materia nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cAcERES
PROTOCOLO
Ilm /
Hrs
Sob
NO
Ass.:
x Pro eto De Lei
No_/_
APROVADO
Pro eto De Decreto Leeislativo Presidente da
Pro eto De Resolução Câr.nara
Requerimento
Indicação RBJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
s:Ver, Luiz Landim
Ver, Professor Leandro clos Santos
Ver, Marcos Ribeiro
Ven Negação
Ver. Valdeir. do Caramujo
Vera. Mazéh Silvo
Ver, Franco Valério Cebalho da Cunha
Vera, Valdeniria Dutra Ferreira
Ver. Pastor Júnior
Ven Manga Rosa
PROJETO DB LEI COMPLBMENTAR NO DE
"Altera o Pariigrafo unico do ortigo 5o, do Código Tributário Mttnicipal, e clá
ouÍras providências."
LIBERATO
Lei:
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eLr, ANTÔNIA ELIIINII
DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Art. 1o O parágrafo único, do artigo 5o, do Código Tribtúário Municipal (Lei
Conrplernentar Municipal no 178, de 26 de dezembro de2019), passa ater a seguinte redação:
'oArt. 5'- (...)
§ 1". Todos os valores determinados nesta Lei serão atualizados, anualmente, no
mês de julho apos a publicação do índice oficial, mediante decreto do Poder Exe￾cutivo, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Partido: PV
Partido: DEM
Partido: PSDB
Partido: DEM
Partido: PRTB
Partido: PT
Partido: PROS
Partido: PSC
Partido: CIDADANIA
Partido: PSB
DE JANEIRO DE 2022,
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
An-rplo - IPCA no exercício anterior, ou outro Índice que venha a substituí-lo, acLt￾rnulado nos últimos 12 (doze) meses."
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
lo de janeiro de2022.
Càmara Municipal de Cáceresl de 2022.
ís Santos
Marcos Ribeiro
Vereador
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Vereador
Pastor Junior
Vereador
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Vereador
Caramujo
Vereador
Valdeniria Du
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂuanA MUNIcIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Cáceres se deparou, no mês de janeiro de 2022, com a
infornração no sentido de que a atualização da UFIC - Unidade Fiscal do Município de Cáceres, foi
de 3l ,46yo, o que teve reflexos no aumento do IPTU e ontros impostos e taxas pagos pelos
munícipes cacerenses.
Chegararn ao conhecimento dos Vereadores, ora subscritores, várias
das mais variadas ordens, todos afirmando sobre o exagero no aumento desse percentual, rneslno
diante da grave crise econômica pela qual passamos, com a falta de ernpregos e renda aos
munícipes cacerenses. A
v
Houve uma reunião inicial junto ao Poder Executivo Municipal em2010112022, e.
as informações repassadas pela equipe econômica da Prefeitura Municipal, dava conta que a
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, não poderia alterar o Índice do
IGPD-I. por conta das consequências jurídicas dessa decisão, que poderia lhe gerar punições junto /
ao TCE/MT, por eventual renúncia de receita. \1
0
Os Vereadores, ora subscritores fizeram uma reunião na Câmara Municipal de
Cáceres, no dia 2810112021, juntamente com outros Vereadores, num total de 06 Vereadores, conl
Membros da OAB/MT, Subseção de Cáceres, onde participaram vários Advogados renouados,
inclusive especialistas em Direito Triblúário, como o Dr. Flarnilton Lobo, e, foi-nos inÍbrmado
sobre a possibilidacle jru'ídica da Câmara Municipal de Cáceres editar um prcjeto dç lci
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cÂmanA MUNrcrPÁL DE cAcERES
complementar, alterundo o índice atualmente vigente no CTM, adotando, por exemplo, o IPCA, a
partir de janeiro de2022.
Foi ressaltando ainda nesta reunião, que não haveria violação a neúum princípio
do direito tributário, vez que a alteração iria reduzir o valor do tributo e não aumentá-lo, onde só
neste último caso é que se deveria respeitar os princípios da anualidade e noventena tributária.
Assim, a única saída para a questão gerada com o aumento expressivo causado
pela aplicação do IGP-DI, foi fazer a alteração deste índice pelo IPCA, a ser aplicado ainda
ano de 2022, pois, pelas análises feitas, verificou-sc que é sim possível se alterar esse índice, haj
vista que, muitos municípios jâ o fizeram, inclusive o Governo do Estado de Mato Grosso
recentemente o IPVA para o ano de 2022, razáo pela qual não há nenhurn óbice que esse índice
alterado para o exercício de2022, portanto.
