Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício no 008 | I 2022-GPIPMC Cáceres - MT, 17 dejaneiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identiftcaçáo lnterna: Memorando n" 1.32512022. de l2l0llZ022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário Legislativo, o Projeto de Lei no 001, de 13 de janeiro de
2022, que Altera codificação de projeto/atividade constante nas Leis
Orçamentárias Municipais e dá outras providências, acompanhado da respectiva
Mensagem, anexa.
Pela importância da matéria em análise, solicitamos a Vossa
Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem-na, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráúer de urgência urgentíssima, após os
trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI E LIB
Av. Brasil, no I l9 - Centro Opcracional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906 Cáceres - MT - Brasil -
I)ABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.gov.br - E-rnail: gabinete.caceres@grnail.com
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0081/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'001, de 13 de ianeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Seúores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
CàmaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei no 001, de 13 de janeiro de 2022, que
Altera codificação de projeto/atividade constante nas Leis Orçamentárias
Municipais e dá outras providências.
O presente Projeto tem por objetivo alterar a codificação do
projeto/atividade identificado pela numeração "0999-Reserva de Contingência"
para"9999-Reserva de Contingência", ou seja, tão somente a substituição do 0
pelo 9, no campo numérico, em virtude da necessidade de adequação às tabelas
do APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Por conseguinte, a alteraçáo ora proposta passa a irrtegrar as peças
orçamentárias do Município (Lei no 3.01412021 - PPA Quadriênio2022-2025,Lei
no 3.01 5l2\2l - LDO|2022 e a Lei no 3 .0161202I- LON2022, todas datadas de 23
de dezembro de 2021).
Ante a sua importância para o andamento dos serviços da
administração municipal, solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei no 00112022 em carátter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de
praxe.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI RATO DIAS
@ionatdeCáceres_CoC_CEP78.210-906Cáceres_MT-Brasil_
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mai[: gabinete.caceres@gmail'com
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PROIETO DE LEI N" OO1, DE 13 DE IANEIRO DE 2022
"Altera codificação de projeto/atividade
constante nas Leis Orçamentárias
Municipais e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, EsTADo DE MATo GRosSo: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV da Lei Orgânica Municip al, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aiterada a codificação do projeto/atividade identificado pela numeração "0999-Reserva
de Contingência" para " 9999-Reserva de Contingência" .
AÍt.zo A alteração promovida pelo art. 1o desta Lei, passa a integrar a Lei no 3.0'1,4, de 23 de dezembro
de202L,PPAQuadriênio2022-2025,al-eino3.015,de23dedezembro de2O21.,LDO/2O22eaLeino
3.01.6, de 23 de dezembro de202'l.,LOA/2022.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 13 de janeiro de2022.
m\ ANTÔNIA ELIENE LIüERATO DIAS
Prefeita Mulicinal/de Cáceres
PROJETO DE LEI N" OO1 DE 13 DE JANEIRO DT' 2022
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 l,'onc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celcste - Cácercs - Mato Grosso.