materia nº 2/2017

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ESTADO DE N TO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADOS - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AssuNTO - Moção nº 02, de 27 de abril de 2017, que “Dispõe sobre uma
MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustríssimos Policiais Rodoviários
Federais Senhor NEY PEDROSO DE BARROS e a Senhora ANDREA
CORREA DA SILVA, coordenadores do FETRAN Pedagógico.”
PROTOCOLO Nº 301/2017. DATA DA ENTRADA: 04 /05 /2017.
DATA DA APROVAÇÃO: 29/09 [201%
RNO,| | | APROVADO / 2º TURNO
Ra 14 | SALA DAS SESSÕES: 4
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| NA SESSÃO DE; 4
| | Vice — Presidente
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| | Projetos De Lei [| APROVADO | [|
E Projeto De Decreto Legislativo
E Projeto De Resolução =. da Câmara
requerimento
|| Indicação
X|Moção
| lEmenda Presidente da Câmara
Autores: Vereadores
PROTOCOLO
Os vereadores que abaixo subscrevem Propõem
aos nobres edis, com anuência unânime do Augusto e Soberano
Plenário, na forma regimental, seja consignada nos anais desta
Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma
MOÇÃO DE APLAUSOS aos lIlustrissimos Policiais Rodoviários
Federais Senhor Ney Pedroso de Barros e a Senhora Andrea
Correa da Silva, coordenadores do FETRAN Pedagógico.
Nobres colegas vereadores que honrosamenie compõem este
Parlamento. É com elevada satisfação que nos valemos da condição de
representante do valoroso povo de Cáceres para, neste momento, apresentar
aos nobres pares o presente pleito, no sentido de que seja consignado nos
anais desta Casa, uma homenagem especial aos ilustríssimos coordenadores
do projeto FETRAN Pedagógico, que realizam um belo trabalho com ações
educativas e preventivas em nosso município.
N
O referido projeto foi criado em 2004, sendo voltado a educação para o
transito da PRF que utiliza atividades pedagógicas e inclui transversalmente a
temática transito no cotidiano escolar, em forma de apresentações com alunos &)
e professores. Com Slogan “Transformando atitudes para salvar vidas” é um
dos maiores projetos de educação para o transito do pais. Em nosso município .
o projeto início em abril de 2016, com parcerias com a prefeitura e SEDUC (Ú
trabalhando com crianças e adolescentes que em sua rotina escolar propõe a
conscientização e a formação do cidadão nas questões o ao
transito, além de aproximar a polícia na comunidade escolar.
FER:
ap E
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — .camaracaceres.mt, gov - E-mail: cmcacerefPterra.com.br
Estado de Maio Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
[sedia 1]
| | Projeto De Decreto Legislativo |
| |Projeto De Resolução | Presidente da Câmara
| [Requerimento | no 4 Lo
indicação
[X|Moção
Ao aplaudi-lo, reconhecemos que sua atuação representa orgulho
para nossa cidade, e em particular para a sua instituição, assim, Senhor nobres
pares, estamos absolutamente tranquilos e certos de que a proposta
homenageada se faz digna de todo o aplauso da sociedade cacerense, através
— deste Parlamento que a representa, pelo que solicito a apoio unânime deste
soberano Plenário para juízo e aprovação da presente propositura.
Sob nº
PROTOCOLO
Cáceres — MT., 27 de abril de 2017.
Ver. Domingos Olveira dos Santos -
va bes de A. Mon - PTN
Ver. a rd Ver.a ValdeniE B/Herreira - PSDB
/|
Ver. vás ds Couto-PTN Ver. Cezare Pa M. de Paiva -
PS
Vl — B
Ver. Elias Perreifa da Silva — PT do B Ver.a Elza E pasto Pereira PSD
Ver.a Elza, Basto Pereira - PSD
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Moita — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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“ CI Im qu”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
ÉNICA E TRANSPARÊNCIA A SERVICO DO POVO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Ofício Nº 38/GB-VZ-PTB Cáceres-MT, 04 de maio de 2017.
Exmo”. Sr.
Domingos de Oliveira dos Santos
CAMA NANaÇE DE CÁCERES
ou ) OS porto
preso 50 papas 2ol
P di Interno
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assunto: Moção de Aplausos aos Policiais Rodoviários Federais Ney Pedroso
de Barros e Sr. Andrea Correa da Silva.
Prezado,
O Vereador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, até
a ilustre presença de Vossa Exm?, oferecer a proposta de Moção de Aplausos,
direcionadas aos Policiais Rodoviários Federais Sr. Ney Pedroso de Barros e
Sr.? Andrea Correa da Silva, firmada por Todos os Edis desta Casa de Leis
(doc. anexo), com exceção do Ver. Denis Antônio Maciel — PT do B, que justificou
não concordar com a natureza da presente indicação.
