ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, sinº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
interessavo: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS -
PSB
assunTO - Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017, “Dispõe
alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12 de maio de 2014, e
dá outras providências,
PROTOCOLO Nº 397/2017. DATA DA ENTRADA: 30/06 /2017
DATA DA APROVAÇÃO: 2!/ 0!/ dot.
ro LIDO APROVADO / 1º TURNO APROVADO /2º TURNO
| NA SESSÃO DE: | SALA DAS SESSÕES: SALA DAS SESSÕES:
| odio 9! (2 4 A ash h
| |
| / tg sidente Vice-Presidente Vice-Prêsidente
j , 1
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
osservações: (2 7 Do UM pesto)
2€1 Nº 2544 DE 02 DE AGO DE gol,
De
PROTOCOLO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
— LIDO
Na Sessão, des
Á Eid a
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
ma DE — fusaaie. DE 2017
t
“Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12
de maio de 2014, e dá outras providências”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, as ruas do
Bairro Jardim União abaixo relacionadas, os quais passa a fazer parte
integral da lei, a saber:
BAIRRO JARDIM UNIÃO
Item | Nome Anterior | Nome Atual Referência da Localização da Rua
18 Rua sem nome | Rua 22 de Junho Inicia se na Rua das Papoulas até a
. Rua Culturama;
19 | Rua sem nome | Rua Dona Ana Inicia se na Rua das Papoulas
sentido Rua Jonas Pinheiro
(Terminal Rodoviário);
20 Rua sem nome | Rua Antônio Arruda | Inicia se na Rua das Papoulas
, sentido Rua Jonas Pinheiro
(Terminal Rodoviário); |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Ver. Prof.
mitigos — PSB
áceres — MT., 28 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov - E-mail: cmcacereQterra.com.br
PROTOCOLO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
Presidente da Câmara
/
Sob nº.
=]
REJEITADO
Presidente da Câmara
Justificativa:
Ressaltamos a importância de se promover a denominação das
Ruas do loteamento “Jardim Aurora”, a pedido dos moradores que
almejam em suas divisões limitadas obter registro e definições do bairro,
afim de implantar o sistema de codificação postal da empresa dos
correios, é fundamental que estas definições estejam atualizadas
delimitando as ruas do perímetro urbano do bairro regularizando a
identidade postal, assim como seu registro e inclusão da referida lei.
Informamos que os nomes das referidas ruas foram realizados
através de estudos realizados pelo próprio bairro através da Associação
de moradores, justificadas no oficio nº128 de 22 de junho de 2017 em
anexo.
Pelo que apresentamos a presente lei, na certeza de que esta
mereça honrosa e unânime aprovação de todos.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníba! da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
PASSOCIAÇÃODEMORADORES
JARDIM UNIÃO
Iuatathando por Qualidade de Vida.
CNPJ: 24.990.359/0001-11
Rua Floriano Peixoto, 1257- B: Jardim União
Configurações das Ruas do loteamento
Jardim Aurora
Ruas Projetadas: 1,2 e 3.
Nome anterior da rua Nome atual Localização 0
Rua Projetada 1 Rua 22 de Junho Inicia se na Rua das
Papoulas até Rua
Culturama
Rua Projetada 2 Rua Dona Ana Inicia se na Rua das
Papoulas sentido Rua
Jonas Pinheiro(Terminal
Rodoviário)
Rua Projetada 3 Rua Antônio Arruda Inicia se na Rua das
Papoulas sentido a Rua
Jonas Pinheiro (Terminal
Rodoviário)
B30yny vitae o, pH OY
ASSOCIAÇÃO DEMORADORES
JARDIM UNIÃO
por Qualidade de Vida.
CNPJ: 24.990.359/0001-11
Rua Floriano Peixoto, 1257- B: Jardim União
Oficio nº 128/ Cáceres 22/Junho/ 2017.
