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Projetos De Lei
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APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Càmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
AUTOR: VEREADORES
Os vereadores que abaixo subscrevem,
propõem ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita de
Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no
seguinte requerimento:
l. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro
mínimo de 7O% (art. 61 da Lei n" 9.394), no atual exercício.
2. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro
limite máximo de 30%, no atual exercício.
3. Saldo financeiro dos recursos do FUNDEB, no atual exercício.
4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, para o
exercício.
5. 1O% do valor total projetado (limite do Art. 25, lei l4.l I 3) pa
no exercício seguinte.
6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês, com en
acrescido dos encargos sociais.
7. Previsão legal de uso dos valores excedentes no atual exercício.
do
do
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Este documento
O
contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Ns L4.0631202O.
Câmara Municipal de Cáceres - Praça Aníbal da Motta - Celltr.g- - Fone t707 e3223 L762
cEP 78.2oo.ooo - wwwr-camAlaçA-ç§Ie§.n1Lggy - E-mailr cmcacere(@terra.com'br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/Oeb03af4465ac668lCàmara2027lOO2 - RequerimentoslR-2027 16 - Eliene - Fundo
Municipal do Esporte - Copia (2).docx
SIGNATÁRIOS
CEZARE PASTORELLO Ardnadodeíorma drgltal por
MARQUEsDE s:'#iftI?lill9,T^*o'"
PAIVA:83765484504' Dã;;ir2o2l.tl.291l:2553-04'00'
CIDADANIA
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MANGA ROSA PSB
MARCOS RIBEIRO PSDB
THOMAS CANELLAS DEM
VALDENIRIA PSC
Cârnaratúuniclpal deCáceres-PraçaAníbal daMotta*Centro -Fone(65)-3223L7O7e3223t762
cEp 7g.200.000 - ww.\4a,ca[aracacç_res.nlt,eov - E-mail: cmcacere(@terra.com.br
Vereador Cézare pastorello - https://d.docs.live.net/Oeb03 af4465ac668/Càmara 2021/OO2 - Requerimentos/R - 2027 16 - Eliene -
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Considerando que a lei do novo FUNDEB (lei l4.l1312020) incrementou
o valor de repasses aos municípios;
Considerando que por conta das vedações impostas pela Lei
Complementar 173, nâo foi concedido reajuste aos professores do
município;
Considerando que o Art. 25, §3o, limita em 10% o uso dos recursos
excedentes de um exercício para o exercício seguinte;
Considerando que o aumento de repasse, no atual exercício, é na ordem
de 145% do exercício de 2020.
Requeremos as informações para subsidiar ações legislativas.
I.,HÇA"I.,IDAI)H
Com fulcro no Art. 40, lll, da Lei Orgânica Mu
4o, do Regimento lnterno desta casa.
30,§30e
fi
Motta-centro.Fone(65).3223!7o7e3223L762
cEP 78.200.000 - WWW,Camaracaceres.r'!.,§9_v-- E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare pastorello - https://d.docs.live.net/oeb03 aÍ4465ac6681Càmara 2O2!/OO2 - Requerimentos/R - 2O2l 16 - Eliene -
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