materia nº 225/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em-l___J￾Hrs
Sob No
Ass.:
Proieto De I,ei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Proieto De Resolução Presidente daCãmara
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exrna.
Senhora Prefeita Eliene Liberato consubstanciado na
s e guinte P ropo s i§ 4p P I enál i q:
Requer da Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria de Educação, que seja feita a
distribuição dos kit's de alimentaçilo escolar para as famflias de estudantes da rede municipal
de educação que optaram ainda por aulas remotas.
Justiftcativa:
De acordo com o site do FNDE "Publicada no dia 7 de abril, a Lei no 13.98712020 autorizou
a distribuição de alimentos comprados com recursos do Pnae diretamente aos alunos beneÍiciários
durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica.
Em seguida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução
no 212020, que deÍiniu as regras gerais para essa distribuição. Os produtos devem ser entregues aos
estudantes em forma de kits, definidos pela equipe de nutrigão local de acordo com a faixa etária
de cada aluno e o período em que estaria sendo atendido na unidade escolar. Os kits devem seguir
as determinagões do Pnae quanto à qualidade nutricional, sanitária e respeitar hábitos alimentares
e cultura local. Cabe aos estados e municípios definirem a melhor forma de distribuição dos
alimentos, mas, paxa auxiliar os gestores locais, o FNDE publicou uma cartilha de orientação e
um documento com respostas às perguntas mais frequentes sobre a execugão do Pnae durante a
pandemia. As publicações trazem ainda direcionamentos sobre as compras da agricultura familiar
neste período".
Disoonível em: httos://www.fnde.sov.br/index.oho/acesso-a-informacao/institucionallarea-de￾imorensa/noticias/item/14017-entresa-de-kits-de-alimenta%C3%A7%C3%A3o-escolar-continua￾em-todo-o-brasil
Sa/a das Sessões, 25 de outubro de 2021
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