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materia nº 37/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaIndica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Finanças, considerando o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até 10 vezes sem acréscimo.
native_id4119

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebimento de Ofício nº 404/2022-GP-PMC. Protocolo nº 1378/2022-CMC.
2022-02-10 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 035/2022-SL/CMC. Protocolo nº 4060/2022-PMC.
2022-02-07 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2022-02-07 Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-04 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2022-02-02 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T22:12:22.930430-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

deita,
EN e
(dE
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| | Projeto De Lei
| | Projeto De Decreto Legislativo
| | Projeto De Resolução
E Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Autor: Luiz Landim/ Indicação número 05/2022 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a
Excelentissima Senhora PREFEITA MUNICIPAL DE
CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, COM
CÓPIA A SECRETARIA DE FINANÇAS
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Concessão de desconto sobre IPTU.
Justificativa: O aumento do IPTU, provocará aumento da inadimplência.
Conforme informação da secretaria de finanças, no ano 2021, o município lançou a previsão de R$
23 milhões em arrecadação, porém arrecadou somente R$ 9 milhões (39%). Sendo assim, também
levando-se em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante do mesmo
ano.
Excelentíssimos,
Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossas Excelências pela
maestria em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato, considerando
o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito
além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada
pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene
Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres
no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso
dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até
10 vezes sem acréscimo.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção e nos colocamos
diuturnamente à disposição e elevamo nossa mais distinta consideração.
Cáceres-MT-BRA, 01/02/2022
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/

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