CÂMARA
Ao vereador Domingos Oliveira dos Santos MUNICIPAL DE CÁCERES
Presidente do legislativo municipal de Cáceres-MT Em DS 4 en 1201 E io
Horas Lo: 2/4 sobn 759.
Assunto: Nomenclatura da rua Projetada 1,2 e 3. Ass. os E da
Piotocalo Externo
Rua Projetada 1
Venho através deste cumprimenta lo e indicar que nas rua projetada 1 nas
proximidades do terminal Rodoviário de Cáceres no “loteamento Jardim Aurora”,
devidamente registrado na prefeitura de Cáceres MT em (22 de Junho de 2017),
localizado no bairro Jardim União, que uma das ruas receba o nome do dia e mês da
aprovação do loteamento junto ao cadastro do município de Cáceres. Segue em anexo
croqui do loteamento.
Justificativa:
Diante do Crescimento de nosso município e a importância do loteamento para o
Bairro Jardim União, com aval do proprietário do loteamento em questão, da
comunidade e da associação de moradores Jardim União, estamos requisitando que o
vereador Domingos Oliveira dos Santos, proceda dentro da lei, fazendo com que a rua
projetada 1 receba o nome de Rua 22 de Junho, deixando assim democraticamente
registrado dentro do loteamento um marco histórico da fundação do loteamento
Jardim Aurora no Bairro Jardim União. “Rua Projetada 1” (Rua 22 de Junho)
Att.
Mina
Marcelo Renato dé Souza
Presidente do Bairro Jardim União
ASSOCIAÇÃODEMORADOGRES
JARDIM UNIÃO
por Qualidade de Vida.
CNPJ: 24.990.359/0001-11
Rua Floriano Peixoto, 1257- B: Jardim União
Ao vereador Domingos Oliveira dos Santos
Presidente do legislativo municipal de Cáceres-MT
Assunto: Nomenclatura da rua Projetada 2.
Venho através deste cumprimenta lo e indicar que na rua projetada 2 nas
proximidades do terminal Rodoviário de Cáceres no “loteamento Jardim Aurora”,
devidamente registrado na prefeitura de Cáceres MT, localizado no bairro Jardim
União, sugerimos que uma das ruas recebesse o nome do Senhora Ana Raimunda de
Castro, uma personalidade muito querida na comunidade do bairro Jardim União.
Justificativa:
A senhora Ana Raimunda de Castro, foi mãe de família, uma mulher
politizada com ideia afrente do seu tempo, foi a primeira presidente da comunidade
Jardim União, no ano de 1998, ela quem começou as busca para que a comunidade
pudesse se desenvolver, foi guerreira pois naquele tempo o município não lhe deu o
respaldo para contemplar seu trabalho, contava com a iniciativa privada e união dos
moradores, o município pouco ajudou a sua luta, conseguiu depois de muitas reuniões
abrir algumas ruas na comunidade, os primeiros 10 postes de energia Elétrica do bairro
foram resultado da sua luta em prol a comunidade, colocados na rua dos Mathias, era
uma mulher determinada e não media esforços para defender o bairro, tinha um bom
relacionamento com os moradores e um carisma que lhe rendeu muitas amizades,
infelizmente o movimento comunitário e a comunidade perdeu essa grande guerreira
por complicações de insuficiência renal aguda.
Neste sentido, estamos enviando a essa casa de leis, autorizado pelo senhor
Nelson Friozo, proprietário do loteamento, pelos familiares (filho Francisco de Castro e
em nome da associação de moradores Jardim União que seja nomeado a Rua projetada 3.2,
no referido loteamento no Bairro Jardim União, seu nome em homenagem ao seu
legado na comunidade. “Rua projetada 2” (Rua Dona Ana)
f
Att.
Marcelo Renato de Souza
Presidente do Bairro Jardim União
ASSOCIAÇÃODEMORADOGES
JARDIM UNIAO
Trabalhando por Qualidade de Vida.
