Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n' 1.6921202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 02 de dezembro de202l.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLNEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando no 29.996. de 23109/2021
Senhor Presidente:
Com fundamento no Parágrafo Único do artigo 200 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências e à superior deliberação do Plenário Legislativo, o SUBSTITUTM
AO PROJETO DE LEI No 073, DE 24 DE SETEMBRO D8,2021, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de
2022 e dá outras providências, em anexo.
Solicitamos a juntada do referido Substitutivo ao Protocolo no
3 .858 12021, de 29 I 09 12021, referente ao Ofício n" I .332 1202 1 -GP/PMC.
Esclarecemos que a aLteraçáo ora proposta tem como objetivo atender
as observações propostas pelos nobres vereadores e acatadas por esta
Administraçáo.
Considerando que o texto do Projeto de Lei está devidamente alinhado
ao debate iniciado nessa Casa de Leis, solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, em carâter de urgência urgentíssima, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reaÍirmamos os votos de elevada estima e distinta
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Prgftita de Cáceres
consideração.
Av. Brasil, no I l9 - Ccntro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cácercs MT - Blasil - PABX: (065) 3223-1500
wrvw.caceres. mt.gov.br - E-mail : gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROTETO DE LEI NO 073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cáceres paÍa o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAT DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Íaz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art.1o A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de
2022 estima a Receita e fixa a Despesa.
I - o orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Orgáos,
Autarquias, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - o orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados:
Secretarias e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o A Receita total é estimada em RS 356.199.010,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões,
cento e noventa e nove mil e dez reais) desdobrados conÍorme a seguir:
I - Orçamento Fiscal, no valor de RS 254.472.850,00 (Duzentos e cinquenta e quatro milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de RS L01,.726.1,60,00 (Cento e um milhões,
setecentos e vinte e seis reais e cento e sessenta mil reais).
ParágraÍ.o único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias.
DO ORçAMENTO DA ADMTNTSTRAÇÃO OrRnre
AÍt. 3o A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes no Anexo n.o 02 da Lei 4.320/ 64 com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 296.104.7L0,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.287.640,00
Receita de Contribuições 6,950.000,00
Receita Patrimonial 695.900,00
Receita de Serviços 600.000,00
Transferências Correntes 2p7.708.170,00
Outras Receitas Correntes 6{§.s0a.00o,oo
RECEITAS DE CAPITAL §)n)d,ooa.z+o,oo
SUBSTITUTIVO AO PRO]ETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
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Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.4o A Despesa será realizada segundo a discriminaÇão dos quadros Programa de Trabalho
e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
SUBSTITUTIVO AO PROJEI'O DE I-EI N" 073 DE 24 DE SE'IEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.2-10-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Cekste - Cáceres - Mato Grosso.
Operações de Crédito 3,000.000,00
Transferências de Capital 23.008.240,00
Deduções da Receita -21.528.000,00
TOTAL DA RECEITA 300.585.950,00
FUNÇOES DE GOVERNO VALOR
Legislativa 9.126.000,00
Administração 56.5L0.780,00
Assistência Social 11.003.130,00
Saúde 56.829.170,00
Educação 98.304.L80,00
Cultura 3.L57.600,00
Urbanismo 27.860.030,00
Saneamento 440.700,00
Gestão Ambiental 1.031.000,00
Agricultura 6.126.660,00
Comércio e Serviços 6.264.000,00
Transporte 4.739.000,00
Desporto eLazer 3.203.700,00
Encargos Especiais 14.640.000,00
Reserva de Contingência 1,.350.000,00
TOTAL GERAL 300.585.950,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
SUBFUNÇOES VALOR
031 Ação Legislativa 9.126.000,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial 3.822.000,00
1.21 Planejamento e Orçamento L.645.580,00
122 Administração Geral 49.006.100,00
123 Administração Financeira 2.961..000,00
L24 Controle úrterno 189.000,00
125 Normalização e Fiscalizaçáo 2.134.500,00
126 Tecnologia da Informação 4.91,2.500,00
127 Ordenamento Territorial 1.135.000,00
129 Administração de Receitas 8.248.000,00
131 Comunicação Social 483.000,00
L82 Defesa Civil 45.000,00
241 Assistência ao Idoso 52.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00
243 Assistôncia à Criança e ao Adolescente 997.720,00
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PREFETTURA MUNrcrPAr np cÁcnRns
PRocURADoRIA GERAI oo nruNrcÍpto
la Brasil n" 1 19 - CEP -7 8.710 -90 6 Fone; (065) 322
Bairro ]artlim Celestc - Cáceres - Mato Grosso.
