €. €. Pessoa
A, V. Ex.2 Francis Maris Cruz
Prefeito Municipal de Cáceres - MT
Assunto: Bairro Jardim União
Nós da Associação de Moradores Jardim União, cumprimentamos o cordialmente fo)
Chefe do executivo municipal. x
No momento oportuno, gostaríamos de comunicar que, como é de conhecimento de
todos os seguimentos da sociedade, o Jardim União esta presente no contexto de bairro
em Cáceres a mais de 18 dezoito anos, e devidamente cadastrado na UCAM. União
Cacerense de Associação de Moradores.
Recentemente, Cáceres passou por uma adequação pelo projeto de lei n2 2.431 no mês
de Maio de 2014, atendendo pedido do poder executivo para garantir o direito do
cidadão ter uma identidade postal, neste sentido, a associação de moradores Jardim
União, fez parte desse processo através da UCAM, na pessoa do ex. vice — presidente Sr:
Valdir Lima de Andrade, que foi o elo de ligação com as comunidades nesse projeto, no
dia 30 de Outubro de 2013, esteve no Bairro Jardim União o Sr: Jose Olivã Santana, o
Sr: Laercio m. de Amorim, representando o município e o Sr: Valdir L.de Andrade a
UCAM, em assembleia, Para nomear as ruas com nomes indefinidos e delimitar o bairro
Jardim União, com a comunidade que se fez presente, Porém, toda comunidade ficou
surpresa ao saber que o Jardim União foi incluído ao Bairro do Junco, acredito que ouve
um lapso no momento da formatação final da ata , neste sentido pedimos que seja
revisto a junção dos bairros, solicitamos que as divisas antes propostas em reunião
com a comunidade seja respeitadas, sendo da Av. José Pinto de Arruda até a rua das
Papoulas e da BR-070 até após a Rodoviária, assim fazendo valer a democracia de fato,
é o que temos para o momento.
Atenciosamente, ISA
SU Qu
Marcelo Renato de Souza Lo | AS)
Presidente da associação de moradores Jardim 4
ON ho
Comissão para adequação do projeto de nº Lei 2.431/014.
CÂMARA MUNICIPA CÁCERES
A vossa excelência vereado(ÃSS.
Salmo Cesar da Silva
Câmara Municipal de Cáceres
Cáceres,17 de junho de 2016
Biv. DE PROTOCOLO
A Comissão de adequação do projeto de Lei nº 2.431/2.014, que trata das
nomenclaturas de ruas e numeração das residências bem como das limitações das
divisas de bairros de Cáceres - MT, para criação de novos códigos postais pelos Correios,
foi composta em reunião no executivo municipal, representada pela (UCAM) União
Cacerense de Associação de Moradores, representantes das comunidades dos bairros;
Jardim União, Panorama, Espirito Santo, Legislativo Municipal e Prefeitura Municipal de
Cáceres - MT, neste sentido, ficou deliberado que fosse levantado dados ( mapas e
memoriais descritivos com as devidas coordenadas) e apresentar parecer junto ao
legislativo municipal de Cáceres - MT, do bairro Jardim União, bairro Panorama e bairro
Espirito Santo ao vereador Salmo Cesar da Silva, para que seja criado projeto de Lei no
intuito de contemplar o registro dos referidos bairros já citados, que ficaram fora do
projeto principal na oportunidade de sua aprovação, “projeto de Lei 2.431/014.”.(Segue
em anexo mapas e memoriais descritivos dos bairros)
Obedecendo os prazos, a comissão encaminha a vossa excelência vereador
Salmo Cesar da Silva todas as informações necessárias para que proceda correção do
lapso do projeto 2.431/014, assim fazendo valer a democracia como foi proposto no
decorrer do projeto pelos representantes da prefeitura Municipal de Cáceres, quando
da execução do projeto fazendo visitas nos bairros em questão, reunindo — se com os
moradores nas residências de cada representante comunitário.
Comissão:
4
Relator: Marcelo et de Souza
João Jotélde Almeida Jose Elias da Silva Gama er Antônio da Silva
va rade riviiisttipal de Cáceres
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| tal [| | Projeto DeLei APROVADO
aa | Projeto De Resolução mama
Bm [| Requerimento E
Pu
5 ES) [rfidiação | St
ENCAMINHE] CÓPIA
Autor. Ver. Salmo Cêsar da Silva Partido: PMDB
O-Vereador que abaixo subscreve. Propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz, com a seguinte Proposição Plenária:
Indicando ao Chefe do Executivo Municipal, pelos setores competentes, que
acolha e regularize por meio de Lei Complementar, as adequações necessárias à
Leinº 2.431 de 12 de Maio de 2014, que “Dispõe sobre a denominação das Ruas,
Avenidas e outros logradouros, definição de marco de referência para mimeração
de imóveis, e, desmembramento de bairros, visando atender projeto de codificação
postal no município de Cáceres = MT” com vistas a proceder o registro dos bairros.