CNP): 24.990.359/0001-11
Rua Floriano Peixoto, 1257- B: Jardim União
Ao vereador Domingos Oliveira dos Santos
Presidente do legislativo municipal de Cáceres-MT
Assunto: Nomenclatura da rua Projetada 3.
Venho através deste cumprimenta lo e indicar que na rua projetada 3 nas
proximidades do terminal Rodoviário de Cáceres no “loteamento Jardim Aurora”,
devidamente registrado na prefeitura de Cáceres MT, localizado no bairro Jardim
União, sugerimos que uma das ruas recebesse o nome do Sr: Antonio Arruda Cabral
Neto, uma personalidade respeitada no contexto da construção civil em nossa cidade.
Justificativa:
O Sr. Antônio de Arruda Cabral Neto, nasceu na cidade de Cáceres- MT, um
excelente cidadão, pai de família exemplar, um homem ligado a deus,(Congregava na
Igreja Batista de Bairro Jardim Cidade Nova), não media esforços para ajudar o
próximo, dedicou sua vida profissional a pintura da construção civil, contribuiu no
embelezamento da nossa princesinha do rio Paraguai por mais de quatro décadas, sem
discriminação social (pintava para o cidadão mais humilde, quanto para o cidadão de
poder financeiro estabilizado), além da qualidade dos trabalhos prestado, sempre
preservou as amizades, foi parceiro quando requisitado para passar seu conhecimento.
“Acredito que tenha ouvido falar dele”, o mesmo também tinha habilidades em fazer
cores, (por diversas vezes auxiliou empresas de revenda de tintas, como: Todimo,
Palácio das tintas, Cardoso, JBA, etc.) quando o sistema self dava pane.
Infelizmente o perdemos, exercendo sua função, um acidente trágico que abalou
toda as categorias da construção civil, em especial do setor da pintura. Na condição de
amigos, como cidadão e representante comunitário do setor onde está sendo projetado o
loteamento, com autorização do proprietário Nelson Friozo e com consentimento da
Senhora Marta (viúva), filhos e irmãos, pedimos que proceda os trâmites Legal para tal
nomeclatura , prestando homenagem a um cidadão que merece ser lembrado pelo seu
legado. “Nome da referida rua projetada 3”: (Rua Antônio Arruda)
Att. Zé
Marcelo Renato a
Presidente do Bairro Jardim União
Antônio de Arruda Cabral Neto (Homenageado)
Ademilson Cabral (filho)... Irmãos
Familiares...
>
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES tico
JARDIM UNIAO | Cidão &
Trabalhando per Qualidade de Vida. O pu do '
CNPJ: 24.990.359/0001-11 de, [m M
Rua Floriano Peixoto, 1257- B: Jardim União dó Voy 5 da let ny
ds[ WD, lim
Cáceres 24 de Julho de 2017
Ao vereador Domingos Oliveira dos Santos
Presidente do legislativo municipal de Cáceres-MT
mall
Assunto: Nomenclatura da rua Projetada 2 e 3 Advogad
Odin SE Ca
Venho através deste cumprimenta lo e registrar que fui comunicado pela
assessoria desta casa de Lei, na data de hoje 24/07/2017 as 12:horas, que teria que
apresentar documentos comprobatórios dos óbitos das pessoas a serem homenageadas
com a nomeclaura das ruas projeta 2 e 3, no loteamento Jardim Aurora, localizado no
Bairro Jardim União, sendo assim segue a cópia da certidão de óbito do Senhor Antônio
de Arruda Cabral Neto.
No que diz respeito a Senhora Ana Raimunda de Castro, a mesma foi sepultada
na cidade de Tangara da Serra, no Cemitério Municipal Jardim da Paz, na quadra 76,
sepultura nº20, na data de 04/07/2011, os dados foram fornecidos pela funerária Santa
Cruz, com endereço na rua Sebastião Barreto — nº143 w - Centro — Tangara da Serra,
celular 455)987998713.
