ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Negação Partido: DEM
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de
Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor os documentos que
seguem abaixo:”
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e
Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Cópia integral de todos os
contratos firmados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de novembro e
dezembro de 2021. 2º) Cópia integral das atas das licitações realizadas entre novembro de dezembro
de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 3º) Informe se no mês de dezembro de 2021
foram gastos todos os recursos fixados/programados nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/2021
e LOA/2021), informando se sobrou ou não dinheiro em caixa; 4º) Relação dos nomes das empresas e
CNPJ, que foram contratadas através da referida Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entre os
meses de novembro e dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:
JUSTIFICATIVA:
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Senhores Vereadores,
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias cobranças dos
munícipes cacerenses sobre a prestação de contas dos gastos efetivados pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer de Cáceres em relação ao ano de 2021.
Muitos sequer tiveram acesso as informações, sendo este um dever do gestor que
assume a prefeitura municipal, pois, a Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam,
arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.
Em consulta ao Portal Transparência não encontramos os documentos acima
requeridos, para termos uma dimensão sobre todos os gastos efetivados pela referida Secretaria
Municipal, razão pela qual não há outra alternativa, senão requerer esse documento ao titular da pasta e
a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias.
Existe Prefeitura Municipal que, em respeito ao princípio da transparência, utiliza
inclusive muros para informar a população sobre os recursos que foram gastos no ano1
:
1
Fonte: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2014/07/prefeitura-usa-muro-para-expor-gastos-e-prestar-contas-compopulacao-no-piaui.html - acessado em 19/01/2021.
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Porém, aqui em Cáceres é o contrário, vemos muitas dificuldades em ter acesso as
informações sobre prestação de contas e, o que é pior, quando pedimos recebemos cara feia do gestor,
ou ainda, dizem para que queremos essas informações, e até chegou-se ao cúmulo de afirmarem que
tudo está no Portal Transparência, o que não corresponde a verdade, o que demonstra a dificuldade
enfrentada pelos Vereadores em fiscalizar os recursos públicos gastos pela Prefeitura Municipal de
Cáceres.
Vamos fazer uma investigação aprofundada nos documentos que forem
apresentados, até para dar lisura e transparência para a população cacerense que tem dúvidas em
relação a forma como foi gasto os recursos públicos no período indicado pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
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Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
NEGAÇÃO - DEM
Vereador