Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGERES
Ofício n' 1 .629 1202 I -GP/PMC Cáccrcs - M'l', 24 dc novembro de 2021.
A Sua llxoelôncia o Scnhor
VEll. DOMINGOS Ot,IVI,lIll^ DOS SANTOS
Presidcntc da Cârnara Municipal dc Cácorcs
Ilua Coroncl José Dulcc, csq. I{ua Gal Osório
Cáceres - M'l'- CEP 78210-056
Idenfirtcoção Interna: Mentorando n'36.66(t/2021, de l9/l l/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa l)gregia Corle o Projeto de Lei no
087, de 24 de novembro de2021, que Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial em íavor da Secretaria Municipal de Assistência
Social e dri outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa dc Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Itegirnento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, justificada na
mensagem, inclusa.
Ao ensejo, re afirrnamos os votos dc estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
^ssinado
dc forma digital por
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^NloNt^
rltrNr I t8r R^ro
.-, , .i DrAs:56695756449
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AN'I'ÔNIA EI,IITNI,] I,IBI.]Ii.ÀTO DIÀS
Prcfeita dc Cáccrcs
Ar,. Brasil, n" Í l9 - Ccntro Opclaoional cle Cltceles -. COC - CF,I' 78.210-906
Cáccrcs - MT - ilrasil - PÂllX: (065) 3223-1500
wr.l,w.caceles.mt.gov.br - E-rrail: gtrbinete.caceles@smail.conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n' 1.62912021-GÍ'IPMC - frs.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei nu 087.de 24 de novembro de 2021.
Ilxcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
'femos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o incluso Projeto de Lei no 087, de 24 de novembro de 2027,
que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor dct Secretaria Municipal de Assistência Social e dír outras providências.
O referido Crédito Adicional Especial compreende o valor de I{$
211.315,00 (duzentos e onze mil trezentos e cluinze reais), a ser coberlo
mediante anulação parcial das naturezas de despesas: 3.3.90.39 e 3.1.90.11.
O Projeto de Lei (PL) n" 08712021 tem por finalidade dar supofie
orçamentário para cobrir despesas que serão executadas, por intermédio de
emendas no 6 no valor de R$ 91.314,78 (Noventa e um mil, trezentos e quatorze
reais e setenta e oito centavos) e no3 no valor de R$ 1 10.000,00 (cento e dez mil
reais) do deputado Estadual Dr. Gimenez, com a finalidade de adquirir cestas
básicas.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter
de urgênoia r-rrgentíssima, o fato de que a despesa somente poderá ser executada
após a aprovação do I'}L n' 08712021.
Para instrução deste, a fim de subsidiar a análise dos ilustres edis,
encaminhamos a seguinte documentação, cópias apensas:
1. Ofício n." 12312027, de 08 de novembro de2021;
2. Ofício n.'12412027,de 08 de novembro de202l;
Ante a imporlância denotada por esse Projeto de Lei, solicitamos a
Vossa Excelência e demais edis clue deliberem e o aprovem, assim como sua
Av. Brasil, no I l9 - Centro Opelacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - M'l'- llrasil - PAIIX: (065) 3223-1500
www.caceles.mt. gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.corn
Protocolo n' : 519412/2.111 ..^^"nata:08/tt/?021
t6:45
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ALMT
Assembieia Legislativa
Deputado Estadual Dr. Gimenez
Oficio n, 12312021
Cuiabá, 0B de novembro de 2021.
A Sua Excelência Senhores
Rosamaria Carvalho
SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Mauro Carvalho Junior
SECRETÁRIO.CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Prezados,
lnformo e especifico que a .destinação da Verba de Emenda Parlamentar de
minha autoria, através do Orgão: 22.'101 - SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
N" da Emenda: 6
Ação: 2664 - Apoio aos municípios e entidades para promoção de açÕes
sociais
Valor: R$ 91 .314,78 (cento e noventa e um mil trezentos e quatorze reais e
setenta e oito centavos)
Objeto Detalhado: Aquisiçáo de cestas básicas
Beneficiado: Prefeitura Municipal de Cáceres
Responsável pela execução: Prefeitura Municipal de Cáceres
Nome: Suely Maria de Oliveira - Convênios
Endereço Eletrôn ico: suely2S_sud re@hotmail. com
Telefone: 65 - 99938-5434 / 65 - 3223-1500 / 99989-1121
Emenda Remanejada do órgão 23601 -
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED
Ação: 1248 - Apoio e fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de
lazer no estado
agradeço e fico à disposição.
