Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.7 201202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 08 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLTVETRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Pief .: Memorando n' 29.99 6. de 23 /09 12021
Senhor Presidente:
Com fundamento no Parágrafo Único do artigo 200 do Regimento
Interno da Càmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências e à superior deliberação do Plenário Legislativo, o SUBSTITUTM
AO PROJETO DE LEI N' 073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, que Estima a
Receita e ftxa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de
2022 e dá outras providências, em anexo.
Solicitamos a juntada do referido Substitutivo ao Protocolo no
3.85812021, de2910912021, referente ao Oficio no 1 .33212021-GP/PMC.
Esclarecemos que a alteraçáo ora proposta tem como objetivo atender
as observações propostas pelos nobres vereadores e acatadas por esta
Administração.
Considerando que o texto do Projeto de Lei está devidamente alinhado
ao debate iniciado nessa Casa de Leis, solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, em carâter de urgência urgentíssima, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reaÍirmamos os votos de elevada estima e distinta
ANTÔNIA ELI TO DIAS
Av. Brasil, no I I 9 - Centro Opeiãóional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906
Cácercs MT - Brasil - PAIIX: (065) 3223-1500
www.caceres. mt. gov.br - E-mai I : gabinete.caceres@gmail.corr
consideração.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL »r cÁcnRps
PRocuRADoRIA GERAI, oo uuNtcÍPro
PROTETO DE LEI N" 073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Cáceres paÍa o Exercício Financeiro d'e 2022 e
dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: NO USO dAS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art,74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
AÍt. 1o A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de2022
estima a Receita e Íixa a Despesa.
I - o orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Orgãos, Autarquias,
instituídas e mantidas pela Adrninistração Pública;
II - o orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados:
Secretarias e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e manticlos pelo
Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o A Receita total é estimacla em RS 356.1.99.01.0,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, cento
e noventa e nove mil e dez reais) desdobrados conÍorrne a seguir:
I - Orçamento Fiscal, no valor de RS 254.472.850,00 (Duzentos e cinquenta e quatro milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de RS 1,01,.726.1,60,00 (Cento e um milhões,
setecentos e vinte e seis mil reais e cento e sessenta reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias.
DO ORçAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A.rt. 3o A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no
Anexo n.o 02 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LIll N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Àvcnida Brasil n" 119 - CEP-78.21O-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardirn Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
RECEITAS CORRENTES 296.105.7L0,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.287.640,00
Receita de Contribuições 6.950.000,00
Receita Patrimonial 695.900,00
Receita de Serviços 600.000,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ
Art. 4o A Despesa será realizada segundo a discriminação dos qu
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
02 - POR SUBFUNÇÕES
SUBSTITU'TIVO AO PROJETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone;(065) 3223-1939
Bairro Jardirn Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Deduções da Receita
TOTAL DA RECEITA
FUNÇOES DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Assistência Social
Cultura
Gestão Arnbiental
Agricuitura
Comércio e Serviços
Desporto eLazer
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
SUBFUNÇOES
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Controle Interno
Normalização e Fiscali zaçáo
oÀcEnso
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
126 Tecnologia da InÍormação 4.91.2.500,00
127 Ordenamento Territorial 1.L35.000,00
129 Administração de Receitas 8.248.000,00
131 Comunicação Social 483.000,00
182 Defesa Civil 45.000,00
241 Assistência ao Idoso 52.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00
243 Assistênc a à Criança e ao Adolescente 997.720,00
244 Assistência Comunitária 6.420.71.0,00
301 Atenção Básica 19.563.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 25.293.100,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.007.260,00
304 Vigilância Sanitária 3.310.860,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.472.450,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 500,00
JJJ Empregabilidade 176.500,00
361 Ensino Fundamental 57.674.000,00
362 Ensino Médio 1.3B7.000,00
365 Educação InÍantil 35.055.980,00
367 Educação Especial L20.000,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 2.530.000,00
392 Difusão Cultural 627.600,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 42.000,00
451 InÍraestrutura Urbana 12.568.130,00
452 Serviços Urbanos 15.291..900,00
512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00
541 Preservação e Conservação ambiental 1.04.500,00
602 Promoção da Produção Animal 1.127.000,00
606 Extensão Rural 2.289.660,00
692 Comercializaçáo 1.080.000,00
695 Turismo 6.264.000,00
782 Transporte Rodoviário 4,739.000,00
812 Desporto Comunitário 1..251".700,00
843 Serviço da Dívida Interna 7.800.000,00
846 Outros Encargos Especiais 6.840.000,00
999 Reserva de Contingência 1.350.000,00
TOTAL GERAL 300.585.950,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔNAICES
Despesas Correntes 248.485.420,00
Despesas de Capital 50.750.530,00
Reserva de Contingência L.350.000,00
TOTAL DA DESPESA 300.585.950,00
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celestc - Cáceres - Mato Crosso.
