materia nº 1024/2021

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto 
Legislativo Presidente da 
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da 
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 43 - Eliene - 
Adicional TACS.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado 
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte 
proposição plenária: 
Que seja encaminhado, pelo poder executivo a esta casa de leis, projeto de 
lei para o pagamento do Adicional de Qualificação destinado aos Agentes 
de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde com formação 
finalizada no Curso profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde 
(TACS) com ênfase em Endemias de Mato Grosso, de forma imediata. 
Sala das sessões, 06 de dezembro de 2021
 
 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 43 - Eliene - 
Adicional TACS.docx
JUSTIFICAÇÃO 
Cáceres foi um dos Municípios que aderiu à Formação de Técnicos em Agentes 
Comunitários de Saúde, com ênfase em Endemias, realizada de forma conjunta entre 
Assembleia Legislativa - MT, Escola do Legislativo_MT e Instituto Brasil Adentro. 
Com isso, o município irá reduzir despesas com a saúde na média e alta complexidade, 
melhorar a saúde da população e atingir melhores índices, que importarão em mais 
recebimento de recursos federais, razão pela qual diversos municípios já estão pagando 
o Adicional de Qualificação – TACS, na ordem de 25% . 
Dentre as competências previstas com a formação, estão: 
 Atuar na perspectiva de promoção, prevenção e proteção à saúde, orientando e 
acompanhando famílias e grupos em seus domicílios e os encaminhando aos 
serviços de saúde; 
 Realizar mapeamento e cadastramento de dados sociais, demográficos e de 
saúde, consolidando e analisando as informações obtidas; 
 Participar, com as equipes de saúde e a comunidade, da elaboração, 
implantação, avaliação e reprogramação do plano de ação local de saúde; 
 Participar e mobilizar a população para as reuniões do conselho de saúde; 
 Identificar indivíduos ou grupos que demandam cuidados especiais 
sensibilizando a comunidade para a convivência; 
 Trabalhar em equipe nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde 
promovendo a integração entre população atendida e os serviços de atenção 
básica a saúde. 
 Desenvolver ações que busquem a integração entre as equipes de saúde e a 
população adstrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e 
as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais 
ou coletividades; 
 Realizar, em conjunto com a equipe, atividades de planejamento e avaliação das 
ações de saúde no âmbito de adstrição da Unidade Básica de Saúde; 
 Desenvolver ações de promoção e de proteção e desenvolvimento da cidadania 
no âmbito social e da saúde; 
 Desenvolver, em equipe, ações de promoção da saúde visando à melhoria da 
qualidade de vida da população, à gestão social das políticas públicas de saúde e 
o exercício do controle da sociedade sobre o setor Saúde; 
 Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dirigidas a grupos específicos 
e a doenças prevalentes, conforme definido no plano de ação da equipe de saúde 
e nos protocolos de saúde pública; e 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 43 - Eliene - 
Adicional TACS.docx
 Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dirigidas às situações de risco 
ambiental e sanitário para a população, conforme plano de ação da equipe de 
saúde. 
Pelo exposto, conto com a aprovação dos nobres vereadores e atendimento pela 
Prefeita Municipal. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021. 
Cézare Pastorello – SD 
Vereador