Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁGERES
Ofício n' 1.597 1202 1 -Gp/pMC Circcrcs - M'l', l7 dc novcmbro dc 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIITA DOS SANTOS
Presidente da CàmaraMunicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEp 78210-056
Senhor prcsidcntc:
Submctcmos à aprcciação dcssa llgrógia Cortc o projeto dc I-ei no
0tJ6, de 17 de novembro d,c 2021, quc lutoriza a c{oaçãct, cotn encctrgcts, cle
iruóvel iníegrante do Phtrimônio Municipal cut lisTÁDO Dli MATO GRosso,
p(tra a./inctlidade que se especffica e dá otúras prctviclências, acornpanhaclo de
respectiva Mcnsagem, eln apenso.
I']ela importância do Projcto de Lci ern análise, esperamos contar
com o apoio dcssa Casa dc Lcis, ao tcmpo clue solicitamos a Vossa llxcelôncia e
demais vereadores quc clclibcrern e aprovem-no, nos tcrmos do Itegirnento
Interno dessa casa, em caráter dc urgôncia urgentíssima.
Ao cnscjo, rcafirmatnos os votos dc estima e consideração,
extensivo aos seus nobrcs Pares.
ANTÔNIA ELI NI,l I,IIlElt 'I'O I)I^S
I'.qf, ta dc Cáceres
Âv. B'asil. rrn i r9 - ('c.r'o opc'rrciorrar cLc õáccrcs ôt lt' c t,l, zt i ro_qoc Cáccr.cs M'l' _ Urasil _ I,ÂllX: (065) J223_ 1500
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Qticra l' 1,-59 t 12921 Ot'Lt'MC fls-Q2
Mensagem relativa a0 l'roieto de Lei no 086.de 17 de novembro dc 2021
Iixcclentíssimo Scnhor I'resiclentc cla Câmara Municipal de Cáccres, Mato Grosso:
Scnhorcs Vcrcadorcs:
Cumprc-nos cncaminhar aos ilustrcs membros clo Poder Legislativo
cacerensc, o incluso Projeto dc Lci no 086, cic 17 clc novcmbro de 2021' quc
Ar,ttorizct ct cloctção, cot'l't encctr[:os, cle irutjvel integrctnte do Patrimônirt Municipal
ao tisT'ÀDO Dl' MA|',O Gtlosso, para a Jinaliclacle cltte se especi/ica e dri otúras
providêncicrs.
o prcscntc Projcto clc Lci (I']L) tcm por finalidadc cÍbtuar a cloação ao
ljstado c1c Mato (irosscl, dc <lois lotes, oontíguos (Arca Vcrde 02, oom uma área dc
tcrrcno, clc 6.t1t19,27 m',Matríoula no 46.119 clo Cartório do l{'G'I, e liquipamento
Comunitário 03, colrl árca cle g.472,84 m2, Matrícula no 46'124)' localizados no
l,otcamcnto l{csidcncial Jarclim t]nivcrsitário, cidacle clc Cáocrcs, oonÍbrme croqui'
anexo, para ncles scr oonstruída uma cscola cstadual (l'adrão Seduc)' contcndo
16 (clezesscis) salas cle aula'
o Município c1c Cáocrcs Íbra contcmplaclo colrl o programa da
sccretaria cle listacl0 clc Iiducação (sliDLlC-M'l'), clenominacl0 Aprenclizagem em
lioco - Projcto construção c1e Ilspaços llducaoionais, cujo invcstimento do Ilstado'
para construção de rcÍ'cricla unidadc escolar, corrcsponcle ao valor total de I{$
7.420.066,97 (sctc milhõcs cluatroccntos c vintc mil c sesscnta e seis rcais c
noventa c setc ccntavos), não senclo ncocssário clispônclio financeiro por paflc do
rnunicípio, oabcnclo-nos, tão somcnle, rcal\z'ar a cloaçã<l do terrcno' objeto do I'}L
08612021.
