ESTADO DE MATO
cÂunnA MUNtctPAL
GROSSO
DE CAGERES
PROTOCOLO
Em_/
LIrs
Sob
NO
Ass,:
Proieto De Lei
No /--
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente cla
Proieto De Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJtrITADO
Moção
Presideute da
Câmara
En-renda
Autor: Vereudor Isaias Bezeruct Partido - CIDADÁNIA
INDICAÇÃO No. DII DE JANEIRO DE 2022,
"Indicação para realização de Lm1a catlxpctnha em óimbito Mtrnicipctl denontinaclct
O PACIENTE'""
O Vereador Isaias Bezerra, Mernbro c1a CÂUanA MUNICIPAL D[]
CÁCtrRE,S, cop fundamento no artigo 185, do Regimento L.iterno, encarninha a pt'esente Indicação
à Excelentíssima Prefeita Municipal cle Cáceres ANTÔNIA IILIIINtr LIBBRATO DIAS, c à
Secretária Municipal de Saude ELIS FERNANI)A DE, MELO SILVA conl a sugestão de se inioiar
SBGURANÇâ PARA O PACIENTE", pelos seguintes rnotivos de fato e cle direito, abaixo
aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, este Vereador tem recebido constantemente t'eclan-iações de r-nunícipes
relatando que receberam receitas médicas, qlle sequer o atendente da Faur-rácia entendeu o qlle
estava escrito, sendo que o paciente sofria de utna doença grave, e, necessitava do meclicalletlto
correto, tenclo que retornar ao médico que the atendeu para buscar um esclat'ecimento o que estava
escrito no receituário.
Tal fato tem sido visto com fi'equência ern nosso rlttnicípio, e, infelizmente çsta
conduta está rTa contramão da legislação de regência.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Sitel www.camaracaceres.mt.gov.br
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cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
Assim, este Vereadot' entende que a Secretaria Municipai de Saúde deve
tlesenvolr,er unra campânha , para conscientizar os médicos cle uosso mttnicípio da importâucia etl
fornecel r"rma receita com letra legível, preferencialmente preenchida no cotlputador, sob peua cle
continuar sendo prescritos receitas ilegíveis, colocanclo em lisco a vicla cle mr.titos pacier-rtes,
Foram encontrados muitos casos semelhantes, tanto que o legislador fecleral
alterou en 2020, a Lei no 5.991, de l7 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitár'io
do Comércio cle Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêttticos e Correlatos, e dá or.ltt'as
Providências, e, sobre as receitas rnédicas previu o seguinte:
"CAPÍTULO VI - Do Receituário
Art. 35 - Somente será aviacla a t'eceita:
I - que seja escrita no vernáculo, redigida sern abreviações e de fot'ma legír,el e
que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e n"redidas oficiais; (lncl.uído
pela Lei n" 14.063. cle 2020)
II - que contenha o nome e o endereço residencial clo paciente e, expl'essalrente, o
modo de usar a medicação; e (lnclttído pela Lei n" 14.063. de 2020)
III - que contenha a data e a assinatura do proÍissional de saÍtc1e, o endereço do setl
consultório ou da sua residôncia e o seu núurero de inscrição no conselho profissional. (lncluício pela Lei n" 14.063. de 2020)
§ 1" O receituário de medicamentos terá validade em toclo o território nacioual, itrdependentemente do ente federativo em qlle tenha siclo emitido, iuclusive o clc
medicamentos sujeitos ao controle sar-ritár'io especial, ttos terrnos da regulação, (Renumerado do parágrafo iurico pela Lei n" 14,063. d-e 2020)
§ 2" As receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos tto atlbiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assiuatura eletrônica avançada ou
qualificada do proÍissional e atenderem aos requisitos cle ato da Diletoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro cle Estado da Saúde, conforme as respectivas competências, (lnclttído pelaLei n" 14.063.
de 2020\
§ 3" E obrigatória a utilizaçáo de assinaturas eletrôr'ticas qualificaclas para t'eceituários de medicamer-rtos sujeitos a controle especial e pal'a atestados medicos el.n
meio eletrônico. (Incluído pela Lei r-ro 14.063, de 2020)"
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
O Cocligo de Etica Méciica, el1t seu artigo I 1, vecla ao medico receitar de Íbrma
secreta ou ilegível.:
"É vedado ao médico:
(. ..)
Art. 11. Receitar, atestar on emitir laudos de folrna secreta ou ilegÍvel, sem a
devida identificação de seu número cle registro no Conselho Regional c1e Medicina
da stra jurisdição, bem como assinar em branco folhas cle receitr.rários, atestaclos,
lar.rdos ou quaisquer outros documentos médicos."
Portanto, como se vê é vital que as orientações passadas pelos rnédicos este.iant
olaras não so para o paciente, como também para os proÍissionais qr.re irão clispensar os cr"tidaclos e
insur-rlos necessários.
Nesse diapasão, este Vereador sugere ao Mur-ricípio de Cácel'es, qlte lance ttma
campanha jr:nto aos Proflssionais de Saúde, que denotninamos inicialmente couo RECttIlh
CERTA E StrGURANÇA PARA O PACIENTE, justar-nente pala que se clulpra com a legislação
federal em vigor',
Requeiro seja informado a este Vereador, quais providências foram tonradas pela
Secretaria Municipal de Sairde sobre esta Indicação, encaminhando a esta Casa de [,eis tr-tclo o qr"te
foi realizado,
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta ploposição'
Sala das Sessões, 28 dejaneiro de2022,
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