materia nº 957/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em----J--J
H.*
sú￾No_
Ass
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Cãmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Càmara
Emenda
Áutores : Ver. Isaias Bezerra
Ver. Pasíor Junior
Cidadania
Cidadania
"O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, naforma regimental,
seja encaminhado expediente ao Excelenlíssimo Governador do
Estado de Mato Gtosso Mauro Mendes, com cópia a Exma:
Dep, Estadual lsnaína Riva consubstanciado na seguinte
P!.s2@isM,leuhis:"
Temática: Criação e inolusão na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso, a Secretaria Estadual de Políticas Públioas para as Mulheres.
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do
Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, da presente Indicação, para que seja analisado a
viabilidade de oriação e inclusão na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Políticas Públioas para as Mulheres, tendo por objetivo
básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das
políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a gatantia
dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal Lt.34012006.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Cáceres/JvÍT, 17 denovembro de 2021.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
CLODOMIRO DASILVEIRA : Asslnadodeformadlsltalpor
PEREIRA , 'rlt$,H, []'rtsrLvErRAPERETRA
PASTOR JUNIOR
Vereador
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Gâmara Municipal de Cáceres
JIIüIIIICAIIY,A:
Senhores Vereadores,
Este Vereador veriÍicou que, no Relatório publicado no Portal do Poder
Executivo Estadualr em 2310812021, Mato Grosso apresentou queda de l2,34Yo nos registros de
ocorrências envolvendo vítimas femininas no primeiro semestre de 2020 (24.828), comparado ao
mesmo período de 2019 (28.325). Entretanto, a letalidade tla violência aumentou. Os registros
de feminicídio apresentaram aumento de 797o no período de janeiro a iunho do ano
passado. em relação a 2019" senão vejamos os demais dados do referido relatório:
"Mato Grosso apresentoU qUeda de 12,34o/o nos registros de ocorrências
envolvendo vítimas femininas no primeiro semestre de 2020 (24.828),
comparado ao mesmo período de 2019 (28.325). Entretanto, a letalidade da
violência aumentou. Os registros de feminicídio apresentaram aumento de 79o/o
no período de janeiro ajunho do ano passado, em relação a2019.
Qs dados fazem parte de um estudo sobre o reflexo da pandemia nos atendimen￾tos às vítimas femininas em delegacias de polícia de Mato Grosso, feito pela Ge￾rência de Inteligência Estratégica (GERIE) da Diretoria de Inteligência da Polí￾cia Civil (PJC-MT).
O crime de ameaça reduziu t4Yo em 2020, em comparação com o ano retrasado,
mas o estudo ressalta que a queda nos registros não deve ser tratada como algo
positivo. Isso porque a violência contra a mulher ocoÍre de forma silenciosa, es￾pecialmente nestes casos em que as ameaças não envolvem apenas as vítimas,
mas também são direcionadas a familiares.
A lesão corporal reduziu mais de ll% (l'semestre de 2020) e manteve em que￾da de 7Yo em202l (lo semestre). Por outro lado, houve aumento na letalidade da
violência. Os casos de feminicídios subiram 79% (19 em 2019 para 34 em 2020)
e reduziram 35Yo em 202!, nos meses de janeiro a junho. Ainda com relação às
mortes, na proporção dos crimes contra mulheres, a letalidade da violência cres￾1 Disponível em; http://www.sesp,rnt.sov,brl-/1l/3§189:Igd-Ugêg:d9-registros-Ce-viol-encÍa-domesüca-e-aumento￾de-morte-de-mulheres-sao-refl exos-da-pandenria - acessado em t7 I tl 12027.
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ceu lgYo no aoompanhamento dos homicídios e feminicídios, no período de ja￾neiro a dezembro de 2019 e 2020, tendo como vítimas mulheres entre 25 e 40
anos de idade.
Segundo o relatório, as narrativas das ocorrências revelam muito o controle exer￾cido pelo parceiro e de formas diversas (mensagens, telefone, amigos e familia￾res etc.). A quebra de aparelhos celulares e/ou recolhimento de equipamentos de
comunicação exemplifrcam isso.
Os estudos também consideram, nesse período pandêmico, o tempo maior de
presenga Íisica ou contato das vítimas com os agressores no interior das residên￾cias, aumentando a frequência dos conflitos e a intensidade dos atos violentos.
Isso fica evidente com a predominância da residência particular como local do
fato. Do total das ocorrências registradas nos seis primeiros meses de 2019 a
202I (78.703),62yo ocofferam dentro de casa.
As medidas protetivas tiveram decréscimo de 3%o no primeiro semestre de 2020
comparado ao período anterior (2019). Foram 5.959 pedidos no ano passado e
6.119 em 2019. De acordo com o relatório, a pandemia refletiu no aoesso aos
servigos públicos por conta das medidas restritivas para evitar aglomerações,
deixando as vítimas de violênoias em condições mais vulneráveis no período da
quarentena.
No primeiro semestre de202l houve aumento de |l%o (passando para 6.593) no
pedido de medidas protetivas, assim como cresceram as comunicações de des￾cumprimento destas medidas (de 398 em2020 para 545 em 2021). A explicação
é associada a melhoria dos atendimentos/acolhimentos, facilitação dos serviços
por meios digitais, campanhas de incentivos às denúnoias, entre outras medidas
adotadas pelas instituições de segurança e justiça.
A título de entendimento da violênoia de gênero dirigida às mulheres, foram uti￾lizados dados estatísticos do Sistema de Registro de Ocorrências Policiais
(SROP), dos boletins confeccionados pelas Políoias Civil e Militar no estado de
Mato Grosso. "A Diretoria de Inteligência realiza com frequência estudos volta￾dos ao assessoramento da gestão, de forma a aproximar os trabalhos da Polícia
Civil da realidade de alguns grupos vulneráveis, como as mulheres vítimas de vi￾olências doméstica e familiar", destaca o diretor de inteligênoia da PJC-MT, Ju￾liano Silva de Carvalho.