Iirisc-se ciuc a cscola cstadual tcrá por publioo alvo alunos tanto cla
recle cstadual cluanto muni«;ipal de ensino, será construída em Llma área populosa'
vinclo atencicr a dcmancla c1e uma gama cle bairros c rcsidenoiais adjaccntes, que,
Oficto n" 1.5r?/r0
- -
Av. Blasil' no 119 - C"nt'o Opt*"io*l cfe Cric9ie1. §9 ' iFO 78'210-906
Chcclcs M'l'- I}asil - I']AllX: (065) 3223-1500
rvw rv. c acerc s. mt go v b r - ll-m ai I : gabi!çlç'çaçqçrf4giBtLçsll
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
por sercm relativamentc novos c mais clistantcs do conlro, necessitarn sereln
estruturados colÍl uma ampla prcstação clc serviço público, sendo a lj6ucacão
primordial, como bcm sabem os nobrcs vereadorcs.
Pelo cxposto, constata-sc ser o PL B61202l clc rclevante intcrcssc
público, clue rnuito bcneficiará o Município dc cácercs, corn urla escola corn 16
salas dc aula, tnoderna c adcquacla para os dcsafios da Irducação clo século 2l .
Para instrução dcste, a fitn de subsid tar a análisc dos ilustres cclis,
encaminhafilos a scguintc dooumont ação, oópias apcnsas:
1. Croqui e matrículas das áreas;
2. Proposta no 1960-2021, cadastrada junto ao SIGCon (sistcma dc
Gerenciamcnto dc Convênios);
3 ' Pareccr rf 30612021 - PGM /ADM, da Proouracloria Gcral clo Município;
Por fim, justifica-se o rito processual de urgência urgcntíssirna o fato
de que o Ilstado tem urgência na aprovação da lci de cloação dc mencionado
inróvel, para, então, cfetivar a translcrência dc rccurso pata a prefcitura ainda no
cxercício de 2021.
I)iante do cxposto, com a devicla justificativa, o Ilxccutivo Municipal
roga o apoio dos mcrnbros do I-cgislativo oaccrcnsc para aprovar o pI. cm tcla, nos
termos do Itegimento Intcrno dcssa casa, em oarátcr dc urgôncia urgentíssima.
Ao cnsejo, cxternatnos os votos dc clcvacla estima c distinta
consideração.
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ANrôNrA nLrENh lninnaro DrAS
IrrcfeitVde Cáccres
Av llrasil, ,n l l9 - conrro opcraoinrJã. cai."r - c'iicr rl..i n.zto-goi Cáccrcs M'1.- I}.asil , I,AIIX: (065) 3223- 1500
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FISI.^DO DI,t, MA.I.O GIIOSSO
PITIIIITII'URA MUNICIPAI, DII C1(CEIII,S
PROCUI{AI)ORIA GItIIAI, I)O N,IIJNICÍPIO
" Autotiza a doaçã«r, com encargos, de imílvel integrante do patrimôr.rio i4unicipal ao ESTADO DE MATO CROSSO, prru a
finalidade que se especifica e dá oukas providências.,,
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DII MATO GRoSSo: no uso das prerrogativas que the são estabclcciclas pelo art.74, inciso IV, da Lei orgârrica Municip a), faz saber que a Câmara Municipal cle Cáceres-M'l', aprovarrá c. eu sancionarei a scguinte Lei:
Art' 1o l'ica o PODER EXEcurIVo MUNICII'AL auto,izaclo a cloar, com encar.gos, .o ESTADO DE MATO GRosso, inscrito
^o CNPJ: 03.507.41s/0001-44,cm face cle relevarte interesse público, consistente na corrstrução de ljscola listacluai -
paclrão sljDtjC - 16 (clezesseis) salas de aulas no I-oteamento llesiclencial Jaldirn ur-riversitário, os seguintes jmóveis;
- um lote de terl'ctro ulbalro situado nesta cidadr: de Cáceres-M'I', no Loteamento universitário, Jarclirn denominado AItliA vliltDli 02, corn área dc 6.gg9,27 M2, corn as seguintcs dimensões: Lado l;rentc-dimcnsão g2,00M + 7,07I), copfi.61ta,te Ilua 12, ar.imutc:269,.1(t,15,,; Lado Fur-rdo - dinrensã o 92,00m, confrontante: IJcluipamerrto Cornurritário oz, azimute 89"16'L5") Lado Direito - dimensão 70,00m, confrontante l(ua 0g, azinrute 359,,16,1s,,; l,ad. lisquerdo - dimeusã<'t70,00tn,confrontante Ilua 05, azimute 1.7gn16,7s,,deviclamente registrado junto à Matrícula n" 46.119;
- um lote dc tcrrcuo urbano situaclo nesta ciclaclc cle Cáccrcs-M'I', lro I-,oteame.to universitário, Jar"clim denominaclo liQuII']AMliN'l'o coMUNIl',AIilO 03, corn árca de g.472,g4M2,
as com seguintes clirncnsões: I-aclo Frente - clirncnsão B6,2sm + g,ogl), confront;r1te: Ave,ida 02, azinrute 71'12'01"; r'ad'o Iluuclo - dirnensã o 92,00m, corrfro.tantc Área vercle 02, azintute 269"16'15"; I-ado Direito - dirneusão 11 1,23m, confi'o^ta,tc l(ua 0b, azimut e-179,,16,1s,,; l-acl<.t Iisquerdo - dimensão 84,47m+5,871), confrontante Rua 0g, azimute 35g,,1 6,15.,dcvidamente registrado jur-rto à Matrícula n, 46.124.
