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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs:______________
SobN°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Marcos Ribeiro Partido: PSDB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia
Eliene Liberato Dias, com Cópia a Ilustríssima Senhora
Secretária de Saúde, Elis Fernanda de Melo e Silva,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis os dados/informações abaixo
listados referentes ao ano de 2021 (de janeiro até a presente data):
1. Cópia do Contrato das ambulâncias que fazem transporte dos pacientes do município de
Cáceres;
2. Valor do contrato das empresas que prestam serviço de transporte dos pacientes;
3. Data de empenho dos pagamentos;
4. Nota fiscal;
5. Valores que já foram pagos;
6. Produtividade (quantidade de viagens que foram feitas).
JUSTIFICATIVA
A boa qualidade do serviço de transporte de pacientes é muito importante
para os munícipes que necessitam deste atendimento, motivo pelo qual deve haver
transparência sobre o serviço oferecido, a fim de garantir que o dinheiro público está sendo
gasto de maneira adequada.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021.
_____________________________
MARCOS RIBEIRO
PSDB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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