| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, gratificação de função aos servidores efetivos e dá outras providências. |
| native_id | 401 |
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