ESTADO DE I\,{ATO GROSSQ
cÂmARA MUNIcIPAL DE cAcERES
PROTOCOLO
Em-/-
HrsSob No
Ass.:
Proieto f)e Lei APROVADO
Proieto De f)ecreto Legislativo Presidente da
Proieto De ResoluÇão Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Çômarc
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha
VeFa, Valdeniria Dutra Ferreira
Partido: Prós
Partido: PSC
,Qs Vereadores gue abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa,
consultado A oagttsto e Soberano Plenario, na forma regimental,
I2ara que seja encaminhado expediente ao Excelent{sslmo Senador
da Repúbllca wetllngton Fagundes com q seguinte proposição
Plenária":
Excelentíssimo Presldente
Solicitando, seja encaminhado expediente ao Excelentísslmo Senador
Repúbtlca Weltíngton Fagundes com a presente Indicação, solicitando, na forma Regimental
Senado Federal, a designação de uma Audiência Pública a ser rcalizada na Câmara Municipal
Cáceres, sobre p ProJBto dp Le,i {ro
da
do
de
ft&
de Conservaç,ão da Natureza,, gue está qeJrdo clrpmade de Estatuto do Pantanal, pelos
fundamentos abaixo aduzidos,
TISTIFICA,IIVA:
Senhor Presidentet
Senhores Vereadores,
Recentemente a Câmara Municipal de Cáceres foi convidada pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, para partioipar de uma Audiênoia Públioa na capital, oom o
objetivo de coúecer e discutir o Projeto de Lei no 5.482 de 2020, que institui o Sistema Naoional de
Unidades de Conservagão da Naturezq que está sendo chamado de Estatuto do Pantanal.
Rua Gomnel José Dulce, esqutna com Rua General Osórto CÁCBRES - CEP.: 78200'000
Fone: (65) A2Z3-t707 Far 3223-6862 - Slte: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Na ocasião o V,ereador Franco Valério Çebalho da Cunha, que abaixo subscreve,
entregou em mãos do Senador Wellington Fagundes e ao Deputado Estadual Max Russi, algumas
propostas para serem analisadas naquele Casa de Leis.
Porém, considerando a importância de Cáçeres nesta disoussão, viemos por meio
desta solioitar que seja enoaminhado expediente ao Exoelentíssimo Senador Wellington Fagundes, para
a rcalizagdo de uma audiência pública específica, a sEr realizada fesa Casa de Leis. para gue
possaÍnos discutir sobre o tema com toda a sopiedade c4cere$sp.
Sabemos da importância de Cáceres para o cenário da economia estadual, e, também
nacional, sendo uma cidade histórica, que possui uma área do Pantanal Matogrossense, e, por conta
disso, faz-se necessário que a sooiedade cacerense seja ouvida pelo Parlamento Federal neste projeto
de lei.
Desde já apresentamos algumas propostas que poderão ser levadas a discussão na
referida audiência pública:
I - Plano de salvaguarda socioambiental e cultural de povos e oomunidades
tradicionais do pantanal.
2 - Formação de brigadas dos povos e comunidades tradicionais do Pantanal.
3 - ICMS ecológico dos munioípios no Bioma Pantanal sendo Patrimônio da
Humanidade e Reserva da Biosfera.
4 - O Estatuto do Pantanal ignora a existênoia das propriedades da agricultura
familiar, espeoialmente os lotes dos assentatnentos da reforma agrária que
atualmente reoortam o tenitório panÍaneiro. A figura do agrioultor familiar
denominado eroneamente de "peqgeno§ produtores" surge apenas no "Art,
12. À exploraçdo eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de
Rua Coronel José Dulce, esqutna com Rua General Osórto CÁCfnnS - CEP.: 78200'000
Fone: (65) g22g-t7I? For 3223-6862 - Sltel www.camuacacerês.mLgov.br
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espécies daflora nativa, paro consutto nas propriedades ou nas posses das
populações tradicionals ou de peguenos produtores rurais independe de
autorízaçdo dos órgãos competente§, etcceto nas áreas de reserva legal e nas
áreas de preserttação permanente, cottforme regulamento. ParágroÍo único.
