materia nº 226/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| |ProjetoDeLei APROVADO
| | Projeto De Decreto Legislativo | pa
| | Projeto De Resolução |] Presidente da Câmara
| X Requerimento Reg querimento
| [Indicação
PROTOCOLO
| [Moção
| lEmenda
Autor: Luiz Landim Requerimento 30/2021 Partido: PV
Presidente da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, COM
CÓPIA PARA Á SECRETARIA DE FAZENDA,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro
do prazo que estabelece o inciso VIII, $ 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitar informações supramencionadas abaixo;
e Qual o número de multas aplicadas aos comerciantes e profissionais liberais
referentes ao ISS/ISSQN no município de Cáceres nos últimos 12 meses (outubro
de 2020 a outubro de 2021)?
e Qual o número de processos administrativos abertos para apurar as infrações
tributarias referente ao ISSQN?
e Qual o montante arrecadado mês a mês nos últimos 12 meses referente ao
ISS/ISSQN?
Justificativa: Sabendo que esta atribuição está sobre gestão plena do município.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
SEE e Cl BRA, 04/11/2021
N—
LUIZ LANDIM
VEREADOR - PV
Atenciosamente,
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