materia nº 219/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
En--J ----.1-
Hrs
Sob No
Ass.:
Proieto De Lei
N"/
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Proieto De Resolução Plesidente da Cânrara
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Plesidente da Câmala
Autor; Verectdora Maricr.Jolié tla Sih,tt Portido: PT
A Verectclorct que ttbaixo subscreve soliciÍa it nobre
d,Iesa, con,vultaclo o augusto e ,çoberano Plentirio, na .forma
regimenlal, seia encantinhaclo expecliente o Exma.
Senhoro l'reÍêita Eliene Liberato e Aulerquict àguas do
P antanal consubstanciado na seguinte Propo,sicão P lenária:
Apresenta Reqgcrimento a Prefeitura Municipal de Cáceres, Autarquia Águas
do Pantanal,Iljbrmações referentes u coleÍu e destinaçiio (gestiio e gerencianrcnto) de:
L Resíduos da Construção;
2" llesíduos ele Óleo Vegetal;
3" Resíduos de Limpa Fossa;
4. Rcsíduos Ilospitalares;
5" ResÍduos Industriais.
JustiJÍcutivu:
A LEI 12.305110 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS, foi desenvolvida
conr base nas experiências cle países desenvolvidos. Foi adaptada às neçessidades brasileiras de
geração de eniprego, contbate à poluição, demanda por inovação e tecnologia, desenvolvitlento
sustentável, etc. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Tarnbéln as
rcspopsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consunridores, bem como os instrumentos
econôm icos aplicáveis.
Eur sett corpo a referida I-ei trata da
como deve ser feita o seu descarte de
resporrsabilidades quanto ao processo de
bras ile iros.
Sa/a das Sessões, 03
Rua Coronel José Dulce esquina com
classiÍicação qrtanto a origem dos resídttos e tambént
modo ambientalmente correto, alénl de apontar as
gestão e gerenciamento de resíduos nos municípios
-PT
Rua General Osório, centro, Cáceres/MT-CEP: 78,210.056
site: https://www.caceres.mt.leg br/ Fone: (65) 3223-1707