materia nº 79/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 1.54rt021-cPlPMC Cáceres - M'l',08 dc novembro de202I.
A Sua llxcelência o Senhor
VER. DOMINGOS OT,IVEIIIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Itua Coronel José Dulce, csc1. Itua Gal Osório
Cáceres - MT - CIIP 78210-056
Identificação Intema: Mernorando no 3 1.068/2021. de 01/10/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Iigrégia Corle o Projeto de Lei no
079, de 15 de outubro de 2021, que " Dispõe sobre aulorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Saneamento e dá outras providências", acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgcntíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNI^ ELTIIM;LERATO DI^S
I'rcfci) dc C[ccrcs
Av. Brasil, nn I l9 - Centlo Opcrncional clc Cáceres - COC Clil) 78.2 l0-906
Cáccrcs .--MT - Brasil - PABX: (065) 3223- I500
www.caceres. nrt.gov.br - E-mail : gabinete.caceres@gmai Lcon.t
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CÁCENCS
Ofício n' I .541/2021-GI'}lPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 079. de 15 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
l'emos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o incluso Projeto de Lei 079, de 15 de outubro de2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e dá outras
providências".
I-'rata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, poÍ meio do Memorando,
por intermédio do Memorando no 31.06812021.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de I{$ 124.571,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e
setenta e um reais), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Este Projeto de Lei tem por Íinalidade dar suporte orçamentário
visando manter a continuidade da prestação de serviço fornecido ao público,
considerando que a falta de materiais e pessoal afeta negativamente os resultados
da gestão, tenclo em vista clue não há mais saldo em nosso QDD suficiente para
cobrir todas as despesas, necessitamos da abertura adicional especial.
Visando subsidiar vossa análise, segue apenso, o Anexo 14 - Balanço
Patrimonial: d) quadro do superávit/déÍicit Ílnanoeiro apurado no balanço
patrimonial - dezembro (2020).
Ante a importância clo assunto, na medida em que possibilitará o
Município dar continuidade com ações desenvolvidas na Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, solicitamos a Vossa Exoelência e clemais vereado
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres * COC - CEP 78.210-906
Cáceres - M'l' - Ilrasil - PAIIX: (065) 3223- 1500
www.caceres.mt.gov.br - E,-mail: gabinete.caceresíg)gmai l.com
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CÁCERES
Ofício n" I .541/2021_Ç_tlll'14Ç_ fls-!f,
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei n" 07912021 em caráter de
urgentíssima, nos termos do Itegimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima
consideração.
, urgência
e distinta
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ANTONIA ELIENII LII}EITATO DIAS
l'rrcfditá dc Cáccrcs vt
Av. Brasil, no ll9 - Centro Operacional de Cáceles COC - CEP 78.210-906
Cácercs - M'f - Brasil - I']ABX: (065) 3223- 1500
www.caceres. rnt. gov.br - Il-rnail : gabinete.caceres@gmai l.corrt
oÀcERsú,
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ll,S'l'ADO DI,l, M^'l'O GnOSSO
P III],I' t.],I'I'T]RA MT]NICIPAI, DI.] CÁCI]RI,]S
PIIOCTJIIADOIUA G I.]ITAI, DO MUNICÍPIO
"I)ispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente c Sancamento e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que ll-re são estabclcciclas pelo arl. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cârnara
Municipal de Cáccres-MT, aprovará c eu sanciorlarci a scguinte l-ei:
Art. 1o Fica aberto, no Orçamento vigcnte, Cródito Adicional l3spccial no valor de It$ 124.571,00 (cento
c vinte quatro mil quinhentos e setenta e um reais).
Art.2o O crédito preconizaclo no art. '1" clcsta Lei cobrirá despcsas cla Secrctaria Municipal dc Mcio
Ambicnte e Saneamento, pcla inclusão dc I'rograma, categoria econômica, grupo de naturcza de
despesa, modalidade de apiicação, elementos de despcsas, fonte dc recursos c tcrão as seguintcs
características financeiras c funcional-programáticas:
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do cróclito de quc trata o art. 1o scrão cobertos com o
superávit {inanceiro apurado em balanço patrimonial do cxcrcício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Iispecial passa a integrar a Lei n" 2.916, dc 23 de dezembro de 2020-
LOA/2021, Lei nu 2.91,5, de 23 de dczcrnbro dc 2020-LDO/2021 e Lei nu 2.618, dc 19 de dezernbro dc
2017 -I'jP A / 2018-2021. c suas altcraç õcs.
Art. 5o Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação.
Cáceres/M'l', 15 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELI EL EITATO DIAS
I'refei M icipal e Cáceres
PI{OJE'I O DE Llll N'079 DII 15 DL OU'IUBRO DE 2021
Averricla Brasil nn 1.19 - CllP-78.210-90(, Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
17 -SEC, MUNICIPAI, DE MEIO AMI]IENTE II SANEAMI]N'I'O
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAI- DT] MEIO AMI]II]NTE E SANI,]AMIIN'I-O
04 - Aclministração
122 - Administração Geral
1006 - I)IJSENVOI-VIMiIN'IO ECÔNOMICO
2.185 - MANUT. E ENCAI{GOS COM AS ATIVIDADIjS DA SECITETAITIA
MUNICII'A], DIl MI]IO AMBI]INTI] ]i SANI]AM]JN1'O
Irlograma:
Proj/Atividade:
Fonte de Il.ecnrsos
(300) Itecursos Ordinários
(300) Recursos Ordinários
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.34 Outras l)esp. Iressoal clec.
Contratos'I'erceirização
3.3.90.39 Outros Serviços lressoa Juríclica (300) Itecursos Orciiuários
4.4.90.52 liquipamentos c Matcrial
Pcrmanente
Orgão:
Função:
SubÍunção:
Natureza da I)espesa Valor ll$
16.420,00
92.928,00
10.000,00
(300) Il«:ursos C)rclinários 5.223,00
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