Jardim União, Panorama e Espírito Santo, que não foram atendidos no projeto
principal no momento de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares que compõe este parlamento, a indicação
que ora apresentamos, emana do anseio dos moradores dos bairros Jardim União,
Panorama e Espírito Santo, que não foram contemplados no Projeto de Lei, que
dispôs sobre a denominação das ruas-e codificação, conforme necessário para
atender a criação de novos códigos postais pelos correios.
Diante da necessidade de regularizar tal situação, criou-se uma comissão
com moradores e demais envolvidos, afim de fazer os levantamentos necessários
com mapas, memorial descritivo e descrição dos perímetros, para sanar e promover
as adequações necessárias. |
Diante do exposto, pedimos que o Chefe do Executivo Municipal, acolha o
projeto que segue em anexo, e tão logo coloque em execução, regularizando assim
este caso.
,
Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório | Cáceres - MT CEP 75.200.
Fone (065) 5223-1707 € 5223-1769 — Site wwe camaracamenes mt gos
Sala das Sessões, 01 de Julho de 2016.
(O)
chCERES
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 259/2016 — SG Cáceres - MT, 06 de julho de 2016.
A Sua Excelência o Senhor Preto;
FRANCIS MARIS CRUZ Caosira Munisipal de
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Getúlio Vargas, 1895, Vila Mariana.
CEP: 78.200-000 | Cáceres - MT
Senhor Prefeito,
O Presidente desta Casa Legislativa, que este subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, encaminhar a cópia autenticada da
INDICAÇÃO Nº 183/2016, de autoria do vereador Prof. Salmo César - PMDB,
aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 04/07/2016.
Prevalece-se da oportuni
estima e distinta consideração.
renovar protestos de elevada
Atenciosamente,
a de Lacerda
Ao Arquivo
Cáceres SG Lo 2046
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Mapa de Localização - Jardim União, Cáceres - Mato Grosso
STarow STao'sorw S7º40'40"W
1ecors
16ºeno"s
18º620"s
Legenda
E] Jardim união
= Vias Interurbanas
ooo"
20º00"s
imagem CNES / Astrium (2014)
escala de 1:5.000
Todos os direitos reservados
por: Thales E. Lima
18º00"S8 10º00"g
Localização Estado
do Mato Grosso de Cáceres
As divisas do bairro Jardim união, segue a seguinte ordem de discrição, BR-070 seguindo
sentido rua das Papoulas; Br-070 seguindo sentido Av. José Pinto de Arruda até a rua José
Palmiro da Silva, seguindo a rua do Angico, e uma linha imaginaria a esquerda da rua Angico na
altura da lateral da divisa da área do terminal rodoviário até a rua das Papoulas, sendo essa
discrições nas seguintes coordenadas, entre as coordenadas geográficas 16º 5'58.46" a 16º
6'15.45" Latitude Sul e 57º40'40.80" a 57º41'2.64" Longitude Oeste. Área total corresponde a
377.033,85 m2.
RUAS ASPALTADAS EM ESTADO PRECÁRIO 105565.30
á
N
CÁCERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
apa geormererencuDo 2015
tuto
16º6'0"S
16º610"S
16º6'20"S
70º0'0"W | 40º0'0"W AEE
= r
18º0'0"S 12º0'0"S 6º0'0"S
57º41'0"W 57º40'50"W
Legenda
Perímetro do bairro
Jardim União
ps
58º0'0"W | 57º0'0"W
16º0'0"S
17º0'0"S
57º40'40"W 57º40'30"W
16º610"S 16º6'0"S
16º6'20"S
EA
57º40'40"W
Imagem Satélite QuickBird (2001)
Sistema de Coordenada SIRGAS 2000
Universal Transversa de Mercator
Zona 21 S
MEMORIAL DESCRITIVO
Bairro: JARDIM UNIÃO
Município: Cáceres
UF: MT
Área do bairro ( km? ) 381,028 km?