Art' 2o A cloação a quc sc rcÍcrc o art' 1" clcsta l-ci scrá cÍctuacl;r mccliantc as scguintcs concliçõcs:
I' A clo.atária dcvcrá aprcscntar ao Poclcr Ijxccutivo o monta.tc cic invcstimcnto, a rnc,suração do prazo' bcm como os projctos básicos da obra dc construçào, no prazomáxirno dc 06 (scis) mcscs a contar- da publicação da prcscntc I_ci.
II' A donatária dcverá co,cluir as obras, bcm co,ro a imprantação das máxirno cle 02 (clois) anos, sercro que assumirá a posse c<-trt^r anirrtt,s cre responsabilizando-se pela limpeza e rnanutenção clo local.
atividac{cs, no pra7.o
dono ime,diatamente
III' o Ilstado de Mato (lross. uão poderá alterar a clestinaçã, clo i,róvel e a fi.aiidacle da doação' bcm como transfcrir, total ou parcialmcntc, a qualqucr título, os dircitos dccorrcntcs cla doação.
PI{OJlj't o r)tj Ltjt N" 086, DIj 17 DIi NovIjMIJRO r)t, 2021 Avcnic'la IJrasil rr,, 119 - Clt.p_7g.200.000 lronc/l;A X:1OSS1 ZZZ-S-IOZO
I3airro Jarclirn Cclcstc _ Chcorcs _ Maro Grosso.
gAcER§s
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l'ls'l'^l)O Dl'l MA'l'O GI{OSSO
I'I].IIFIiI'f UIIA. MUNICIPAI, DII CACI]It.E'S
PITOCUITAI)OTUA. CNNA'I, DO MUNICÍPIO
§ 1' As condiçõcs estabclccidas ncsta Lei cleverão constar, obligatoliamente' da escritura de
doação a ser lavrada.
§ 2o ocorrcndo motivo rclcvante, o I'lstado cle Mato Grosso poderá solicitar ao Município a
prorrogação do prazo para conclusão da obra, estabeleciclo no inciso II deste altigo' clesde que
a solicite cotn 3 (três) rncscs de antecedência ao sell cncerramento'
Art. 3o o inaclimplemento dos cncargos prerzistos ncsta Lci' d'eterminará a perda da doação do
imóvel, com collsequente rcversão aro patrimônio clo Município' com todas as benfeitorias que
a donatária tivcr realizaclo, indepenclentemente c1e qualquer notificação ou interpelação
juclicial e sem que caiba clualqucr indctriz'rção otl rcssarcitnento'
Art. 40 A c10ação será eÍetiva«la mecliante assinatura de llscritura Públicar pelas partes' Não se
efctivando a cloação, a árca pcllnanccerá no patrimônio público municipal independentemeute
de indenização.
