ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para que seja
encaminhado expediente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cáceres com a seguinte proposição Plenária”:
Excelentíssimo Presidente
Solicitando, seja encaminhado expediente aos Membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cáceres com a presente Indicação, solicitando que viabilize, após estudos
técnicos, sobre a possibilidade de se solicitar junto ao Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, a Câmara dos Deputados e a Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, a aprovação de uma concessão para a
Câmara Municipal de Cáceres MT constituir uma Rádio Câmara FM, como ocorreu na Câmara
Municipal de Marília Estado de São Paulo, em 27/01/2021, conforme demonstram os documentos
abaixo.
Segue justificativa abaixo sobre a implantação do referido cartão.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Primeiramente informamos que a criação de uma rádio comunitária pela Câmara
Municipal de Cáceres é perfeitamente possível e viável, vez que, várias concessões tem sido dada pela
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal,
conforme se vê da seguinte reportagem1
:
O objetivo da criação desta Rádio Câmara FM, é a democratização da informação e
inserção de estagiários universitários, onde poderemos dar acesso às informações da Câmara
Municipal de Cáceres e também atender as reivindicações dos munícipes, bem como fomentar a
participação da população.
A rádio Câmara Municipal, poderá aproximar a população e informar sobre as ações
dos Vereadores, das nossas Universidades, das ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de
Cáceres e também poderá transmitir programas educativos, culturais, músicas diversas, programas de
entrevistas, divulgações de pesquisas, extensão, e todas de conversas, sessões ordinárias e
extraordinária.
1 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/08/19/cct-aprova-25-autorizacoes-para-radioscomunitarias-e-tvs-no-pais - acessado em 02/12/2021.
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Concluindo, recentemente o Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações, autorizou mediante portaria, que o município de Marília/SP, tivesse uma Rádio
Câmara, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM),
aprovando, ainda, o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, senão vejamos2
:
“PORTARIA Nº 6.455/SEI, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da
Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº
01250.054038/2019-31, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, o canal 295 (duzentos e noventa
e cinco), classe B1, do Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência
Modulada, no município de Marília/SP, para execução do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada (FM), aprovando, ainda, o local de instalação da
estação e a utilização dos equipamentos.
Art. 2º Fica autorizado o funcionamento em caráter provisório, o qual está
condicionado à autorização para uso da radiofrequência. Art. 3ºEsta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. MARCOS CESAR PONTES”
Em seguida a Câmara Municipal de Marília, aprovou um projeto de Resolução,
instituindo esta Rádio Câmara, com base na autorização dada pelo Ministério de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, senão vejamos3
:
2 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/comunicacao/rede-legislativa-radio-tv/arquivos/legislacao-arquivos/
portarias-de-consignacao-radio/dou-portaria-no-6455-03dez2019-consignacao-fm-marilia-sp - acessado em 02/12/2021.
3 Disponível em: https://sapl.marilia.sp.leg.br/pysc/download_materia_pysc?
cod_materia=MTYzNDYz&texto_original=1 – acessado em 02/12/2021.
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Posto isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2021.
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Vereador
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