materia nº 1088/2021

PRO'IOCOLO
Em /-
ll ls￾SobN"_
Ass.:
Proieto De Lei
N"/
APROVADO
Projeto De
Decreto
Legislativo
Presidente da Cânrara
Pro.jeto De
ResoluÇão
X Requerimento
Inclicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Cânrara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Vereadora Muzéh Silva Partido: PT
A Vereadora que ahaixo subscreve solicita c\ nobre Mesa,
consultado o ctltgusto e soberano Plenário, nafornta regiruental,
se.ja encarninhaclo expedienÍe o Exnta. Senhora Prefeita Eliene
Liherilo consub,sl anciuclo na seguinte Propp;1Erto Plenririu:
Indica a Prcfeitura Mulicipal tle Cáceres, Secretaria Municipal de Ação Social, a realização tlc um
c:rtlastro ltrunicipal LGBTQIA+, para os Íitts dc quantiÍic:rr e qualificar as inforlnações sobrc estc
gnrpo social em nosso ntunicípio.
.IUSTIFICATIVA
A política <le Assistôncia Social e ÍLndamental ua proteção social e garantia de direitos da
população I-GB'f (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). Por isso,
trabalha no clesenvolvir-nento de serviços, programas, projetos e benefícios para qtte, alem da
superação cle sitr.rações cle risco, vulnerabilidade e violação de direitos, haja o alcance da equidade
e erradicação de preconceitos.
Eltre LGB'lls, os impactos da falta de dados demográficos têm reÍlexo no acesso a
programas básicos, como atendimento ambulatorial, em programas de educação e formação,
àentre outros. Se não terros dados do censo demográfico, é muito difícil saber que população é
essa, qual o percentual clela, c1e que forma está senclo atendida e se está sendo contemplada pelas
políticas púrblicas propostas ern benefício desse grupo social em nosso rnunicípio.
Sctla dos,sessôe,ç, 20 de dezembro
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