Art. 5o Corrcrão por conta clo llstado clc Mato ()rosso, todas as clespesas com a escritura de
doaçãoaserlavrada/SCL1registroeaverbaçõescventuaimentenecessárias'
Art. 6" llsta I-ci cntrará em vigor na data de sua publicação'
Cáccrcs/M'l', em 17 de novembro de2021'
ANTÔNIA ELIE E LITERATO DIAS
Prefeita M cipal de Cáceres
PROJIi|O DII LIll N" 08(r, I)li 17 DE NOVEMBRO- I)lj 2021
A,r.-iào U.orif r.r" 119 - CllP-78'200 000 !one/IrAX:(0í>5)3223-1939
Ilairro Jardin-r Celeste - Cáceres - Mattl (lrosstl'
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Dato 10 de ianeiro de 2014 I'hiu Fr';irêCryfar tuu
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Um lote de terreno urbano situado nesta cidade de MT, no Loteamento Residencial
Universitário, denominado Ánfn VERDE 02, de 6.889127M2, com as seguinte
dimensões: Lado Frente-Dimensão: 82,00m+7,07D, confrontante: Rua 13, azimute 269016'15";
Lado Fundo: dimensão: 92,00m, confrontante: Equipamento Comunitário 03, azimute
89o16'15"; Lado Direito- dimensão:70,00m, confrontante Rua 08, azimute 359o16'15", Lado
Esquerdo-dimensão: 7O,OOn, confrontante: Rua 05, azimute 779016'!5', PROPRIETARIOS:
LIANE LARA CASTRILLON DIONELLO, advogada, port. RG. 249O46-MT e CPF 004.596.998-14
e seu marido LUIZ ANToNIO DIONELLO, médico, port. RG 6017316545-RS e CPF
t9O.74t.4AO-25, res. e domic, em Vilhena RO. N/lDo REGTSTRo ANTERIOR: Matrícula R-1-
44,639 Lo 02 fls. 01F em 17.O7.2013, deqtd, §{rventia, Emol. R$ 36,74. Fcrcpn R$ 4,06.
Funajuris Rg 10,20. Total Rg 51,00. EU §+J1:*e.a Éán." de S, Amancio, escrevente
a utorizada. ILIA FREIRE TAMPOS FONTES, Tabeliã e Oficial. dou fé.
Cáce res de io de 2014.
- AVERBAçÃO - ruos termos do ArL, 213, inciso I, letra a da Lei 6.075/731
eg.-::4,r7.t.MixÁtLIA"FREI RE DE cAMPos FoNTES, Tabeliã e oficial. Dou Fé. cáceres-MT,
10.05.
ia'.,i i rli:!,''!.,ar v\, ir Líl:-l'J
c :i Fn-I^t' ii-)/.10
c orÍ:!Ílc :, F (iDl-,,<,:) q,-lii ra ii)rÉ] Ê...irrto
i,-.t,1.-. i,. .:. rriIit.:irrÇ.1ó su,Ja,r! tli í: c a
I i:'i:1ra a'.^ r' ,\'tL!';i jlh - (1;rct riiqlc noJ
interno, inscrito no CNPJ/Mfisob no 03,2t4.145/0001-83, e não como constou acima, conforme
Art. 22 da Lei 6.766 de lt$.tZ.tSlS, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras Providênciês EUYILUTL-solange Cristina de OIiveira, Escrevente Juramentada,
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Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso
Ato de Notas ,
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Cód. Ato(s)r 176 (1)
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nsulte: http:\\www.tj, mt.gov. br
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Banco: l Asência: .::::
EDUcAÇÂo - sEDuc proponente:
FEITURA MUNIcTpAL DE cÁcERES Programa Y.uori/j.,ruu,n, Estadual: S
pror'etou ativiJJaã', ii 1-11*tl\ DizAGEM EM Foco
objeto: g2-coNSTRuÇÃo
oe ESpAÇos EDucACroNAIs CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL - PADRÃO SEDUC - 16 SALAS NO L( [::f.:';iil*(s) do convênio: ru >ALAS no Loteamento Residenciar univcrsirário, no município de Cácercs_
srgcon.seplan. mt. gov.brlindex_.php?operacao=Exibirg
iserv=conven io/plano_trabalho_prop&grupo=cel
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Cáccrcs * Ml., 12 dcnovcrnbro de 2021.