Perímetro 2.606,01 km
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro na BR-070, vértice 01, de coordenadas N
821945,41 m. e E 427653,70 m., deste, segue sentido rua das Papoulas, com
azimute de 223º23'11” e distância de 638,818 m, confrontando neste trecho com
QUEM POR DIREITO, até o vértice 02, de coordenada N 8219076,41 m. e E
427140,94 m,; deste segue até encontrar o vértice 03 de coordenadas N 8219560,60
m, e E 426950,44 m, confrontando com QUEM POR DIREITO com azimute de
339º31'24” e distância de 520,316 m.; deste segue para o vértice 04, pela rua
Angico, com Azimute de 72º48'5” e distância 139,59 m., de coordenadas N
8219601,87 m. e E 427013,94 m,; deste, segue a Av. Dr”. Vicente Lima com azimute
de 339º3'56” e distância de 573,20., até o vértice 05, de coordenadas N 8219784,43
m. e E 427013,94 m.; deste segue Av. José Pinto de Arruda, com azimute de
69º24'25” e distância de 573,20 m., até o vértice 06, de coordenadas N 8219986,05
m. e E 427550,52 m.; deste retorna ao vértice inicial das descrição deste perímetro
com azimute 168º57'18” e distância de 538,61 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema de coordenada de
Datum SIRGAS 2000 Projeção UTM 21S. Todos os azimutes e distancias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM através do software ArcGis
10.2.
Ponto Azimute [ Distância Coordenadas UTM
Vértice 01 233º23',11” 638,818 m N 8219457,41 m
E 427653,70m
Vértice 02 338º31'24” 520,316 N 8219076,41 m
Lo E 427140,94 m
Vértice 03 72º48'5” 139,59 m N 8219560,60 m
E 426950,44 m
Vértice 04 339º3'46” 195,47 m N 8219601,87 m
E 427083,79m
Vértice 05 69º24'25” 573,20m N 8219784,43 m
E 427013,94 m
Vértice 06 168º57'18” 538,61m 8219986,05 m
E 427550,52
Cáceres — MT, 01 de Julho 2016

Parecer complementar
Bairro Jardim União
Diante do disposto no memorial descritivo e mapa, os limites
adjacentes do bairro Jardim União, segue como divisas descrita no
perímetro, sendo da BR — 070 vértice 01, seguindo sentido a rua das
Papoulas até ao vértice 02, tendo como divisa o denominado bairro Santo
Antônio, segue QUEM POR DIREITO a divisa da área do terminal
Rodoviário até o vértice 03 confrontando com a Rua Angico, seguindo até
o vértice 04, AV. DR Vicente Lima e seguindo até a AV. José Pinto de
Arruda, vértice 05, assim limitando se com o denominado bairro do Junco,
segue a Av. Jose Pinto de Arruda até a altura da rua Nova Brasília, tendo
como divisa ainda o denominado bairro do Junco, a partir da Rua Nova
Brasília segue a AV. José Pinto de Arruda até o vértice 06, confrontando
com a BR — 070, tendo como divisa o Bairro Jardim Cidade Nova, a partir
do vértice 06, BR -070 segue até o vértice inicial 01 BR 070, registrando
se os limites com o denominado bairro Vitória Régia.
Sendo assim, são os limites a serem seguidos, fecho o parecer.
Mapa de Localização do Jardim Panorama em Cáceres - MT
6oºo'o"wW 55º0'0"W 50º0'0"W
60º0'0"W 40º0'0"W
10º0'0"S
20º00"S 000"
15º0'0"S
Localização Estado
do Mato Grosso
Localização Município
de Cáceres
57º42'20"W 57º42M0"W 57º42'0"W 57º41'50"W 57º41'40"W 57º41'30"W
16º6'30"S 16º6'20"S 16º610"S 16º6'0"S
16º6'40"S
Legenda 0 0.2 0.4 0.8
ei Imagem CNES / Astrium (2016)
escala de 1:5.000
E] Jardim Panorama
=== Vias Interurbanas Todos os direitos reservados
donNnr
Parecer complementar
Descrição do Perímetro
Bairro Jardim Panorama
Como apresentado no mapa de localização, o Bairro Jardim
Panorama localiza se nos perímetros que segue: Sendo a partir do vértice
1 iniciando se na Av. Pref. Humberto da Costa Garcia sentido ao vértice 2
até a altura da Via Alecrim, tendo como divisa o denominado bairro
Garcês, seguindo a Via Alecrim até o vértice 3, confrontando com a Rua
Dr Francisco Vila Nova Torres, seguindo a mesma até o vértice 4,
confrontando com a Rua Suécia, tendo como divisa o denominado bairro
do Garcês, segue a Rua Suécia até o vértice 5, confrontando com a Rua
Irlanda, tendo como divisa o denominado bairro do Junco, segue a Rua
Irlanda até o vértice 6, confrontando com a Rua Dinamarca, até o vértice
7 e segue a Rua Belmira da Silva até o vértice 8, confrontando com a Av.