Nesse contexto é que apresentamos o presente projeto cle lei completnentar,
possibilitando o Município de Cáceres em utilizar um outro índice, menol' que o aplicado em 2027,
que foi o IGP-DI, ou seja, não harrerá nenhum óbice que o NÍunicípio utilize o IPCA ao invós clo
IGP-DI, adotando assim, o índice que teve rnenor valor real, beneficiando a população cacerense,
Ressaltamos que essa mesma posição fci adotada pela Câmara Vlunicipal de São
Paulo, possibilitando ao Prefeito |lunicipal, adotar um ou outro índice, preferencialmente aq,rele
que tiver o filenor percentual no momento da atualizaçáo.
Vejarnos como ficou a construção do leferido clispositivo aprovado pela Cârnara
IVlunicipal de São Paulo, após a aprovação do PROJETO DE LEI 01-0068512021do Executivo:
"Art. 6o O artigc 9" da Lei no 15.889, de 5 de novembro de2013, passa a vigorar'
acrescido de §§ 6o a 8o, na seguinte conforrnidade:
Art. 9".......
§ 6o Excepcionalmente para os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022 e
202-1,c Focler Executiiio poderá, pol Decreto, flxar limite em patamar inferiol ao
fixirclo no caput destc z,rtigc, observada, tro mínirno, a vari-ação clo Índice Nacror-ra.l
ILuo Colonel .lcsé Dulce, esqriina corn Rua Ge,re;al Osório CÁCERES - CEP.: 7820C-000
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de Preços ao Consumidol Amplo - IPCA no exercício anterior, confbrme Íritima
estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro c1o
exercício da medição.
§ 7" O limite de que trata o § 6" pcderá ser irnico para todos os imóveis. ou
diferenciar aqueles com utilização exclusiva oll predominantemente resiclencial.
§ 8" Caso a variaçáo do IPCA, calculada nos termos clo § 6o, seja superior ao
lirnite previsto no caput, aplicar-se-á o referido limite."
E os percentuais previsto no c(tpul do artigo 9o, da Leí no 15.889, cle 5 tle
novembro de 2013. são os seguintes:
"Art. 9o A difelença nominal entre o créclito tributário totql do IPTU do exercícro
do lançamento e o do exercício anterior fica lirnitada:
I - no caso de imóveis corrl utilização exchrsiva ou predominautentente
residencial " a 20Yo (r.,inte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de
2014 e a lCYo (clez por cento) para fatos geradores ocorriclos nos demais
excrcícios;
II - nos demais casos, a 35Yo (trinta e cinco por cento) para fatos geradorcs
ocorridos no exercício de 2014 e a 1,5oÁ (quinze por cento) para fatos geradores
ocorridos nos demais exercícios."
publicado
ínclices de
E esse enÍendimento vern corroborado pela dolrtrina de Tiago Rodrigues Barlroza,
na Revista IBAN4, com o seguinte títtúo: "Pcrssibilidade dc os Municípios instituírem os
correção de seus tributos"r:
1 Fonte: 1ile]111-Çl-!selslu-s-lJABlQ/Lo-w-n]-silbá3-pssskl!idz§q%zQfi").pdf - Acessado em 21-/ot/2022..
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ESTADO DE MATO GROSSO cÂunnA MUNTcTPAL DE cAcERES
Ít'ago Rotlrig Lres Barbcrza
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Possibilidade de os
Municípios instituírem os
ínclices de correção de seus
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LInir{.rc{c Fi:ual }furlicipnl (L1::\{) cor:r t>"rçr rrç II'C:\. C)s tr-ilrrrr<:s nrrrrriciF'ris si., e:iprcsr':>r i-'r:r'Lilj\'i' c.
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,t Vcjarncs treciros cicssa. publica.ção:
Ru.r Cc,:-r:rll Jcsú l)-rlce, csquina ccr.l llua Ger'.era! Osórlo CÁCERES - CEI-: 782C0-000
l-cne: (ei) J223-1717 . Fa:r ?223..6862 - Siie: \,'.'wlv.camaracaceles.mt.gsv.irr
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^ ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
Assim, nãt: fihrts::tê üs *rgil￾me,nt*s d*uuinári*s acims. transcri￾t*x, *: }[llu.*irípi* peNfuni suh*i*rir *
ltph,Í. i*dic* atual previstç na le'
g,islxq:.{r: p*r* cr:rreç{* tir:s tributtx,
pr.I* IFCÁ, paru ct:rreçãr: d*.tahelx
cb rrihutr'rs q*c devrrf;r:l ser ar,:hrx"
das *im** r:tsse *errcici* fi.nar:ceir*,
"I'*1 atirurle, cie ,lçr.:rdu com x juri*
prudôncia d* §upr,rr::* Tribu*xl
f .ttcr*I. niu vinla rr lirnitrçâo ilnpns￾ta pela ;u:teri*ridade riburári*.
