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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 46 - Eliene -
Auxílio Alimentação.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe
ao augusto e soberano plenário, na forma regimental,
que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de
natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101) e;
Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 11/2021, venho indicar o
pagamento do benefício de Auxílio-Alimentação no valor de R$ 650.00, com
crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para
percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas
despesas correntes previstas para o ano de 2022.
Sala das sessões, 06 de dezembro de 2021
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 46 - Eliene -
Auxílio Alimentação.docx
JUSTIFICAÇÃO
Desde a publicação da Lei 2.467 de 22 de abril de 2015 até o mês de novembro de 2021
a inflação calculada pelo IGP(M) foi na ordem de 91,64%.
No entanto, como sabido, a alta dos preços dos alimentos foi muito maior, corroendo o
valor do auxílio-alimentação devido aos servidores, além de, por conta dos sucessivos
reajustes gerais anuais, o valor de teto para percepção também ter ficado defasado.
Pelo exposto, considerando a previsão de arrecadação para o ano vindouro, expressa
nas peças orçamentárias em tramite nesta casa, faz-se necessário esse ajuste com
medida de justiça com os servidores que ganham menos.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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