Atenciosamente,
DR. ,z
Deputa ual
üi-Giq#mçÁ
03 929 049/0001-11
-..1-Ll/irY ^.,^^:,.1^ ^Á,,,1-Á lr^^^: ^ôê ^^.^- À ^n^ ^rn. ?ô^r^ f,l oo,.simenezn ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATCI GROSSO I
§B#
Deputado Estadual Dr. Gimenez
Oficio n. 12412021
Cuiabá, 08 de novembro de 2021.
A Sua Excelência Senhores
Rosamaria Carvalho
SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Mauro Carvalho Junior
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Prezados,
lnformo e especifico que a destinação da Verba de Emenda Parlamentar de
minha autoria, através do orgão: 22.101 - SECRETARTA DE ESTADO DE
ASSISTENCIA SOCTAL E CIDADANIA
No da Emenda: 3
Ação: 2664 - Apoio aos municípios e entidades para promoção de açÕes
sociais
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Objeto Detalhado: Aquisição de cestas básicas
Beneficiado: Prefeitura Municipal de Cáceres
Responsável pela execução: Prefeitura Municipal de Cáceres
Nome: Suely Maria de Oliveira - Convênios
E nde reço E letrôn ico: suely2S_s ud re@ hotm a i l. com
Telefone: 65 - 99938-5434 / 65 - 3223-1500 / 99989-1
Emenda Remanejada do orgáo 14101 -
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
Ação: 2217 - Reforma e ampliação de espaços educaci
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
EZ
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ALMT
Assembleia Legislativa Gint#*F#
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§ Oot oimenezmt ASSEMBLEIA LEGISLATIvA DE MATO cRosso I cNpJ: 03 929 049/0001-11
AvenidaAndré Maggi, no6, setorA, CPA, CEP: 78049-901, cuiabá/MT
êahinofo'?íO lTalofnna.r.ÂÃ\ Qâ,,1 Q A7ôE lÍ-\r /1ia^^^- f,ffi @or.simenezmt
agradeço
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
O1icio n' 1.62912021-GPIPMC - fls. 03
tramitação se dê em regime de urgôncia urgentíssima, nos termos do
I{egimento Interno dessa Casa.
Aproveitarros o cnscjo para expressar nossos protcstos de estima c
distintaconsideração. l I Âssinadoderormadiqitãrpor
\.1 I ^NrONl^
l,l,ltNll l,lrJl,,i^ro .:,,,/ DI^5:566qq756449
/ tlaaos:2021.11.2s08:27:41 04'00'
ANTONIA III,IH,NI.] I,il]EITA'I'O DIAS
l'refeita dc Cáccrcs
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CtjP 78.210-906
Cáccrcs-- M'f - Brasil - PAIIX: (065) 3223- I500
www.caceles.mt.gov.br' - E-mail: qabirrete.caceresfn)gmail.com
oÂcÊRs§
.,!,+i\dr," i.l.ilrlii 1 r ,\E#
BSTADO DE MÀTO GROSSO
PIIEI.'EII'TIRA MT,INICIPAL DB CÁCERES
PROCTIRADOIi.IA GI'RAI, DO MTINICÍPIO
PI{OTETO D[ I,EI N" 087, DE 24 DI] NOVI]MBITO DE 2021
"Dispõe sobre âutorização para
abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e dá outÍas
providências."
A PREFEITA MUNICII'AL DE CÁCERES, ES'I'ADO DI] MATO GITOSSO: NO USO dAS
prerrogativas que lhe são cstabclccidas pelo art.74, inciso IV, da l.ei Orgânica Municipal,faz
saber que a Câmara Municipal de Cáccrcs-M'l', aprovará e eu sancionarei a seguinte I-ei:
Art. Lu lrica aberto, no orçamento vigcntc, Cródito Adicional Ijspecial no valor de It$ 211.315,00
(duzentos c onze mil trczentos e quinze reais).