f,t:iJ:r.crôncia o Scnhor
il.l,rt x R E.s riNr)r4 r,otr.r,o
i::::j::l: ctc lisrarl«r crc r:ctucaçiio
ii:;ffi::,iij.j'iX" crc I:crrrcaçàn
'i" Mu,,, ( jrosso
Lotc 0s:sc;;;'; ';l§-'] "',i'l:. At zc. Qu,rclra () i .
c I ir' ;sô;;-õbá': ;:ljil]ilIÍ ico A crr,i,r isr rar i voi
'tcleu-çisl
Scnhor Sccrctário:
Âo cun_tprinrer.rtá_lo
seguir:
---"1'rrrrr*,rrltt-lo' cncatrtinhalnos altcxos os «iocumcntos rcraciclnacros a
,
projcto lJásico cla Obra ,/ lbi Ccriiclao dc Inrci.o;i;;,];:,r.rrrcolaclo.iu,to.z) Slil)tjc sob, ,.,,442gg5/2021;
t ,?ili,::lu..ri.";;;;;;;ii;i:1,:"tcitra
cro Ircgistro a" r,,à""ri.,,,,,, aurc,ricacra);
,
r_uoucação da LOA 2ú t.
,, el)l) (arualizado);
t jl.::]r'rtro dc.onr.aparricra;
r_olnpl.ovantc clc abcl.tura ,/ clc jjxtra.o cja conta corrcntc ,.;ff;1,,,
corrcnti: cspccíi.ica para o convônio;
i [Í*Íl,i',,.t!,ffi1§i::Ífrftru,,,t. cir: rcsiirôncia cJa,rclbira c cNr,r, '/ Ilabiliração SIGCON.
Infortnat,os qllc o valor total clo pro.icto ó clo Rs 7.420.066.g7 nrilhões quat'r',celttos (scte
c vintc,ril sessc,ta c scis rcais,,vcnúa c scfc cc,tav«ls), clttc 7'096'642'12 scr-rcrcl
ccntavos) oriunilos
(sctc rnilhõcs novct.tta c scis rnil sciscc,l.s c cluarcr.rra crois rcais c crozc clo órgão conccclcntc c *$ 323.424,g5
quatroccntos (trczcntos c vintc c trôs,rir
li,anccira,
vinlc c quatro rcais oitcr-rter c cin<;o contav.s) a títuro dc conr"raparticra pr«rvcnicnlcs ac rccLrrsos própri os rJcsta l)rcÍ.citr-rra.
Atcnciosamcntc.
ANTÔNIA I,IBIiIt.,\l'O I)IAS
Av'Brasil',,"irólõÃrn.'---j''-.*-,-.''...i
.zicc,.cs r'ru]'"ijl:1.:?'',f,:,Í*..,^".1. ^qilc cr,r, zs z io-qoo ::::cc*s Mf -' R;;l:'r;ir;i:i;:'r,;ji:
rvr*rv.caccrcs, ,,||. rnt. qov. bl. _ l-,]-rnail: r.i, i,,J,.,..,1iií)r,_,rr,,.."
r-,
c,ÁcER§§
_jir.{rtur, .?ã'i
\mor
rrs'r.ADo
-?I pRrr MATO GRosso Frr r.r. rxt
_y.uryrôrpLti itrr cri cura s
pRo cURADonrA àEüffi õinrnr.ipro
PAIU|CEI{ N" 306/2021_ PGM/ADM ntFunÊruclÂ: Mcrno.a,cro 36.37 ,,r,n,,
citcercs-Ml" 17 dcnovcnrbro tlc 202L
AssuNro: Doaçãoll::ffj
t"'Jr*'u1o',^"rrc
IN'I'EITESSADO r6 saras dc aura -.scora,sracruar
: Gabinctc cla prcÍi:ita
I - RIiI,A'I'ORIO
l.rata_sc dc pedido dc análise t
rsrado crc Maro (irosso de dcre,,ir,";jT;,',il::::iil,:;:j'::'#;ffiTrj"i;i::.:;
loteatlr,.tto l{esidcncial Jardi,r univcrsitário, (equipa,rento coulunitário 03 e área v
objctivo a construção clc 1 6 (dezcsseis) saras dc a,ra.
rurunttário 03 e área vcrdc 02), tendo por
u "*i,ten")Hffi::i::;r: ffi::rar
cro Memorancjo 36 372/2021a <roação rc,, por fu,cra,c,r.
