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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 50 - Eliene - Painel
Vacinação - Copia.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Considerando o movimento do dia 16.12.2021, com a reunião de profissionais
da educação que foram em busca de informações junto à Prefeitura Municipal,
estando mobilizado por todo o dia até finalizar em reunião SSPM, vimos indicar
que o ponto de trabalho desses servidores, relativos a esse dia, seja abonado,
e, caso não seja possível o abono, que a falta não seja considerada para fins
de percepção do Auxílio-Alimentação.
Sala das sessões, 17 de dezembro de 2021
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 50 - Eliene - Painel
Vacinação - Copia.docx
JUSTIFICAÇÃO
Vários Servidores da Educação estiveram mobilizados durante o dia 16.12.2021,
inclusive comunicando previamente os seus superiores de que não estariam
comparecendo às suas unidades. Tal mobilização se deveu à necessidade de
formalização de informações e apoio à própria administração para construir
soluções, de modo a cumprir a aplicação mínima de 70% do FUNDEB.
O ponto cortado já é uma penalidade para os servidores que estavam
mobilizados em busca da garantia de um direito de todos, e, para os servidores
que ganham menos de R$ 2.000,00 (e são muitos) a penalidade é maior ainda,
pois obsta a percepção do Auxílio Alimentação, cujo valor de R$ 150,00 pode
ser pouco para quem ganha muito, mas é muito para quem ganha pouco.
Sendo assim, considerando a harmonia havida com a administração na
condução desse processo relativo às sobras do FUNDEB, tal
abono/desconsideração se tornará medida de justiça àqueles que lutam pela
coletividade.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2021.
Cézare Pastorello – SD
Vereador
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