ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob
N°_____________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autores: Vereador Marcos Ribeiro
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Secretário Estadual
de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado, com sede na,
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro
Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá - MT
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :”
Temática: Requerimento ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto
Machado para o encaminhamento dos extratos bancários, processos de prestação de contas e demais
documentos correlatos demonstrando o total de recursos públicos que foram enviados à Prefeitura
Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Cultura nos últimos 2 anos até a presente
data.”
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador MARCOS RIBEIRO, nos termos regimentais, ouvido o Plenário,
solicito da Autoridade supra mencionada, o encaminhamento em regime de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA dos seguintes documentos:
1) Os extratos bancários e demais documentos correlatos demonstrando o total de
recursos públicos que foram enviados à Prefeitura Municipal de Cáceres, através
da Secretaria Municipal de Cultura, nos últimos 2 ( dois ) anos até a presente
data para fiscalização dos gastos pela Câmara Municipal de Cáceres;
2) Cópias integrais de todos processos em que houve a efetiva prestação de contas
desses mesmos recursos públicos por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres,
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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através do Secretário Municipal de Cultura, com os relatórios dos fiscais dos
contratos, recibos, notas fiscais e demais documentos correlatos.
Tendo por base as justificativas abaixo.
Cáceres/MT, 29 de novembro de 2021.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu
dezenas de reclamações dos munícipes cacerenses sobre os inúmeros eventos que estão sendo feitos
pela Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria Municipal de Cultura nas últimas
semanas.
Tomamos conhecimento que o município de Cáceres faz os eventos através da
Secretaria Municipal de Cultura, porém, as prestações de contas são quase inexistentes, ou seja, não
há informações detalhadas no Portal Transparência, sobre o que está sendo efetivamente pago, e param
quem os recursos estão sendo direcionados, mesmo os eventos acontecendo semanalmente.
Em outras palavras, várias pessoas trabalharam nos eventos realizados pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Cultura, onde são, “em tese”, investidos os
recursos públicos, porém, a população fica sem saber o que está sendo pago e para quem está sendo
destinado esse volume gigantesco de recursos públicos, que boa parte está vindo do Governo do
Estado de Mato Grosso.
Assim, temos o dever legal e regimental de fiscalizar os gastos que estão sendo
efetivados pela Secretaria Municipal de Cultura, e, somente com a posse dessa documentação
poderemos avaliar se houve ou não irregularidades na realização dos gastos públicos.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2021.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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