mirhões quarrocenros e vinre mir e scssen;: ,J":,:::#;""
valor total dc R$ 7.420.066,e7 (scrc
tlllcxo ao tnct.rorardo. - "vr r v',D v rruVÇr[â e scte centavos), conformc ciocutncuto.s
Juntou_sc zro Mernor.anclo os cio
PMc, clc 12 dc,ovcmo,";";;;;:;:-:::"'"'etrtos a seguir relacionados: oficio n" 1.576t2021 GpGcrcncizrr-rcnto dc ,mbro
dc 2021;Proieto de conslt'ução das salas de aula e Rcratório r1o sistc,ra crc
r j s l AD UAr. _ .ADR;;,ilLsliill;jJ,",::1.:::,:: xil "::,);:,":,n:,ll. l
o
dc Cáccrcs/Ml'. ":' ^
---. lurv"rrrvrrtu Ácsldcnctal Univcrsilário, po lrunicípio
Ii o sucinto rclatório.
II- DOS I'UNDAMI'N'I'OS .IURÍDTCOS
cotno é sabiclo' toclas as açõcs acl,ri'istrativas dcvcrn obscrvar os pri,cípios corstanlcs uo
;:::,-,|o,u]t''
37 cla constiluiç:io l"cclcral, a sabcr: lcgaric!acic, irnpcssoaricracrc, morariclacrc, pubricicracrc c
.l:;?:'#:'""3,,:;Ti""P,j,",:liruB*B,rr,*",;,,c.h,-r;ar+1s200.000-
P âgina f OaT* - ps''"ac"'cs"?s'naii
"ãn.'
oÀcER§s
, ,,!jli'Jij:., .t-^F
\*-*Í
ES't'ADo DII MA'I'O GllgSSO
PRI.]I.EI.I URÀ ú;Nrci,,,TT, UB, CACI.],RI'S
I'Ro c u t{ÀD o"il ài'iti,,rJ' » o vr uulcÍPro
Ncssc co,tcxto, cxistcm scis Íbrmtrs clc incorporirr um bcm ao patrimô'io rn,nicipal' são clas:
2l Compra, a cicsapropriação, a rlotrçiro, a clação cm pagamcllto c a lrcrança jaccntc c c1e bcns cic itttscntcs.
Ilclyl,opcsMcirelics,zrolàltrrclccloaçãro,aqtrisiçãocalicnaçãocicbcnsirrroveispclo
MunicíPio, cnsiua:
Ncssecotttexto,osarts.gBeggdoCo<ligoCiviltlispõemsobrebenspirblicos:
Art. 98. São públicos os bens d'o
"dominio
nacionctl pertencentes às
pessoas jm'ídiccts-í' ai'""" ptiblicrt interno; toclos os oLLtros scto
narticttlares, seJcL qual Jbr a pesso(t a que pertencerent'
'n,
, 'r.., São bgts Pirhlit'os:
t I . ,,-^:^t tnic.otno eclifícios ort tet'reno's destinados a
'i!";,i;"n',::',:,::;:;:,',i,il,iii''íi nll'1"i""'"u"i';;.0;
. 1,':"'' esta'rt"at'
terriLorial ou n""'i'ipctl' inclttsive os de sucts ctLtíorqutas;
l. I Gr,,fo nosso)
Accrctr cia disposição clos bens publicos' cabe destacar o irrstitttto da alienação, cla qual a
doirção ó nma crc sras especies, ten«lo siclo tratada no artigo 17, irciso I e parágrafos 1'da I-ci no
B.(r(16193, cluc i'rssim dispõetl' in verbis:
Art,]T.Actlienaçílocte.b,lltscla,Ac]ntitlistrctçãoPública,stúorclinodctit
existência an irr'.ojjírn'plblico ,tnriar,rrn,rjn lristili'ntlo, se|a prececlicln cle
,*iio'çao e ol-tetlecerit c\s seguintes nornlos:
I-c]uulcklilttolleis,clellenclet.citlecLtt,l,tlrizttçãolegislatil,ctput.ttórgiios'tla
iiÍ:;;: 1:"I:!,:,:l;:,r"":;:':::'1í''!'
