ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Negação Partido: DEM
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal responsável pelo Programa
REURB para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este
Vereador subscritor os documentos que seguem abaixo:”
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal responsável pelo
REURB de Cáceres para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este
Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Informe quais empresas foram contratadas a título de
Consultoria para atender o Programa REURB, detalhando o que foi pago a essa(s) empresa(s); 2º)
Informe ainda qual o valor gasto com mídia no ano de 2021, com esse Programa REURB, e se sobrou
valor em caixa; 3º) Informe quantos títulos foram emitidos à população de Cáceres no ano de 2021 e
quais bairros foram beneficiados com esse programa; 4º) Informe se houve alguma parceria onerosa
com a Unemat, e se sim, qual o valor pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres; 5º) Informe se
houve cessão de servidores e também se houve algum convênio firmado com os Governos Federal e
Estadual para o desenvolvimento deste Programa REURB, pelos seguintes fundamentos:
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
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Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias cobranças dos
munícipes cacerenses sobre o Programa REURB desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
Muitos sequer tiveram acesso as informações, sendo este um dever do gestor que
assume a prefeitura municipal, pois, a Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam,
arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.
Em consulta ao Portal Transparência não encontramos os documentos acima
requeridos, para termos uma dimensão sobre todos os gastos efetivados pela referida Secretaria
Municipal nesse Programa REURB, razão pela qual não há outra alternativa, senão requerer esses
documentos ao titular da pasta e a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias.
Existe Prefeitura Municipal que, em respeito ao princípio da transparência, utiliza
inclusive muros para informar a população sobre os recursos que foram gastos no ano1
:
1
Fonte: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2014/07/prefeitura-usa-muro-para-expor-gastos-e-prestar-contas-compopulacao-no-piaui.html - acessado em 19/01/2021.
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Porém, aqui em Cáceres é o contrário, vemos muitas dificuldades em ter acesso as
informações sobre prestação de contas e, o que é pior, quando pedimos recebemos cara feia do gestor,
ou ainda, dizem para que queremos essas informações, e até chegou-se ao cúmulo de afirmarem que
tudo está no Portal Transparência, o que não corresponde a verdade, o que demonstra a dificuldade
enfrentada pelos Vereadores em fiscalizar os recursos públicos gastos pela Prefeitura Municipal de
Cáceres.
Vamos fazer uma investigação aprofundada nos documentos que forem
apresentados, até para dar lisura e transparência para a população cacerense que tem dúvidas em
relação a forma como foi gasto os recursos públicos no período indicado pela Secretaria Municipal
responsável pela execução do Programa REURB em nossa cidade.
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Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
NEGAÇÃO - DEM
Vereador