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Adequação do atendimento
O estudo mostrou que na mesma temporada de 2021 (aneiro a junho) as comu￾nicações indicam retomada de cresoimento, com elevagão de 1,460Á no número
de registros. Além da flexibilização das medidas de isolamento social, a criação
de canais de atendimento online, como WhatsApp, por exemplo, e a alteragão de
protocolos de acolhimento às vítimas são fatores apontados para esse crescimen￾to.
Uma parte significativa das delegacias de polícia do Estado de Mato Grosso cri￾ou canais digitais de comunicaçáo ráryida, como a possibilidade de efetuar de￾núncias por e-mails e aplicativos, além da Delegacia Virtual que efetua registros
eletrônicos de ocorrênoias das naturezas: ameaça, injúria, calúnia, difamação,
constrangimento ilegal e violação domicílio, no âmbito da violência doméstica
e/ou familiar desde 2016.
F;m2020, foi realizada adequação no sistema para facilitar os registros por meios
eletrônicos móveis (smartphones e tablet's). No segundo semestre de 2020 fo￾ram instaladas duas novas delegacias de atendimento às mulheres em Mato
Grosso. O Plantão 24horus de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica,
inaugurado na cidade de Cuiabá em setembro, e a Delegacia da Mulher de Pri￾mavera do Leste, em dezembro de2020.
Como ação govemamental, em22junho de202l,as mulheres passaram a contar
com o SOS Mulher, que permite o pedido de medida protetiva online e também
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CONTRA MULHERES EM MATO GROSSO
A Pandemia e o Atendimento nas Delegacias * zore/zozol2ozl (rosern)
Estado de Mato Grosso
Câmara de
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ÂIETIDIMEN íO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municlpal de Cáceres
acionamento do botão de pânico, e outras funcionalidades como telefones de
emergênoia (I97 e l8l), denúnoias e a Delegàcia Virtual.
O acolhimento psicológico via telefone, conversas por mensagens de texto, áu￾dios e vídeo no WhatsApp foram viabilizados em algumas Delegacias de Defesa
da Mulher que contam com profissionais de assistência social e psicologia e ain￾da em outras unidades/núcleos. Em Cuiabá, foi possível conversar com os pro￾Íissionais da Delegacia da Mulher pela plataforma Google Meet, nos casos em
que as vítimas dispõem de acesso a essa ferramenta.
"Esse estudo demonstra que enfrentamos difiouldades, no entanto, também mos￾tra que as unidades não deixaram de acolher às vítimas. Muitas adotaram estraté￾gias próprias de atendimento nesse período de pandemia que estamos vivencian￾do", completa o diretor de inteligência da PJC-MT, Juliano Silva de Carvalho.
A titular da Delegacia da Mulher, Criança e Idoso de Yârzea Grande, Mariell
Antonini Dias, ressalta que além dos atendimentos presenciais feitos em horário
de expediente, é possível que a vítima encaminhe denúncia ou faça pedido de
ajuda por ligagão ou WhatsApp para (65) 98408-7445. "Também criamos um
canal de divulgação de informações para a populagão, que é um perfil de Insta￾gram da Delegacia da Mulher deYárzea Grande, pelo qual sempre divulgamos
informàções gerais e os trabalhos desempenhados, propiciando que as pessoas
tenham mais conhecimento", acrescenta ela, que também é presidente daCàmara
Temática de Defesa da Mulher da Secretaria de Estado de Segurança Pública
(Sesp-MT)."
Esses dados alertam sobre a necessidade de criação de uma Secretaria em
âmbito Estadual, para tratar exclusivamente da Defesa da Mulher, vez que, as ações de Governo
até agoru implementadas, vem sendo discutidas por uma Câmara Temática de Qefesa rla
Mulher, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).
Sabemos das dificuldades para se oriar uma Seoretaria de Estado, porém, oom o
aumento desenfreado de casos de letalidade da violênoia contra a mulhér em nosso Estado, em
especial, com aumento dos casgs de fpminicídios,, que sublrarq. segundo o relatório acima, em
79oÁ (19 em 2019 para 34.em 2020)p feduzi{am 35oá em 2021,, nos meses de janeiro aiunho,
e, ainda, com relação às mortes, na proporção dos crimes contra mulheres, a letalidade da
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
violência cresceu l9o/o no acompanhamento dos homioídios e feminicídios, no período de janeiro a
dezembro de 2019 e 2020, tendo como vítimas mulheres entre 25 e 40 anos de idade.
Esta Secretaria poderá auxiliar na formulação de diretrizes, ftscalizar, monitorar
e promover políticas públicas destinadas à Defesa da Mulher, atendendo ao disposto no artigo 80,
da Lei Maria da Penha:
"Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munioípios e de ações não-governamentais,
tendo por diretrizes:"
Ante o exposto, será muito importante para o nosso Estado a criagão da referida
Seoretaria de Estado, ruzáo pela qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Cáceres/IvÍT, 77 de novembro de 2021,
VER.ISAIAS BEZERRA
CIDADANIA
CLODOMIRO DA SILVEIRA :, Asslnado deforma disital por
PEREIRA ,."CLODOMIRO DA SIIYEINA PEREIRA
''...-.JUN!OB:92284361 1 53
JUNIOR:92284361 1 53 ,..t Daàast2021.11.'18 08:41:31 -04'00'
VER.PASTOR JUNIOR
CIDADANIA
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