Neste Sentido respaldado de verdade e boa-fé, a Associação de moradores do
Bairro Jardim União pede a compreensão dos nobres vereadores e aprovação da Rua
Dona Ana.
Att.
A
Marcelo Renato de Souza
Presidente do Bairro Jardim União
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Estado de Maio Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
X| Projetos De Lei
| | Projeto De Decreto Legislativo
| | Projeto De Resolução
[| Requerimento
nN Indicação
| Moção
HE
Presidente da Câmara |
Nº / |
REJEITADO |
|
|
|
|
Presidente da Câmara
PROJETO DE LEIN. ..X4,D........ DE Dum DE cce UNR a DE 2017
)
“Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12
de maio de 2014, e dá outras providências”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, as ruas do
Bairro Jardim União abaixo relacionadas, os quais passa a fazer É sm
integral da lei, a saber:
| BAIRRO JARDIM UNIÃO
item | Nome Anterior | Nome Atual . Referência da Localização da Rua |
18 Rua sem nome | Rua 22 de Junho Inicia se na Rua das Papoulas até a |
| | no Rua Culturama; |
19 Rua sem nome | Rua Dona Ana | Inicia se na Rua das Papouias,
| sentido Rua Jonas Pinheiro | |
| erminal Rodoviário); |
20 Rua sem nome | Rua Antônio Arruda | Inicia se na Rua das Papoulas I
| | sentido Rua Jonas — Pinheiro |
| (Terminal Rodoviário);
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - revogam-se as disposições em contrário.
áceres — MT., 28 de junho de 2015.
Ver. Prof. Bom gos - PSB
|
t
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 168/2017
Referência: Processo nº 397/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017
Autor (a): Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB
Assinado por: Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017, dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 2.581, de 02 de junho de 2017 e dá outras
providência.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo
Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB, visando trazer alterações na Lei
Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2017 e dá outras providência.
eneral Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-
(65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina gom
Fone: (65) 3223-1707
Ar
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação possui
competência para apreciação da presente matéria, nos termos do art. 38, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
O objeto da matéria é alterar a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de
maio de 2017, que já prevê a identificação de várias vias municipais dos Bairros
de nossa cidade de Cáceres/MT, sendo incluído três novas ruas ao Bairro Jardim
União.
O projeto é composto de artigos que contemplam a inclusão
dessas ruas ao referido bairro, sendo a Rua 22 de Junho, Rua Dona Ana e Rua
Antônio Arruda.
Justiífica o autor do Projeto, que as delimitações são
fundamentais para que os moradores possam se adequar as regras da Prefeitura
Municipal, bem como ao serviço postal, tendo o projeto recebido o respaldo da
associação de moradores do referido bairro.
A Lei Orgânica Municipal, prevê em seu artigo 24, inciso XIV,
que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas Constituições
Federal e Estadual, legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a
denominação de vias, logradouros e prédios públicos municipais.
Não temos dúvida de que o pleito em estudo é necessário, ante a
necessidade de nomenclatura das referidas vias do bairro mencionado, o que
to
neral Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-
3-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina com
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65)
E
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
facilitará inclusive a implementação de outros serviços aos moradores que ali
residem.
Por outro lado, verificamos que se atribuiu o nome de pessoas a
02 (duas) ruas do referido bairro, sendo a Rua Dona Ana e Rua Antônio Arruda.
A Lei Federal nº 6.454/77, prevê que é proibido, em todo o
território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
E igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade
ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades
que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
Pelos documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que
foi juntado pelo Sr. Marcelo Renato de Souza, Presidente do Bairro Jardim
União, as certidões de óbito das pessoas homenageadas, sendo elas as pessoas de
Ana Raimunda de Castro e Antonio Arruda Cabral Neto.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de
2017.
ral Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-
3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina com & R:
Fone: (65) 3223-1707 Fax
E
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
II - DECISÃO DA COMISSÃO:
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe
e acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017.
E o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de julho-ds 2017.
