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Proietos De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Cârnala
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmala
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
AUTOR: VEREADORES
Os vereodores que oboixo subscrevem,
propÕem oo Augusto e Soberono Plenório,
no formo regimentol, que sejo encominhodo
expediente à Excelentíssimo Prefeito de
Cóceres, Eliene Liberoto, consubstonciodo
no seguinte requerimento:
Em reloçÕo oo evento Notol de Luzes e todos os eventos correlotos
no mês de dezembro de 2021:
I. Totol de despesos empenhodos, pogos ou nÕo, com recursos
próprios e seu demonstrotivo;
2. Totol de despesos empenhodos, pogos ou nÕo, com recursos
oriundos de convênÍo, de formo detolhodo;
3. Processo licitotorio de codo controtoÇÕo, incluindo o processo
oriundo do setor demondonte;
4. No coso de odesÕo o registro de preÇos, processo licitotorio
completo de origem e outorizoçÕo poro odesÕo;
5. Aio de quolquer reuniÕo onde forom discutidos e decidídos os
controtoções de otroçÕes e recursos;
6. Cronogromo de execuçÕo, com o suo doto de juntodo oo
processo de ocomponhomento;
7. Critérios publicodos e controtos poro o fornecimento de serviços,
bebios e olimentos no óreo de shows;
B. Atestes dos fiscois de controto, de codo controtoçÕo;
Cóceres, 20 de dezembro de 2021
t,
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Ns t4.06312020.
Câmara Municipal de Cáceres - Praça Aníbal - Centro : Fone (65)-3223 1707 e 3223 7762
cEP 78.200.000 - www.car_narâcaceres_. rnt#ov - E-maíl: cmcacere(@terra.côm.br
VerCézarePastorello -https://d.docs.live.net/oeb03af4465ac668/Câmara2O27/OO2-Requerimentos/R-202128-Eliene-Natal
de Luz.docx
M
SIGNATÁRIOS
CEZARE
PASTORELLO
MARQUES DE
PAIVA:83765
484504
Assinado cie Íorma
digital por CEZARE
PASTORELLO
MARQUES DE
P AlVAr83 765484504
Dados:2021.12.20
08:21 ;51 -04'00'
MARC]OS
Valdeniria Dutra
Vereador'PSC
Câmara Munkipal de Cáceres
,a) , ./1/1 'A..LL fâ-4;Ct4,aÍb
ASTORELLO SOLIDA RIliDADlj
ALEI{IO PROS
TI-IOMAS CANELLAS DEM
CâmaraMunicipal deCáceres*PraçaAníbaldaMotta-Centro -Fone(65)-32237707e3223L762
CEP 78.200.000 - W\4/WiC-?.mi!JA(aÇ-ef e§.m_t.gOV - E-mail: crncacere@terra.conr.br
Vereador Cézare Pastorello - https;//d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Càrnara 202]./OO2 - Requerimenros /R - 202L 28 - Eliene -
.1r i§'T If'r{_'Â{'À{}
Todos os otos do odministroçõo poutom-se nos princípios do
tronsporêncio e legolidode, sendo certo que o moior seguronÇo que um
gestor pode ier é o demonstroçôo, por meio do tronsporêncio, de que
os seus otos forom proticodos dentro do legolÍdode.
Porém, oindo que legois, nem todos os otos otendem à conveniêncio do
odministroçõo público, rozÕo pelo quol mesmo os otos discricionórios
devem ser fundomentodos e suo fundomentoçôo demonstrodo à
populoçÕo, destinotorio de todos os serviços públicos.
Longe de querer ofostor o importôncio do Culturo no nosso Município,
sobidomente indutoro do turismo e do geroçÕo de rendo, o intençÕo dos
vereodores signotórios é gorontir à populoçÕo respostos objetivos e
diretos sobre o uso de recursos públicos.
Sendo ossim, os vereodores signotórios nÕo openos requerem os
informoções, no f ormo do lei, mos tombém se disponibilizom poro
esclorecer eventuois duvidos sobre o requerimento.
I li(iÂl.lili\tr)i:
Com fulcro no Art. 40, lll, do Lei Orgônico Municipol, e do ort. 3o, § 3o e 4o,
do Regimento lnterno desto coso.
CâmaraMunicipal deCáceres-PraçaAníbal daMotta-Centro -Fone(65)-32237707e3223 1762
CEP 78.200.000 - wwlô/_.cj-[naf âcac-g.J'-Q,§,,.í).1t..gov - E.mail: cmcacere(ôterra.cÕm.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668lCàmara2021/002 - Requerimentos/R-2027 28 - Eliene -
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