Assim, este Vereador requer, seja recebida a presente demanda e
satisfazendo os requisitos legais, faça surtir os efeitos correspondentes.
Certo de que podemos contar com vosso apoio, fique com nossos
votos de estima e consideração.
alter Zacarkim
Vereador - PTB.
| «A»
” ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 139/2017.
Referência: Processo nº 3012017,
Assunto: Projeto de Moção nº 02 de 27 de abril de 2017.
Interessado (a): Ver. Valter de A. Zacarkim — PTB: Ver. Domingos Oliveira dos Santos
— PSB; Ver. José Eduardo Ramsay Torres — PSC; Ver. Creude de A. Castrillon — PTN;
Ver. Alvasir Ferreira de Alecnar — PP; Ver. Valdeniria dutra Ferreira — PSDB; Ver.
Wagner Sales Couto — PTN; Ver. Cezare Pastorello M. de Paiva — PSDB; Ver. Elias
Pereira da Silva — PT do B; Ver.a Elza Basto Pereira — PSD; Ver. Jeronimo G. Pereira
-PSB; Ver. Claudio H. Donatoni - PSDB; Ver. Rosinei Neves da Silva — PV; Ver,
Rubens Macedo — PTB.
Assinado por: Ver. Valter de A. Zacarkim — PTB; Ver. Domingos Oliveira dos Santos
— PSB; Ver. José Eduardo Ramsay Torres — PSC; Ver. Creude de A. Castrillon — PTN:
Ver. Alvasir Ferreira de Alecnar — PP; Ver, Valdeniria dutra Ferreira — PSDB; Ver.
Wagner Sales Couto — PTN; Ver. Cezare Pastorello M. de Paiva — PSDB; Ver. Elias
Pereira da Silva — PT do B; Ver.a Elza Basto Pereira — PSD; Ver. Jeronimo G. Pereira
-PSB; Ver. Claudio H. Donatoni — PSDB; Ver. Rosinei Neves da Silva — PV; Ver.
Rubens Macedo — PTB.
I- DO RELATÓRIO:
O Projeto de Moção nº 02 de 27 de abril de 2017. que dispõe sobre
uma moção de aplausos aos ilustríssimos Policiais Rodoviários Federais Ney Pedroso
de Barros e Andrea Correa da Silva, coordenadores do Fetran P
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, C; eres) SEP:
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www Camatácico
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Este é o Relatório.
H- DO VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Moção nº 02 de 27 de abril de 2017, é de
competência privada do Municipio, pois legisla sobre assuntos de interesse local,
conforme preceitua o artigo 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 193 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.
Segundo o artigo 177, do Regimento Interno, a Moção é a
proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado
assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.
O artigo 178, também do Regimento Interno, prevê que as moções
deverão ser redigidas com clareza e precisão, concluindo, necessariamente, pelo texto
que será objeto de apreciação do plenário.
A moção será lida no Pequeno Expediente para conhecimento dos
vereadores, contendo no mínimo três assinaturas, e será remetida para a Ordem do Dia
e votação para deliberação do plenário (artigo 179).
A presente Moção visa conceder aplausos aos ilustrissimos
Policiais Rodoviários Federais Ney Pedroso de Barros e Andrea Correa da Silva,
coordenadores do Fetran Pedagógico, não se inserindo na vedação contida no artigo 180,
do Regimento Interno, que prevê que a Mesa Diretora deixará de receber moção quando
se tratar de apoio, aplauso ou solidariedade aos poderes da União, dos Estados e dos
Municípios.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, cent MT) CEP: 78.200-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Assim, este Relator ao analisar os requisitos formais desta
proposição, verificou que a mesma possui a assinatura mínima exigida no artigo 179, e
atende os requisitos de regimentalidade previsto no art. 178, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres.
É motivo de orgulho para a população cacerense ter jovens policiais
rodoviários federais desenvolvendo e mostrando suas forças de vontade para ajudar o
próximo, transmitindo o conhecimento, através do projeto “Transformando atitudes para
salvar vidas”, principalmente numa área tão crítica, como é a do trânsito, que possui índices
alarmantes de mortes trágicas em todo o nosso país.
Baseando nos fundamentos acima citados. voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Moção nº 02 de 27 de abril de 2017,
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe
e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e Legalidade do
Projeto de Moção nº 02 de 27 de abril de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 30 dg maio de 2017,
Cézare Pastórello - PSDB
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José Edua msay Torres - PSC
RELATOR
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