José
ral Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina com a
Fone: (65) 3223-1707 Fax
| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Parecer nº 169/2017.
Referência: Processo nº 397/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017
Autor (a): Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB
Assinado por: Ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017, dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2017 e dá outras providência.
Este é o Relatório.
H- DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Vereador
Domingos Oliveira dos Santos - PSB, visando trazer alterações na Lei Municipal nº 2.431, de
12 de maio de 2017 e dá outras providência.
A Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas possui
competência para apreciação da presente matéria, nos termos do art. 42, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
O objeto da matéria trata de questão de zoneamento urbano, incluindo 03
ruas ao Bairro Jardim União, sendo este instrumento utilizado nos planos diretores, através do
qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e
a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
| ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Daí a necessidade de repartir a área urbana (e as previstas como
urbanizáveis) em zonas delimitadas e categorizadas em vista de suas utilizações. obstando
dessarte usos incompatíveis com as destinações reconhecidas para cada qual.
Fundado nestas razões, entendemos que as delimitações materializadas nos
dispositivos do presente projeto de lei são válidas e necessárias para melhor elaboração do
Plano Diretor do Município.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela aprovação do Projeto
de Lei nº 25, de 30 de junho de 2017.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas, acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 25, de 30 de junho
de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017.
pu ça
Creude de Arruda Castrillon - PTN
PRESIDENTE
politica”
és Pereira - K$BB PSã
— RELATOR MEMBRO
carkim - PTB Jeronim
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
9 de Agosto de 2017 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.789
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.594 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre alteração da redação da Lei nº 2.431 de 12 de maio de |
2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS- |
. NOME
1 NAO HOUVE INSCRITO
PONTUACAO/CD (")|SITUACAO
|
|
CARGO [AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS|
VAGA (S) CADASTRO RESERVA
' ESCOLA MUNICIPAL BURITI
E: ; ã ; : y —
pai cipa das ima que e sao a pelo Artigo 74, | CL.NOME “ Jponru ACAO ER iSITUACAO |
inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos | + |
RI] -
termos dos artigos 22, 25, todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanci- | |1 CEO DUARTE DE O pay [CLASSIFICADO]
ono. | 2. MARCIA PEREIRA DE SOUZA 15,64 DÊ CLASSIFICADO,
! ELIVANIA DE OLIVEIRA SOBRI- Í
Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei Municipal nº 2.431 de 12 de maio de | 3 |NHO [5.00 MI [CLASSIFICADO
2014, as Ruas do Bairro Jardim União abaixo relacionadas, as quais pas- | |4 |ROZAINE DIVINA DA COSTA [5,00 CLASSIFICADO,
sam a fazer parte integral da Lei, a saber: 5 ARANCISCO DE MAGALHAES 4,00 Mi (CLASSIFICADO)
' |6 |LUIZ MARCIO DE PAULA 4,00 CLASSIFICADO]
BARRO JARDIM UNIÃO, | [7 ]JUNIO DA SILVA ANDRADE |3,86 CLASSIFICADO]
item one or (Nome Atual |Referência da Localização da Rua | |s |REDROSA DOMINGAS FERREI: |> so | | JorassiricaDo