244 Assistência Comunitária 6.420.71"0,00
301 Atenção Básica 19.563.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 25.293.100,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico L.007.260,00
304 Vigilância Sanitária 3.310.860,00
305 Vigilância Epidemiológica 1..472.450,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 500,00
333 Empregabilidade 176.500,00
36L Ensino Fundamental 57.674.000,00
362 Ensino Médio 1.387.000,00
365 Educação InÍantil 35.055.980,00
367 Educação Especial 120.000,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 2.530.000,00
392 Difusão Cultural 627.600,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 42.000,00
451 Infraestrutura Urbana 12.568.130,00
452 Serviços Urbanos 15.291.900,00
512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00
541. Preservação e Conservação ambiental 104.500,00
602 Promoção da Produção Animal 1..127.000,00
606 Extensão Rural 2.289.660,00
692 Comercializaçáo 1.080.000,00
695 Turismo 6.264.000,00
782 Transporte Rodoviário 4.739,000,00
812 Desporto Comunitário 1.251..700,00
843 Serviço da Dívida Interna 7.800.000,00
846 Outros Encargos Especiais 6.840.000,00
999 Reserva de Contingência 1.350.000,00
TOTA L GERAL 300.585.950,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔNAICES
Despesas Correntes 248.485,420,00
Despesas de Capital 50.750.530,00
Reserva de Contingência L.350.000,00
TOTAL DA DESPESA 300.585.950,00
04 - POR ORGÃO DE ADMTNTSTRAÇÃO
1.- Poder Legislativo 9.L26.000,00
1.01 Câmara Municipal 9.126.000,00
2- Poder Executivo 291.É58.950,00
2.0't Gabinete do(a) Prefeito(a) ;-*r{68.000,00
2.02 Sec. Mun. Especial de Assuntos Estratégicos §1d.{o.soo,oo
2.03 Sec. Mun. de Administração 19.9',26.000,00
SUBST]TUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.710-906 3223-1939
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PREFEITUITA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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2.04 Sec. Mun. de Finanças 18.951.000,00
2.05 Sec. Mun. de Saúde 56.829.170,00
2.06 Sec. Mun. de Educação 98.304.L80,00
7.07 Sec. Mun. de InÍraestrutura e Logística 36.665.830,00
2.08 Sec. Mun. de Turismo e Cultura 12.107.000,00
2.09 Sec. Mun. de Planejamento 2.780.580,00
2.L0 Sec. Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 6.126.660,00
2.11 Sec. Mun. de Assistência Social 11.003.130,00
2.12 Sec. Mun. de Esporte eLazer 3.203.700,00
2.13 Sec. Mun. de Fazenda 10.382.500,00
2.1.4 Sec. Mun. de Meio Ambiente e Saneamento 1..471.700,00
TOTAL DA DESPESA 300.585.950,00
DO ORÇAMENTO DA ADMTNTSTRAÇÃO rruprRrr,q.