Sem prejuízo do disposto no caput, será oferecida assistência às populações
tradicionois e oos pequenos produtores no maneio e nas explorações
sustenthteis das espécies daflora nativa",
- Sugiro considerar a LEI Nô 11.326, DE 24 DE ruLHO DE 2006 que
estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, incluindo o conceito de
agricultor familiar em todos os artigos e diretrizes quo mencionam os povos
indígenas e as populagões tradioionais.
- Da mesma forma, é importante considerar o DECRETO No 6.040, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007 que institui a Política Naoional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
7 - A diretriz Yl - "ampliação da inlraestrutura regional e da prestação de
serttiços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes" ignora a qualidade
ambiental ao mencionar a ampliação da infraesfiutura regional. Da forma
como está escriúo, representa um sério risoo pois, nem sempre a implantagão
de PCHs nos rios do pantanal, por exemplo, contribui para a oonservagão da
natureza, embora alguns segmentos da sooiedade aleguem que oontribui para a
quatidade de vida dos seus habitantes. §ugiro a seguinte redação: "ampliação
da infraestrutura regional e da prestação de serviços que sejam oondizentes
com a qualidade de vida, a oonservação e a preservagão do meio ambiente."
8 - A direfrizXlll, prevê quez"diversificação da economia regional, com ênfase
em incentivos paro o desenvolvimento da bioeconomia e do turlsmo
sustentável" - enfatiza apenas dois aspectos da economia, o parágrafo
desconsidera os demais como a economia circular, a economia solidária e o
uso potencial do pantanal paÍa a produgão dç oamo bovina ou legumes e
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verduras orgânioas, o turismo sustentável, a apicultura entre outros. Sugiro a
seguinte redagão: "diversificação da economia regíonal, com ênfase em
incentivos pora o desenvolvlmento de atividades econômicas sustentáveis",
- A diretriz XXII se compromete com a "promoção do desenvolvinento
territorial integrado entre campo e cidade", todavia, não menciona o termo
"sustentável", essenoial para qualiÍioar o desenvolvimento territorial, aclemais,
se faz neoessário respeitar a autonomia decisória dos povos envolvidos no
processo. Sugiro a seguinte redação "promoçdo do desenvolvimento teruitorial
sustentável integrado entrc campo e cídade, rcspeitando a autonomia da
população nos pnocessos decisório§'.
- Nas diretrizes que nortearão, a cada dez anos, a avaliação e a revisão
zoneamento ecológico-econômico do bioma Pantanal, solicito atengão
especial nos itens, a saber: Diretriz "III - reconhecimento das territorialidades
de comunidades tradicionals, de povos indígenas e fortalecimento das cadeias
de produtos da sociobiodiversidade". Novamente a diretriz fecha em apenas
um segmento "produtos da sociobiodiversidade" e ignora que o turismo, a
pecuária e a agricultura são essenciais pa.ta a base econômica do pantanal
(grandes, médias e as pequenas propriedades da agricultura familiar;
oomunidades tradicionais e etnias indÍgenas), por isso, não se pode ignorar as
boas práticas de manejo e a necessidade de fortaleoer a partir da oonstituigão
do Estatuto do Pantanal fica estipulado um prazo mínimo para o Distrato dos
contratos feitos com PCHS.
I I - Todos os que utilizam agrotóxicos e desmatamentos de qualquer natureza,
possam através de um Projeto de Lei contribuir com um percentual para o
firndo deAmparo ao Pantanal
São essas as ideias que trazemos a este r. Parlamento, para que sejam debatidas e
quiçá, possam se transformar em emendas ao Projeto de Lei no 5.482 de 2020, que institui o Sistema
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP, i 78200-000
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Nacional de Unidades de Conservagão da Natureza, i§q".ora
reqperida,
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021,
FRANCO VALER;ç| Asslnado de forma dlsltal
CE BALHO DA .T.,H[IIâ['f^*LE*O
c u N H A: 3 e s 5 s 6eq,$|§*l,rfrTiÍ# "
120 u,í,u õr,*
Vereador-PROS
Valdeniria Dutra
Vereador - P§rC
Cârnara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP, t 78200-000
Fone: (65) g22g-L707 - FUr 3223-6862 - site: Wwlv.Camaracaceres.rnt'gov.br