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materia nº 269/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaConsiderando o que o Programa de Asfalto Comunitário - PASCOM é um programa de responsabilidade do COMCID, a ser realizado com o uso do FUMDEC- Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, requer, referente aos exercícios 2020 e 2021: 1. Movimentação dos valores no FUNDEC; 2. Valores arrecadados, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos imóveis beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 3. Valores devidos, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos imóveis beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 4. Medidas empenhadas em receber tais valores, descaracterizando renúncia de receita.
native_id3988

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Recebido Ofício Resposta da Propositura — —
2021-12-14 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 1573/2021-SL/CMC. Protocolo nº 23669/2021-PMC.
2021-12-13 Proposição Aprovada em Turno Único — APROVADO
2021-12-13 Inclusa na Ordem do Dia — TRAMITANDO
2021-12-10 Aguardando a Inclusão no Expediente — TRAMITANDO
2021-12-10 Deliberada para Leitura em Plenário — Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:59:42.396386-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________ 
Projetos De Lei 
N°_____/______ 
APROVADO 
Projeto De Decreto Legislativo 
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento 
Indicação REJEITADO 
Moção 
 Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br 
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2021 21 - Eliene - 
Renúncia Pascom.docx 
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma 
regimental, que seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene 
Liberato, consubstanciado no seguinte 
requerimento: 
Considerando o que o Programa de Asfalto Comunitário - PASCOM é um 
programa de responsabilidade do COMCID, a ser realizado com o uso do 
FUMDEC- Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, requer, 
referente aos exercícios 2020 e 2021: 
1. Movimentação dos valores no FUNDEC; 
2. Valores arrecadados, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos 
imóveis beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 
3. Valores devidos, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos imóveis 
beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 
4. Medidas empenhadas em receber tais valores, descaracterizando 
renúncia de receita. 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br 
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2021 21 - Eliene - 
Renúncia Pascom.docx 
LEGALIDADE 
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 
4º, do Regimento Interno desta casa.

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