Art. 5o A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVICACERES deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e
Empregador, aplicações financeiras e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes no Anexo n" 02, da Lei n' 4.320 / 64, com o seguinte desdobramento:
Art. 6' A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
02 - POR SUBFUNÇÕES
Instituto Municipal de Previdência Social
SUBFUNÇOES VALOR
SUBSTITUTIVO AO PRO'ETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES 9.932.000,00
Receita de Contribuições 9.138.500,00
Receita Patrimonial 255.000,00
Outras Receitas Correntes 538.500,00
Contribuições (Intra-orçamentárias) 8.986.000,00
Outras Receitas Correntes (Intra-orçamentárias) 15.515.860,00
TOTAL DA RECEITA 34.433.860,00
Instituto Municipal de Previdência Social
FUNÇOES
Previdôncia Municipal 24.729.680,00
Encargos Especiais 540.000,00
Reserva de Contingência 9.L64.180,00
TOTAL GERAL 34.433.860,00
oÀcERê§
122 Administração Geral 2.226.830,00
272 Previdência do Regime Estatutário 22.502.850,00
846 Outros Encargos Especiais 540.000,00
997 Reserva Orçamentária do RPPS 9.L64.180,00
TOTAL GERAL 34.433.860,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREF'EITURA MUNICIPÀL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÍt. 70 A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁCURS DO
PANTANAL, deve ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e
outras receitas correntes e de capital, na Íorma da Legislação em vigor e das especificações
constantes no Anexo no 02, da Lei n" 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
AÍt. 8o A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
03 - POR CATEGORIAS ECONÔNAICAS
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes 25.1.84.680,00
Despesas de Capital 85.000,00
Reserva de Contingência 9.L64.1.B0,00
TOTAL DA DESPESA 34.433.860,00
04 - POR ORGÃO DE ADMTNTSTRAÇÃO
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 34.433.860,00
TOTAL DA DESPESA 34.433.860,00
SERVIçO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 20.80L.210,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.535.000,00
Receita Patrimonial 28.000,00
Receita de Serviços 1.6.172.21.0,00
Outras Receitas Correntes 66.000,00
Taxas (Intra-orçamentárias) 82.790,00
Receita de Serviços (Inha-orçamentárias) 295.200,00
TOTAL GERAL 21.179.200,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
SUBSTITUTIVO AO PRO]ETO DE LEI N.073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Ccleste - Cáceres - Mato Grosso.
2L.073.200,00
. 106.000,00
K-Ã.179.200,00
oÀcERê.§
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURÂ MUNICIPAL DIT CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03 - POR CATEGORIAS ECONÔTUICAS
04 - POR ORGAO DE ADMINISTRAÇAO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Serviço de Sanearnento Ambiental Aguas do Pantanal 21.179.200,00
TOTAL GERAL 2L.179.200,00
Art. 9u Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze
por cento) clas despesas fixadas, conforme Inciso I do Art. 7o daLei 4.320/64, mediante a
utilização de recursos disponíveis provenientes da:
a) anulação total ou parcial de dotações;
b) excesso de arrecadação de receitas, considerada por fonte de recursos;
c) reserva de contingência, observado o disposto no art, 5o, inciso III, LRF e previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
II - contratar operações de crédito nos termos fixados pela Resolução no 43/200L, de 2L cle
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2022, revogando-sc as disposições em
contrário.
ffi}Cáceres/MT,2|desetembrode2021,
ANTÔNIA uJ,u*J LIBERATO DIAS
Pref eitNúufiicipal de Cáceres
SUBSTII'UTIVO AO PRO'ETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenicla Brâsil il'119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3273-1939
Bairro Jarc{im Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
02 - POR SUBFUNÇÕES
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SUBFUNÇOES VATOR
122 Administração Geral 6.776.1.00,00
128 Formação de Recursos Humanos 42.000,00
5L2 Saneamento Básico Urbano 14.255.100,00
999 Reserva de Contingência 106.000,00
TOTAL GERAL 21..T79.200,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes L8.854.700,00
Despesas de Capital 2.218.500,00
Reserva de Contingência 106.000,00
TOTAL GERAL 2L.179.200,00