C*nr:iu.i-sc, p*is, que * &{unicí￾çric: tem c*n:pctôncia ;:ara instituir
cr-s ir:rdicrs dc corrcç.âo pirra scur;
tribut**" À dcrcrn:inação da firrm*
11* c*rrcçür'-r, r"furid# que *.stt"r er"tejr
prevista e auttrrizada lra l*i n'ibw&
ri,r. p*r{ilrá ser {eir,l p*r m*it: dc
d*cretc, dr: &:rjrr Ex{t*[ir.ü, scrzr
*:tersa à l.rgxlirtxrlz:. H, pr.rr fin:r,,a
srrhxituiçãc de incli{:*i de c*:rreçãr
r:lr]fiÉÍáriâ, nixr{* q,,*e pa*rc a r.ig,->
rilr r1ü rrles§rfi r,ri(rciej* §ixancrirm,
n$c: iilir*lrÍr1 il rrgra i{x iiturricrid*-
clc rnibutaria
Colacionamos ainda, outros municípios cle nosso país, que adotaram o IPCA,
como o índice cle correção dos Tributos Municipais2:
2 Fonte:https://afolhatorres.co-]llb_L4_ej__alle_ra-indexad!.!:d-A:rc.Ile$-9:n9]felQfiàdS9:Ulhg19§:"9llllÍ)|r-.eJ:li9lll1t-Ç-Q":
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^ ESTADO DE M,ATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
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No mesmo sent"ido foi a decisão adotada pela Prefeitura Municipal de
3 Fonte: blt-p-s://y[ww.harmonia.rs.qg_v.brlweb/no_[iciagl17_49lprefeitqla:altera-indice-de-reaiyste-de !-f-i-b],-!S§-de￾23 LA::p s!k!3J - a cessa d o em. 3t / 0 1' / 2022.
Rur Coronel José Dulce, esquina con: Rua Genclal Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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ESTê.DO DE MATO GR.OSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
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Í)ruIi(ifal:i. Â |reCi*.-i ícÍ arit'x|l;aÍa ielã Le i í.,lunicilai 1t'tZi21 , propD§ia palà
e.xicill;vs, .1píúfi:iia pei:: íiinle r; (lil veleadorÉs É sànciúiladil ilc Últi,t]'t diâ 7
peir, preÍr;if; Eíllãiri fDrNàr:l(. Con] isso. o cál»r"r1o de reã.iüsie clo j ilnposlo'' üP'f U.
i§-s e olitrüsl. {lg§iriiruiçãi de 1,,1Êlhü11â e Tã5es l,lL1nici,,eis rrara o artD Ó2 2ü?i
í,i,ii? .t sir :ilt i|t(ltCa il3 Prelrrjs eC {:úxsurn,(lcrÂnrirlo i,F.lÀt e nâO ítaiS peJO .
inCÍceGera: dÉPi?ics(lol'"'lêrf.líig{l6P-H} flapíálica.ürí]êí;darêÍJr1r.de
2::J,14ar i.à{a d.311:à o reêjuste flús tÍibilias |la viràala drl anD.
üt'n'br'n:r Etnilrii. I iniaia':i1,,:t ic)i Cr-riJc aúi e.'Êito5 earrnÓ:ltir:os d3 pândelni*,
p*iü reilil:ir â üa[!ia p;irà 0s cr]nirit,r:ir-úes. 'Tüdcs saimDs de Lrm 2ü2ü ciiricil e
n-rLrilas'".*:-;si:rt esi;i,c eff iríicu?ilüdes Ítnanr:Êitas..Àssifi, náo seria Jt?íio
CtiÍ.1{'lt,)'-i s r:ltl.ts':e {o9 íÍihulos D;trtilr:t,i uín indice iâc, alio |^,31-c c iç rlEP-1.,1'.
Sà1,:,)ra ( l:,ieiiit0
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Neste Ciapasãc,, irerrll Que é sim rlcsrí"ei fazer esslt alteraçãc, t'a;:?io pela clr-rai
peclimcs o apoic'dos nobres pflÍes psre a
Câr-air ií{lnicipri Ce C
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Vereedor
Nlarcos Ribeiro
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