"il'''i;"'"iL"p)""a'
esta t'|os seg'lLintes
C:OSOS:
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cl) int,estidttra;
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t,sf<,r.u tl<,grvt,t.ttr,
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fi..aliettuçào gt.ulttilcr ott ortcro,ço. o/.ot ';i?,i:r";:::
,o'"!,1',?.:':",rroo
a"",àLtrut:tttattto' corrca's'srio cta tti,ail. t.crtt clc
'; !1..':1i'yí,',;::,';i: ;i,';;;::;i::ii,:í!::,!:i;iií:!::; :,: ,;,i:;;::t;!;t,
?';,;';1i!";,i,f,i'/n'i"isr,tr,"Çào',,i,i,'1,','i,1"" """' l;:;::,:':'i:j,l;::ii:;:
g) procedintentos
l,ria_s ;; ;;;" drcle
legitittraçào cle pos.s,e c{e qre trctÍa o art. 29 crct r.ei no
ó ry :
o s i, uí,, í,íí f,!,,: : ;: ;:í,' :,:u,,:, :1 :,:,,:' n,,
", 1i ií, " 1
"
y,, n,.,,, à ; ;;:; cttribuiçiio; 1ri"rria,,p*i í"i ,i'',',',"nii!',íln'rii,iirrtegot inc:tu:ct-,'"-íi,r
h) ulienação grcrttrita ou orterosct, aforct. tt,s'o, toc'«çào ly pet.mis.ti,,i ","'aZíJ;::';:,,:1"::;:í;:::":::"!:;:;,1i",ÍÍilu!Í, Irc.ul cort ,ir.e,i cla ot" 2:sà',i,,)'"r,í,ir,"í,,), c cirttliit,rttu ,,,r,,,.1,,., tltrut/tzr,lct.t) t, i'seridos no âtnbito du prug,;-o,)"ii'"'í)'"r"o,,trrizaç:ão
/ilncliút.iu crc intere.ç.çe 'riÍiJl,',,Íí;:;'l'i::
,I:;uirri;i:i,;í;,'"t,,idodn, i,, ,,;,i;,i,,"í'/roção p,ibtica,
i) olienação e concess'ão
ptilslicas *r'cri,s' cra unicio
cre crireiro,ear cre Ltso, graíttira ott orerosct, cre ler.ras u ao ],r"*-,z,,rai^iygiarnt
clue trala o octrpações oté o rimite cre .Ç ro do art, 60 cra Lei,ro ti"gs,z,.a" zi ií iri,iir'n" 2009, pc*cr 'fin's de regtilarizctç,ão /itnctiat:ia,'" )t",rctirto.ç o.ç r:eclLtisiíos regoi.s; e
(Redoção c{acta petcr tui ,,1 t s.iíi,""ro iíi'
(.)
'§ 1o os ímóveis croados co,t base rra crrírreu ,,r),,
cessutlus us tro i,ciso I creste urtigo, r.«?.õas oua,iusti/ícar,,r, n ,,r'o'dooçfio, rnr":,,àiin da pessoa.irrrítrica uo putrintônio iooiorr,'' ,ndr,rio n ,'r) otinrnçiio ltero berte.ficiúrio.