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04 - POR ORGÃO DE ADMTNTSTRAÇÃO
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO I
AÍt.5o A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDEN
deve ser realizada mecliante arrecadação de Contribuição de
aplicações financeiras e receitas correntes, na forma cla Legislação
constantes no Anexo no 02, da Lei no 4.320/64, coln o seguinte desdo
AÍt. 6o A Despesa deve ser realizacla segundo a discriminação dos q
e Natureza da Despesa, que apresentafir os seguintes desclobramen
0L - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SUBSTITUT]VO AO PRO]ETO DI] LEI N'073 T]E 24 DE SETEMBRO
Avenida Brasil n' 119 - CEP-78.21,0-906 Fone;(065) 3223-1939
Bairro Jarciirn Celeste - Cáceres - Mato (lrosso.
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Sec. Mun. Especial de Assuntos Estratégicos
Sec. Mun. de Administração
Sec. Mun. de Finanças
Sec. Mun. de Saúde
Sec. Mun. de Educação
Sec. Mun. de Infraestrutura e LogÍstica
Sec. Mun. de Turismo e Cultura
Sec. Mun. de Planejamento
Sec. Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Sec. Mun. de Assistência Social
Sec. Mun. de Esporte eLazer
Sec. Mun. de Fazenda
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Saneamento
TOTAL DA DESPESA
Instituto Municipal de Previdência Soci
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
Contribuições (Intra-orçamentárias)
Outras Receitas Correntes (Intra-orçamentárias)
TOTAL DA RECEITA
Instituto Municipal de Previdência S
Previdência Municipal
Encarqos Especiais 540.000,00
Reserva de Contingência 9:t64.180,00
TOTAL GERAL 34.433.860,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÍÍ.7o A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁCU.q'S DO PANTANAL,
deve ser rcalizad6 mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas
correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo
no 02, da Lei no 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Art. go A Despesa deve ser realizada segundo a cliscriminação dos quadros Programa de Trabalho
e Natureza da Despesa, que apÍesentam os seguintes clesdobramentos:
01 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SUBSTITUTIVO AO PRO]ETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETIIMBRO DE 2021
Avenicla Brasil n" 119 - CEP-78.210-906 Fone:(065) 3723-"1939
Bairro Jardirn Celeste - Cáceres - Mato Grosso'
02 - POR SUBFUNÇÕES
ínstituto Municipal de Previdência Social
SUBFUN
Administração Geral
Previdência do Regime Estatutário
Outros Encargos EsPeciais
9.1.64.180,00 Reserva Orçamentária do RPPS
TOTAL GERAL
03 - POR CATEGORIAS ECONÔVTTCES
fn"tit to Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
9.L64.180,00 Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ln"tituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social
TOTAL DA DESPESA
5ERVIçO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes
neceitu de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
1"6.172.210,00 Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Taxas (Intra-orçamentárias)
R"."itu de Serviços (Inka-orçamentárias)
Do TeNTANAL
VALOR
122 2.226.830,00
272 22.502.850,00
846 540.000,00
997
34.433.860,00
34.433.860,00
TOTAL GERAL
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL »n cÁcnR
PRocURADoRIA GERAT, oo uuNrcÍpr
Reserva de Contingência
02 - POR SUBFUNçÕES
03 - POR CATEGORIAS ECONÔN,IICES
04 - POR ORGÃO DE ADMTNTSTRAÇÃO
Art. 9o Fica o Poder Executivo, nos terrnos da Constituição
Orçamentárias autorizado a:
r - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até
cento) das despesas fixadas, conÍorme Inciso I do Art. 7. daLei 4.220
recursos disponíveis provenientes da:
a) anulação total ou parcial de dotações;
b) excesso de arrecadação de receitas, considerada por fonte de recu
c) reserva de contingência, observado o disposto no art. 5o, inciso I
Diretrizes Orçamentárias.
II - contratar operações de crédito .os terrnos fixados pela R
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1" de janeiro de 2022, rev
contrário.
Cáceres/
ANTÔNIA
Prefeita
i
E LIBERATO DIAS
unicipal de Cáceres
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 073 DE 24 DE SETEMBRO
Avenida Brasil n,, 119 - CEp-7B.Zl0-906 Fone:(065) 3223_1.939
Bairro Jarclirn Celeste - Cáceres _ Mato Grosso.
SUBFUNÇÔES
1,22 Administração Geral
128 Formação de Recursos Humanos
512 Saneamento Básico Urbano
999 Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
SERVIÇODESANEAMENTM
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
SERVIÇODESANEAMENM
Serviço de Sanearne.rto a@
TOTAL GERAL