ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Negação Partido: DEM
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
a seguinte proposição:”
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor os seguintes documentos:
1º) Cópia integral do contrato firmado com a empresa Terceirizada BEM ESTAR,
responsável pela contratação de Auxiliar de Serviços Gerais, que está pagando aos contratados um
salário inferior ao piso nacional no valor de R$ 1.100 reais. Os servidores tiveram suas carteiras de
trabalho assinada no valor de R$ 783,00 reais, lembrando ainda que no referido valor está sendo
descontado o INSS, numa verdadeira desvalorização desses trabalhadores, contratados para prestar
serviços à Prefeitura Municipal de Cáceres, o que leva a uma desvalorização geral dos servidores
efetivos.
2º) Cópia integral de todos os Relatórios dos Fiscais dos Contratos, responsáveis
por fiscalizar as Empresas Terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para
contratação de pessoal, para prestarem serviços às Secretarias Municipais, pois, estão havendo
denúncias gravíssimas de atrasos injustificados dos salários desses trabalhadores, mesmo as empresas
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recebendo em dias das Prefeitura Municipal, negativa de entrega de holerite aos contratados, com
ameaças de demissão caso os contratados insistam em solicitar o holerite; descontos ilegais sem
constar do holerite do contratado, caracterizando apropriação ilegal do salário do contratado, dentre
outros.
3º) Seja informado se há alguma denúncia formal registrada na Ouvidoria ou na
Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Cáceres, sobre os fatos descritos no item 2, e, se
sim, requer que sejam encaminhadas cópias na íntegra a este Vereador, para conhecimento.
4º) Seja informado como e de que forma é disponibilizado os holerites aos
trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas, e qual o valor pago para as empresas por cada
posto de trabalho, e a forma como é feito o cálculo do pagamento do salário desses trabalhadores.
Segue abaixo as justificativas para este requerimento.
Cáceres/MT, 01 de dezembro de 2021.
NEGAÇÃO
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias DENÚNCIAS de
trabalhadores que prestam serviços as empresas Terceirizadas, contratadas pela Prefeitura Municipal
de Cáceres, os quais não querem se identificar com medo de represálias e de perder o emprego,
dando conta de irregularidades praticadas pelos gestores dessas empresas terceirizadas.
Assim, antes de adotarmos as medidas legais cabíveis, precisamos investigar com
profundidade a veracidade dessas informações, o que só é possível com a análise dos documentos
solicitados, com os quais iremos comparar com as denúncias feitas pelos trabalhadores contratados.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
NEGAÇÃO - DEM
Vereador