Art. 2u O cródito prcconizado no art. 1u desta I-ei cobrirá dcspcsas pcla inclusão de Programa,
catcgoria cconômica, g,rupo de natureza de dcspcsa, modalidadc dc aplicação, elementos dc
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes caractcrísticas financeiras c funcionalprogramática:
Orsão: 12 - SIiC. MUNICII'AI, DII ASSIS'I'IJNCIA SOCLAI,
Unidadc: 02 - IIUNDO MUNICIP,ÀI,I)Ii ASSIS'I']iN(]tA SOCIAI,
IiunÇão: 08 * Assistôncia Social
Subfuncão: 244 - Assistência Comunitária
Prog;rama: 1OO9 - ASSIS']'I]NCIA SOCIAIProj/Atividade: 1..296 - DrSTr{IBUr(lAO D[ Cr]S'rA TtASICAS
Natureza da Despesa Fonte de ltecursos Valor lt$
3.3.90.32 Material,lJcm ou Scrviço para
Distribuição Gratuita
(121) 'l'ransfcrôncias dc
Convônios - Assistôncia Social
201.315,00
3.3.90.32 Matcrial, IJem ou Scrviço para
Distribuição Gratuita
(1 00) Itccursos Ordinários 10.000,00
Art. 3o Os rccursos ncccssários à abertura do cródito dc quc trata o art.2o dccorrcm da anulação
parcial de dotação orçarnentária, consoantc o quc dispõe os incisos III, § 1o do artig,o 43 da Lci
no 4.320, de 17 dc marÇo da1,964, conÍorme discriminação:
Orqão: 12 - SIiC. MUNICIPA], DII ASSISI'I]NCIA SO(]LAI,
Unidadc: 07 - IIUNI)O MUNICIPA], I)Ii l IAI]I'['AÇAO
IiunÇão: 08 - Assistôncia Social
Subfunção: 244 - Àssistôncia Comunitária
Prop.rama: 1()()9 _ ASSIS'IIiN(]I,À SOCIAI,
I'}roi/Ativ dade: 2.124 -
'IIi.AItALI{O TITCNICO SOCIAINatureza da Despesa llonte de I{ecursos Valor t{$
3.3.90.39 Outros Serviços de
'I'erceiros-Pessoa Jurídica
(121) 'l'ransícrôncias dc Convônios -
Assistência Social
201.315,00
PROJETO DE LEI No 087,D824 DE NOVEMIIRODE2021,
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 Irone/IrAX:(065) 3223-1,939
I3airro Jarclim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
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ES]",\DO DB MÁ,TO GROSSO
pIt EI,'EIt'tIIr.A MUNICI pAL DL C,.(CERBs pRocuRADoIlIA GnnAt, »o uuNtcÍpro
Art. 4" O Cródito Adicional Iispccial passa a intcgral a Lei n" 2.916, de 23 dc dczembro de2020-
1,'oA/2021,I-ei no 2.915, dc 23 de dczembro dc 2020-li,,Do/2021 e l-ei no 2.618, dc 19 de
dczembro de 2017-PPA/2018-2021 c suas altcrações.
Art. 5o Iista Lci cntrar'á cm vigor na data dc sua publicação.
lslnldodeÍo11a Cáceres/M'I', em 24 de novcmbro de2021.
diqital por ANTONIA
Et-IENE I.IBERATO
DIAS:56695756449
ANTONIA I]I,II]NE LII}I]I{A'I'O I)IAS
I'refeita Municipal de Cáceres
PIIOJE'IO DE LEI N" 087, DII 24 DE NOVEMBRO DF.2021
Avenida Ilrasil n" LL9 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1,939
Bairro Jarclim Ccleste - Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 12 - SI]C. MUNICII'A],I)Ii ASSISI'ÍINCIA SOCIAI,
Unidade: 01 - SECIT}]'IAI{IA MUNICIPA],I)I] ASSISI'ÊNCTA SOCIAI,
Iiunção: Oil - Assistôncia Social
Subfunção: 122 - Adninistração Geral
Ilrog-rama: 1OO7 - ()JS]'AO DI] I]XCIII,I]NCIA
Proj/Atividade: 2.092 - MANI' E I]NC C/AS A'IIVIDADIiS DA SI]CITETARIA DE
ASSIS'IÊNCIA SOCIAI,
Natureza da Despesa Ijonte de Recursos Valor It$
3.1.90.1,1. Vcncimcntos c Vantagens
|ixas - Pessoal Civil
(100) Itccursos Ordinários 10.000,00