Jose Pinto de Arruda, tendo como divisa o denominado bairro Vila Real,
seguindo a mesma a partir do vértice 8 até o vértice inicial 1,
confrontando com a Av Pref. Humberto da Costa Garcia, tendo como
divisa o denominado bairro Garcês.
Sendo assim, são os limites a serem seguidos, fecho o parecer.
16º4'20"S 16º410"S 16º4'0"S
16º4'30"S
70º0'0"W
0º0'0"
30º0'0"S
58º0'0"W | 57º0'0"W
57º0'0"W 51º0'0"W
40º0'0"W Es
16º0'0"S
18º0'0"S 12º0'0"S 6º0'0"S
17º0'0"S
57º40'20"W 57º4010"W 57º40'0"W 57º39'50"W
16º4'20"S 16º410"S
16º4'30"S
57º40'20"W 57º4010"W 57º40'0"W 57º39'50"W
Legenda Imagem Satélite QuickBird (2001)
Sistema de Coordenada SIRGAS 2000
Universal Transversa de Mercator
Perímetro do bairro
Espírito Santo Zona 21 S
MEMORIAL DESCRITIVO
Bairro: ESPÍRITO SANTO
Município: CÁCERES
UF: MT
Área do bairro ( Km? ): 380,389 km?
Perímetro 2.615,56 km
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro na Av. 07 de Setembro, vértice 01, de
coordenadas N 8222982,59 m. e E 427946,38 m., deste, segue sentido canal do
Fontes, com azimute de 59º2'53” e distância de 137,61 m., até o vértice 02, de
coordenadas N 8223053,37 m. e E 428064,40 m.; neste trecho, ainda em direção ao
canal dos Fontes, segue até encontrar o Vértice 03 de coordenadas N 8223362,71 m.
e E 428870,28 m, com azimute de 69º0'1” e distância de 863,21 m.; deste, segue
para o vértice 04, com azimute de 165º40'11” e distância de 263,11 m., de
coordenadas N 8223107,78 m. e E 428935,40 m.; deste, segue com, azimute de
148º10'57" e distância de 133,43 m., até o vértice 05, de coordenadas N 8222994,41
m. e E 429005,74 m.; deste, segue rua Bocaiuva, com azimute de 237º3'30" e
distância de 494,35 m., até O vértice 06, de coordenadas N 8222725,59 m. e E
428590,88 m.; deste, segue Av. 07 de Setembro, com azimute de 268º55'9" e
distância de 112,20 m., até o vértice 07, de coordenadas N 8222723,47 m. e E
428478,69 m.; deste, segue até o vértice 08 com azimute de 282º59'41” e distância
de 84,72 m., de coordenadas N 8222742,52 m. e E 428396,14 m.; deste, segue até o
vértice 09 de coordenadas N 8222759,46 m. e E 428273,38 m. com azimute de
277º51'12" e distância de 123,93 m.; deste, segue até o vértice 10 de coordenadas N
8222789,09 m. e E 428178,13 m, com azimute de 287º16'53” e distância de 99,75 m.;
deste, segue até o vértice 11 com azimute de 304º9'35” e distância de 143,24 m, de
coordenadas N 8222869,52 m. e E 428059,59 m.; deste, retorna ao vértice inicial da
descrição deste perímetro com azimute 314º57'49” e distância de 160,00 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema de coordenada de
Datum SIRGAS 2000 projeção UTM 21S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM através do software ArcGis
10.2.
Ponto Azimute Distância Coordenadas UTM
Vértice 01 59º2'53" 137,61m Eszrosõem
értice 03 165º40'11 263,11 m E 428870,28 na
Vértice 04 14841057" | 13343m an
vértice 05 237º3:30" 494,35 m En o
Vértice 06 268º55'9" 112,20m E AESA dE
N 822272347 m
Vérios 07 28215941 eatém E 428478,69 m
Vérios 1º andas nem E boirs tam.
Vértice 11 314º5749" 460,00 N 6222869,52 m
E 428059,59 m
Cáceres - MT, 01 de Julho 2016