48 Rua Rã Rua 22 de |Inicia-se na Rua das Papoulas até a Rua Cul- | | |9 |JESSICA CLARO DA SILVA 200 Mi CLASSIFICADO,
me Junho turama; ho ER RNANDA SALES DE OLIVEI- 2,00 MI CLASSIFICADO]
a Rua Dona |Inicia-se na Rua das Papoulas sentido Rua Jo-| | [7 E
19 a” NO” [Ana nas Pinheiro (Terminal Rodoviário) in DHARLLA NALANY;NEVES RIS 1200 | [CLASSIFICADO]
Ri — | DR ER toi
20 Eua no- [Rua Antô- |Inicia-se na Rua das Papoulas sentido Rua Jo-| | (12 EDSON SALES DO NASCIMEN- [4 50) CLASSIFICADO]
me nio Arruda inas Pinheiro (Terminal Rodoviário) | -
| CARGO |PROFESSOR LICENCIADO CIENCIAS BIOLOGICAS|
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | 'VAGA (S)/CADASTRO RESERVA 4
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de agosto de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO DE CÁCERES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2017 EDITAL
COMPLEMENTAR Nº 002/2017
A Secretária Municipal de Educação de Cáceres-MT, visando atender aos |
Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, e:
ESCOLA MUNICIPAL BURITI
| iCLÍNOME PONTUACAO (:) |SITUACAO |
TAVANE REGINA CAMPANHOLI js 44 (CLASSIFICADO|
2 |GRISLAINE GONCALVES LIMA |5,88 CLASSIFICADO]
a [MADALENA SALES DE OLIVEI- 5 79 CLASSIFICADO]
4 [SIMONE CORREIABUENO [632 CLASSIFICADO,
5 |KALLEN CRISTINA ROCHA RA- [5,28 [CLASSIFICADO]
6 [FERNANDA BENEDITA BASSAN [6 03 CLASSIFICADO
ANTELO o)
7 JEVA DEVAIZE LEITE MENDES [6,00 CLASSIFICADO,
Considerando o que consta no Processo nº 19616 de 09 de maio de |
2017;
Considerando as atribuições da Comissão Paritária, responsável pela |
condução do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria 170 |
de 29 de março de 2017;
Considerando o disposto no item 3 (DOS CARGOS, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES) do edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº
006/2017.
RESOLVE:
|. DIVULGAR a relação das inscrições deferidas com resultado da Análise
Curricular do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2017, conforme Anexo
Il. DIVULGAR a relação das inscrições indeferidas do Processo Seletivo |
Simplificado nº 006/2017, conforme Anexo II.
Cáceres-MT, 07 de agosto de 2017.
Cristiane Aparecida da Silva Barbosa
Secretária Municipal de Educação
Anexo |
| ESCOLA MUNICIPAL BURITI
CARGO
PROFESSOR LICENCIADO EM EDUCACAO FISICA]
VAGA (S)/CADASTRO RESERVA
ESCOLA MUNICIPAL BURITI
(cL NOME PONTUACAO E, Istruacao |
+
À ROGACUADE ALMEIDA ESPE a /q6 (CLASSIFICADO,
FLAVIO SEBASTIÃO DE BAR- E |
2 ROS LARA 7,50 CLASSIFICADO,
3 |VANIA RAMOS DA SILVA 600 — — |Mi ICLASSIFICADO|
4 |NILSON MODESTO DE MOURA (6,00 Mi |CLASSIFICADO|
5 |CELIA CONCEICAO DA SILVA (6,00 Mi ICLASSIFICADO!
6 |ARIELLY KEROLLY MENDES 6,00 MI |CLASSIFICADO!
7 | |DIANA DE SOUZA MOURA 6,00 ICLASSIFICADO!
JOAO PAULO TOLEDO DA SIL- |
8 VA IBANHES 3,58 CLASSIFICADO)
(9 | |VALDENIRA FIRMINO MARIANO |3,00 “ACLASSIFICADO!
ÍcARGO [PROFESSOR LICENCIADO EM GEOGRAFIA
VAGA (S)|/CADASTRO RESERVA
| CD TT]
RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS 4 (Cl. NOME PONTUAÇÃO GO
| [1 |SIRLETANTUNES MAGALHAES [7,00 [CLASSIFICADO]
CARGO [AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | lo [MARIA APARECIDA DA SILVA 674 (CLASSIFICADO
VAGA (S)|/CADASTRO RESERVA it
| 6. RE GDBEIE FERREIRA DE OLE [6.00 MI |CLASSIFICADO|
ESCOLA MUNICIPAL BURITI Dm
| ja [MIRIAM RAQUEL DA SILVA Mi- '5,09 CLASSIFICADO|
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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