Av. Brasit, u,' r rs - c'";;õp"; ";i.iÀ., .ao;er,-, .ro;r, Cã"rã aEÉ?sr00{0,r cáccrcs - M'l - Brasir - rcrcforrc: tooii ii:i]it'ori - *\rt*."j,""r"..,r,.gor.1r. _ pgrncaccrcs(g)grr:air.co,r página 3 dc 5
oÁcÉRES
i'l#r **.Í
Es'I'ADo Dll M/\rtl 959sst'
p * t: ii i r uY ilÜ »kil'l;à -**Bi'n
*ROCUR^DORIArrrr:rrrrr"-- - JDllllSCOI,^
Ana[szrnilo o ilctalharncnto ilo proicto quc tcm'"' "'Y"t
a CONS'IRIJ(]A{
liS.IADr]At,-plr»x'ÃoSI]DUC-l6SAIASnoI,otcamcntoir".io*ciall]niversitário,nomunicípio
c1c Chccrcs/M'f ' e ""t"*" a prcscnça Ot
'n*'"tt" '*""": T;l-':'t':J::Ti:L:il::;"1;lt;
proporciona'a i'-''"'ti*"ntos ntr hrca cla cclttcação' c' por conscgtll
noi""";"a^
,-r:::", o Tribunai clc contas c1o Estaclo dc Mato s.osso' na Rcsolução cic
consulta 05/2009, profcrir'r a seguinte clccisão:
,,irito. rcsrtoncrer ctr
"(. ), ent, pretirttincrnnente' conhcc.cr *:.':::::,:::,,'ir'rtr'r#',i"íi'i''"
"i"n"*i""
ctlíneas "b", " -Í" e
concedidcr ltelo SuPrettto Tribtmol l"cclerul na ADI n" 927'
scntlo vedudu
(urts. 5", c(lpLtt, c 37' t:ttpttt' tntbos tlu
InlportantedestacarqueaAdrrrinistraçãoPublicapoderealizaradoaçãodcitnóvcl,porénr,
,rcdiantc Lci Ar.rtorizativzr c com possibilidade de rcvcrsão do be,r no cnso de dcscr'rmprimento dn
finaridailc clo imover, a avtrliação do i,-rover acvcrá ser fsita por comissão espccialmcntc not,cada para
a tarefa, a c|.ral proceclcrá i\ perfeita identiltcação e valor do bem' E a<lmissívcl' ainda' que o doador
imponhacertasclctertrrinaçõesaodonatáriocomocotrdiçãodaefetivaçãodadoação.
III - DA CONCI,USÃO
I)iarrteclocxposto,OI,INAcstaProcuracloria,rcsguardacloojuízocleconvcniônciac
oportu'idacic do ad,rinistrador pirbrico, pcla possib,idadc dc cloação clc urna propricdadc do rnu.icípio
dc cáccrcs-M.r.para o Irstacro clc Mato Grosso, cm consorrâ,cia com o errt' 17 cla l-ci'" 8'666/1993 c o
P 78 200-000
CáccrcsM'l.-Brasil-t.l"fàn".(065)]2-l'500,@-pgrncaccrcsírDgtnail,cotr-I
cortstrlente cltre: I -'
(u't. 17, inciso I'
Co n s titttição F e d eral Brasileira) ; ("')'
Página 4 c1c 5
c,AcER§S
1- !rrÜ"' -
.tÃ,r
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ITSTADO
-DI' rrrrr rur..
MA'I'O GITOSSO rl*,y ü,iiõu,n". pnocuR^DoRr^ ),u cÁ c,,us à;;üi, i;à r r*r.ipro art. 105 rja I,ci (
observacros
", .ol,',:;i;'".,1,#:ffi:'',",..1]'*' c,t razão do inrcrcssc pírbrico cra obra, crcsdc quc
crccrarando a cxistô,cia .1" ;;;#',,''
cm cspcciar' ap.osc'ração clc jusrificariva pcro (icsror.
ro rntatizaçã" ." .r.,:],1.1: ]]'1"*': " pír bl ico, prévia u* r i, çau :ritura púrblica cio bcnr i,róvcl.
e attto.izttção lcgislativa, com postcrior
chcrc cro r::::I;,Jj::,:,ilrcza 'jur'íclica clo pcclicro, a soricitaçiio crcvc scr sub,rcricra ao crivo rro
por fint, h.
H:::;J;#";" '3";:::''
quc o parcccr j'lrrídico scrve para auxir L;u' na tornada dc
''
:* j*;Í íffi ç.pffi, ffi I* n ;:; *
*
parcccl". vq v^s('tl[âr o ato consultado na conlbrnridac]c do
Ijis o parccer, salvo mclhor juízo.
SIMONE FERREIRA MUNIZ DB ALMEIDA
procuradora do Município
OAB MT 26,3368
Âv' tsrlrsil' tt" I I9 - cctttl. op",aci,r''ut clc c'lcc,lcs «i,c .
'8,,ii,.n,
Cáccrcs-- M r' - tsrasir -
.rarl.rirrr ccrcsrc- r,t,p zx.zoo-rroú
"r"ràr",iiiii'i ,"_ii*i ür*".**sryÀ. ps'rc4ççrqúagurqrLqr!,
Página 5 dc 5