materia nº 85/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.595 1202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 17 de novembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE CACERÉS
rm J? tJl /zo,zt￾uoras)655--)-
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVBIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáccres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CIIP 78210-056
Identificação Intcrna: Memorando no 3 1. 12512021^ de 0111012021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei no
085, de 17 de novembro de 202I, eue "Dispõe sobre a autorrzaçáo para
aquisição de imóvel, tipo lote urbano, bem como abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social", acompanhado
de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ENE L E,ITATO DIAS
de
Av. Brasil, nn I l9 - Ccntro Olrelacional clc Cáccrcs COC CI]P 78.2 l0-906
Cáccrcs M'f - Brasil - I']AIIX: (065) 3223- 1500
ivrvr'v.caceres.mt.gov.br' - Il-mail: gabinete.caceresírr)gntail.corr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GACERES
Ofício n" 1.595/2021-GPIPMC - fls.02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei n" 085, de L7 de novembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o incluso Projeto de Lei 085, de 17 de novembro de 2021, que
"Dispõe sobre a autorização parq aquisição de imóvel, tipo lote urbano, bem
como abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de As sistência Social ".
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Memorando no
31.1251202t.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 2.330.325,00 (dois milhões trezentos e trinta mil
trezentos e vinte cinco reais), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
. Este Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
visando à aquisição de um imóvel, para adesão do Município ao Programa
Habitacional do Governo do Estado paÍa a construção de casas populares e/ou
projetos sociais da prefeitura de Cáceres.
Considerando que, a Prefeitura de Cáceres não dispõe de uma extensa
área que atenda aos interesses desse programa, resta-nos buscar alternativas junto a
particulares, que possuam imóvel de terrenos a partir de 25 mil metros quadrados e
que se dispõe em vender para a prefeitura. Neste contexto, é dever do poder
público, buscar todos os meios necessários para atender as necessidades e
interesses da população e localizar áreano setor urbano de Cáceres que atendam às
exigências do programa e que esteja em boa locahzaçáo e fácil acesso.
Av. Brasil, n" I I 9 - Centro Operacional de Cáceles - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - I'ABX: (065) 3223-1500
www.cacetes. mt. gov.br - E-mail : gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.595/202|-GPIPMC - fls. 03
Visando subsidiar vossa análise, seguem apensos:
,/ Ofício n" 64512021IGAB/SETASC/MT, de 0310912021;
'/ Anexo 14 - Balanço Patrimonial: d) quadro do superávit/déficit financeiro
apurado no balanço patrimonial - dezembro (2020).
Ante a importância do assunto, na medida em que possibilitará o
Município reduzir o défict habitacional, solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei n" 085/2021 em çarâter de
urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNI ENE
ita dc
II}EITATO DIAS
aceres
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Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC CDP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1500
www.caceres.mt.gov.br - E-mai I : gabinete.caceres@gmail.corn
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PROIETO DE LEr N" 085, pE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel, tipo lote
urbano, bem como abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GRoSSo: no uso clas
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1-o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, em norne da
Secretaria Municipal de Assistência Social, 1) UM LOTE DE TEITI{ENO URIIANO com área de
55.936,75 m2,localizado na Avenida Getúlio Vargas, Bairro Vitória Régia, devidamente registrado
junto à Matricula n'R-4/11.569,Livro 2-Il-5, Folha 223, ern31/05/2010, Av-1-44.681 - Port, 10L928
de19/07 /2013, clo CRI de Cáceres/MT.
Art,2o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor cle R$ 2.330.325,00
(dois milhões trezentos e trinta mil e trezentos e vinte cinco reais),
Art. 3o O crédito preconizado no art. 2o desta Lei cobrirá despesas pcla inclusão de Programa,
categoria econôrnica, gÍupo dc naturcza de despcsa, modalidacle de aplicação, elementos de
despesas, fonte cle recursos e terão as seguintes características Íinanceiras e Íuncional-programática;
Orgão: 12 - SIT,C. MUNICII)AI- DI] ASSIS'IÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 1OO9 - ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 7.29s - AQUTSTÇAO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.5.90.61, Aquisição de Imóveis | (300) Recursos Ordinários 2.330.325,00
Art. 4o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o aft. 2" serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.9L6, de 23 de dezernbro de 2020-
LOA/2021, Lei no 2915, de 23 de dezembro de2020-LDO/2021e Lei no 2.618, de L9 de dezembro de
2017 -PP A / 2018-2021, e suas alterações.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 17 de novembro de 202L.
ANTÔNIA TO DIAS
eita nicipal de Cáceres
N'085 DE 17 t)E NOVIMBRO Dlr 2021
Averrida Ilrasil no 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
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Iario cJe Assi:;tenr.ia Sr:ci.tL c Cldadania
Governo do
SETASC - Secreraria cje E:,
OrÍCIo N' 645/2021/GAB/SETASC/MT Cluiabá, 03 cle serembro de 2021,
Ao llxnro. Senhor
MAITCELO DE OLIVEIRA E §ILVA
Secretário de Estado de lnÍiaestruturâ e l.ogística
Sccretaria cle Estado de InÍl'aestrutura e l,ogística - SlNFltA
Nesta
Senltor Secretiirio.
Cunrprimentando-o cordialmente. em atenção ao Olicio n." 083912021-
GP/PMC'. por nreio do qual a Prefbita Municipal de Cláceres solicita a inclr.rsão do município enr
progranlâ habitacional do Covenxr do [stado, virnos pelo presente inlbrmar a autorização para o
atendinreuto à demanda. assirrt sendo. encaminhamos en1 anexo ctipia clo relerido oflcio e dernais
documentos necesstirios para iníçio dos procedimentos legais.
Sern nrais para o ntomento. renovanros votos de elevada estinta e clistinta
oonsiclcraçâo.
Aterrciosalnerltc.
Secrt'tirria de I:slaclo dc Assisrôncia Social e Cliclaclania
Rua Júlio Donrrnqos c;e Campos, n,, 100 - Cenlro Políi:rco Administrat:vr:
CEP 78 049 931 - [.r riaba - Matn Gro:.sn rriL.!luv.br
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