Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1.575/2021-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
082, de 09 de novembro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, justificada na
mensagem, inclusa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIEND LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78210-906 —
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1500
www.caceres.mt.gov.br — E-mail: gabinete.caceres(a) gmail.com
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1.575/2021-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 082,
de 09 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 082, de 09 de novembro de 2021,
que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
O referido Crédito Adicional Especial compreende o valor de R$
5.583,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais), a ser coberto mediante
anulação parcial da natureza da despesa: 3.3.90.40.00.
O Projeto de Lei (PL) nº 082/2021 tem por finalidade dar suporte
orçamentário para cobrir despesa que será executada em uma dotação que não
consta no orçamento do exercício de 2021.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter de
urgência urgentíssima, o fato de que a despesa somente poderá ser executada após a
aprovação do PL nº 082/2021.
Ante a importância denotada por esse Projeto de Lei, solicitamos a
Vossa Excelência e demais edis que deliberem e o aprovem, assim como sua
tramitação se dê em regime de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa.
Aproveitamos o ensejo para expressar nossos protestos de estima e
distinta consideração.
ENIY
ANTÔNIA ai LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1500
www.caceres.mt.gov.br — E-mail: gabinete.caceres(a) gmail.com
ADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor do Serviço
de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.583,00 (cinco
mil e quinhentos e oitenta e três reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pela inclusão de categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte
de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: * [04-SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade: 18 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função: — |17-SANEAMENTO ,
Subfunção: 512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO. o
Programa: 1007- GESTÃO DEEXCELÊNCIA o
Proj/Atividade: | 2211 - MAN E ENC C AS ATIVIDADES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos ] o Valor R$
3.3.91.93.00 1,00) l — 5.583,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo 1º será coberto nos termos
do item III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, mediante anulação
parcial da (s) seguinte (s) dotação (s) orçamentária (s):
[Órgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
Unidade: 18 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função: 17-SANEAMENTO. E o o
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO E
Proj/Atividade:|2211 - MAN E ENC CAS ATIVIDADES | o E
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos E E o Valor R$ |
3.3.90.40.00 1.00 º 558300
Art. 4ºO0 Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-
LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro
de 2017-PPA /2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/M'T, 09 de novembro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 082 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.